DECRETO N. 8.002, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1936

Dispõe sobre o pagamento ao deposito de industrias e profissões pelos engenheiros e architectos.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições,
Decreta:

Art. 1.º - Classificar-se-ão como "Engenheiros" na ta bella n. 1 annexa a lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935, os engenheiros e architectos, com ou sem escriptorio. cuja actividade profissional consistir exclusivamente em pres tação de serviços individuais.
Art. 2.º - Serão classificados na tabella n. 1 annexa à lei n. 2.435 de 16 de dezembro de 1935, como "Constru ctores ou empreiteiros", os engenheiros e architectos es tabelecidos em nome individual ou colletivo, com ou sem escriptório, não comprehendidos no art. 1.°.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Clovis Ribeiro.