Approva
novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a
que por ultimo se referiu o decreto n. 7.931, de 30 de outubro de 1938.
O
DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do Estado de
São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario
do Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, acerca
do requerido pelas Estradas de Ferro de São Paulo, em virtude de
deliberação do Tribunal de Tarifas em sua 42.ª a
sessão ordinaria, de 1.º de janeiro de 1937, e usando das
attribuições que lhe confêre a lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
approvadas, nas folhas que com este baixam, rubricadas pelo Secretario
de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, novas
aletrações no Regulamento Geral dos Transportes, a que
por ultimo se referiu o decreto n. 7.951, de 30 de outubro de 1936.
Artigo 2.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Ranulpho Pinheiro Lima.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 29 de janeiro de 1937.
Mario da Veiga, servindo de Diretor Geral.
Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 29 de janeiro de 1937.
Ranulpho Pinheiro Lima.
