DECRETO N. 8.139, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1937

Altera as divisas do districto policial da séde do municipio de Mundo Novo, para adaptal-as as actuaes do districto de paz do mesmo nome, de accôrdo com o decreto n.7.220, de 19 de junho de 1935, que rectificou as divisas do municipio.

O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas attribuições e com fundamento no art. 34, letra "c" da Constituição do Estado, e
considerando que, por decreto de 25 de agosto de 1919 foi creado, então no município de Itajuby e comarca de Itapolis, o districto policial de Mundo Novo, com suas divisas fixadas pelo mesmo decreto;
considerando que, a lei n. 1.787-B, de 30 de setembro de 1921, creou o districto de paz de igual denominação, dando-lhe divisas que alteraram as do districto policial em causa, quando é conveniente que sejam perfeitamente identicas;
considerando que, a lei n. 2.286, de 24 de setembro de 1928, elevando o districto de paz a cathegoria de municipio, adoptou divisas divergentes, daquellas constantes da lei e decreto acima citados;
considerando que, o decreto n. 7.220, de 19 de junho de 1935, rectificou as divisas do municipio de Mundo Novo ampliando-as, dentro das quaes se acham comprehendios os territorios dos districtos de paz e policial da séde do município e o do policial de São João de Itaguassu', do mesmo municipio, 
Decreta:

Artigo 1.º - As divisas do districto policial da séde do municipio de Mundo Novo, creado pelo decreto de 25 de agosto de 1919, então no municipio de Itajuby, comarca de Itapolis, ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de igual denominação, estabelecido pela lei n. 1.787-B, de 30 de setembro de 1921, este comprehendido dentro das divisas estabelecidas pelo decreto n. 7.220, de 19 de junho de 1935.
Artigo 2.º - No districto policial de que trata o art anterior, ficam respeitadas, no tocante ao serviço policial, as divisas estabelecidas pelo decreto de 30 de março de 1926, que creou o districto policial de São João de Itaguassu', do mesmo municipio.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de fevereiro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Arthur Leite de Barros Junior.

Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 5 de fevereiro de 1937.
(a) Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.