DECRETO N. 8.216, DE 8 DE ABRIL DE 1937

Fixa os mezes da reunião do Tribunal do Jury na comarca de Apiahy

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas attribuições,
Decreta:

Artigo 1.° - O Tribunal do Jury da comarca de Apiahy reunir-se-á nos mezes de março, junho, setembro e dezembro.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de abril de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Sylvio Portugal.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 8 de abril de 1937.
O Director Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.