DECRETO N. 8.324, DE 31 DE MAIO DE 1937

Transfere a importancia de rs 20:000$000 da letra "d" para as letras "a" e "c" da verba. n. 52 - Material Permanente - ABRIGO PROVISORIO DE MENORES - do .§ 13.o das tabellas annexas ao decreto n. 8.058. de 28 de dezembro de 1936. 

O SENHOR DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO. Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que a Lei lhe confere, 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importancia de rs........ 20:000$000 vinte contos de réis) da letra "d" - "para acquisição de modelos, formas, etc. " para as letras "a" .... (15:000$000) quinze contos de réis - e "c"' (5:000$000) cinco contos de réis da verba n. 52 - Material Permanente, consignação n. 1. do Titulo II - Serviço Social de Assistencia e Protecção a Menores, n. 2) - ABRIGO PROVISORIO DE MENORES -. do .§ 13 - Assistencia Publica das Tabellas Explicativas da Despesa do Estado para 1937 annexas ao Decreto n. 8.053. de 28 de dezembro de 1936
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Sylvio Portugal
Clovis Ribeiro

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 31 de maio de 1937.
Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.