DECRETO N. 8.348, DE 10 DE JUNHO DE 1937

Modifica o Decreto n.° 7.955, de 3 de novembro de 1936, que approvou o Regulamento do Instituto Agronomico, da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, na parte re- ferente a concessão de férias.

O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica modificado o Decreto n.° 7.955, de 3 de novembro de 1936, que approvou o Regulamento do Instituto Agronomico, da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, na parte referente a concessão de férias
Artigo 2.° - O .§ 2.o do artigo 82.o - Capitulo .VI - das Disposições geraes do Regulamento do Instituto Agronomico, passa a ter a seguinte redacção: - "Não se concederá autorização para o gozo de férias ao funccionario que não contar um anno de effectivo exercicio".
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 1937. 

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Valentim Genta

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, industria e Commercio, aos 10 de junho de 1937.
José de Paiva Castro,  Director Geral, em commissão.