DECRETO N. 8.573, DE 20 DE SETEMBRO DE 1937

Transfere a importancia de 5l:965$000 da letra "i" para a letra "q" da sub-consignação 1, consignação 1 da Verba 23 do orçamento vigente.

O DOUTOR JOSE JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que a lei lhe confere,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importancia de rs. . 61:965$000 (cincoenta e um contos, novecentos e sessenta e cinco mil réis), da letra "i" - "materia prima para as officinas", para a letra "q" - "imprevistos", da sub-consignação n. 1 - Material de Consumo, Consignação n. 1 Regimen Penitenciario da Verba n. 23 - Material e Serviços, Titulo V - PENITENCIARIA, § 4.° - Administração da Justiça, - das Tabellas Explicativas da Despesa do Estado para 1937, annexas ao Decreto n.8.058, de 28 de dezembro de 1936.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Groverno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Sylvio Portugal
Clovis Ribeiro.

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 20 de setembro de 1937.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.