DECRETO N. 8.716, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1937

Abre, no Thesouro do Estado, á Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um credito especial de 111:833%500, nos termos da Lei 3.109, de 22 de outubro deste anno.

O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da autorização constante da Lei 3109 de 22 de outubro do corrente anno,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Thesouro do Estado, â Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um credito especial na importancia de rs. 111:833$500 (cento e onze contos, oitocentos e trinta e tres mil e quinhentos réis), destinado ao pagamento, no corrente exercicio, da differença de vencimentos devida ao escrivão criminal da Côrto de Appellação, ao das execuções criminaes, aos do crime o do Jury, na Capital, aos do crime, Jury e execuções criminaes, em Santos, e aos officiaes de justiça do crime, numa e noutra comarca (lei n. 3.949, de 10 de setembro de 1937 art. l.°, paragrapho uníco e arts. 3 e 4).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Sylvio Portugal
Clovis Ribeiro.

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Nego- cios do Interior, aos 9 de novembro de 1937.
Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.