DECRETO N. 8.783, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1937

Autoriza a transmissão, á Municipalidade de Parnahyba, do dominio de uma área de terreno situada em frente á estação de Baruery

O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal do Estado de São Paulo, no uso das attribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmittir á Municipalidade de Parnahyba, pelo preço de 2:000$000 (dois contos de réis), o dominio de uma área do terreno, de forma irregular, com a superfície de 270.33 ms2. (duzentos e setenta metros e trinta e tres decímetros quadrados), em frente á estação de Baruery. Em 26,950 da Estrada de Ferro Sorocabana, districto de Baruery, municipio de Parnahyba, comarca da Capital, com as seguintes divisas: começam em um ponto da cerca, na margem direita da Estrada de Ferro Sorocabana, distante em normal - 17,00 ms. do predio da estação e seguem por uma cerca NE 3.º 15' e 21,00 ms., NW 87.º 00' e 10,60 ms. e SW 21.º 00' e 19,50. até encontrarem a cerca da Estrada de Ferro Sorocabana, em um ponto distante 16,50 ms., em normal do predio da estação, confrontando até ahi com o Largo São João; dahi seguem pela cerca da E. F. Sorocabana a SE 77.º 00' e 16,50 ms. confrontando com a mes ma até onde começou, sendo que os rumos aqui referidos o são a meridiano verdadeiro.
Artigo 2.º - Da escriptura de transmissão de propriedade constará a clausula de que a adquirente destinará o immovel a logradouro publico.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, a 1 de dezembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Laurentino A. Moreira de Azevedo.
Pergentino de Freitas.
Benedicto Roberto de Azevedo Marques. 

Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, a 1.º de dezembro de 1937.
Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.