DECRETO N. 8.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1937

Autoriza a acquisição, mediante doação da Prefeitura Municipal de Taubaté, do terreno do antigo Cemiterio do Areão, para nelle ser construído o quartel do 5.º Batalhão da Força Publica do Estado.

O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das attribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté o terreno do antigo Cemiterio do Areão, situado no bairro do mesmo nome, naquella localidade, com a área total de 49.000m², para nelle ser construído o quartel do 5.º Batalhão da Força Publica do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Pergentino de Freitas
Laurentino Antonio Moreira de Azevedo