DECRETO N. 8.840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937

Declara de utilidade publica, afim de serem desapropriados na fórma da lei pela The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, terrenos situadas no municipio da Capital.,

O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado interino dos Negocios da Viação e Obras Publicas, a respeito do requerimento n.° A-5.331, da The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, e á vista do art. 1.°, letra B, da lei n.° 2.109, de 29 de dezembro de 1925 e clausula I, letra C, do decreto n.° 4.056, de 27 de maio de 1926,
Decreta:

Artigo 1.º - São declarados de utilidade publica, afim de serem desapropriados pela The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, os terrenos situados no municipio da Capital, necessários ao estabelecimento de linhas de transmissão de energia electrica, ligando a sub-estação da Penha, na rua Coronel Rodovalho, com a linha de transmissão Villa Ema-Ponte Preta, já declarada de utilidade publica pelos decretos ns. 4.651, de 6 de novembro de 1929 e 7.571, de 21 de fevereiro de 1936, e as áreas addicionaes necessárias às obras de ampliação, nas proximidades da travessia do leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e da actual sub-estação da Penha, terrenos esses figurados na planta n.° 315643 que com este baixa, rubricada pelo Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
Artigo 2.º - As linhas de transmissão, quanto ao uso e cruzamento das vias publicas municipaes, deverão obedecer ás respectivas posturas do municipio da Capital, bem como á respectiva regulamentação federal no seu cruzamento com a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Benedicto Roberto de Azevedo Marques.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de dezembro de 1937.
Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.