O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo no uso de suas attribuições, e
Considerando que o decreto-lei federal n. 167, de 5 do corrente mez, em seu art. 3º, restringiu a competencia do Jury aos crimes definidos nos artigos 294 a 296, 298, 298 paragrapho unico, 299, 310, 359 e 360, parte primeira, da Consolidação das Leis Penaes,

Decreta:
Artigo 1º - Serão julgados pelo Jury sómente os crimes definidos nos artigos 294 a 296, 298, 298 paragrapho unico, 299, 310, 359 e 360, parte primeira, da Consolidação das Leis Penaes.
Artigo 2º - Compete aos juizes de direito, resalvada a competencia dos juizes substitutos, processar e jugar os demais crimes não mencionados no artigo 1°.
Paragrapho 1º - Quando se tratar de crime, cuja pena maxima não exceda a um anno de prisão cellular, eu de crime culposo previsto no art. 297 da Consolidação das Leis Penaes, observar-se-á o disposto nos artigos 8 a 16 da lei n. 2.231, de 20 de dezembro de 1927.
Paragrapho 2º - No Julgamento dos outros crimes observar-se-á o disposto no decreto n. 707 de 9 de outubro de 1850, e no art. 1°, paragrapho unico, da lei nº 2.062-A, de 16 de setembro de 1925.
Paragrapho 3º - Em caso de connexidade, prevalecerá o rito processual estabelecido para a infracção mais grave.
Paragrapho 4.º - Nos processos ora em andamento por qualquer dos crimes previstos no §1°, se já houver sentença de pronuncia, observar-se-á o disposto no §2°, e, se não houver, será offerecida nova queixa ou denuncia.
Artigo 3º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.