DECRETO N. 8.956, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938

Cria na Superintendencia de Ordem Politica e Social, da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, sete cargos de Delegados de Policia adjunctos, equiparados, para vencimentos e demais fins de direito, aos cargos de delegados de policia de 3.° classe.

O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercicio de suas attribuições.
Considerando que, além do Superintendente e dos Delegados Especializados, á Superintendencia de Ordem Politica e Social, da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, é indispensavel o concurso que lhe vêm prestando sete delegados de policia do Interior, em caracter de addidos ou commissionados; considerando que esse concurso, prestado efficientemente e durante periodo relativamente longo, amoldou esses delegados ás funcções especialisadas que vêm desempenhando:
considerando, mais, a inconveniencia de permanecerem seus cargos effectivos exercidos por outros delegados em caracter da excessiva interinidade a que é preciso pôr fim;
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados, na Superintendencia de Ordem Politica e Social, da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, sete cargos de Delegados de Policia adjunctos, equiparados, para vencimentos e demais fins de direito, aos cargos de Delegados de Policia de 3.ª classe.
Artigo 2.º - Ao Superintendente de Ordem Politica e Social compete designar, para as Delegacias Especialisadas ou para serviços affectos directamente ao seu Gabinete, os delegados de Policia adjunctos da Superintendencia.
Artigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado o credito para execução do presente decreto.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1938.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO 
Dulcidio Cardoso Gastão Vidigal.
Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança Publica, 4 de fevereiro de 1938. 
O Director Geral, J. Climaco Pereira.