DECRETO N. 9.148, DE 5 DE MAIO DE 1938

Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negocios de Interior e o sr. Manuel Augusto, para locação do andar superior do prédio n. 5 da Praça do Comércio, em Apiaí, para funcionamento do Forum local.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contráto celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Manuel Augusto, para locação do andar superior do prédio sito á Praça do Comércio n.5, em Apiai', pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da data da respectiva ocupação pelo Forum daquela comarca e mediante o aluguel mensal de duzentos e cincoenta mil réis (Rs. ...... 250$000);
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1938.
ADHEMAR DE BARROS
Fabio Egydio.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 5 de maio de 1938.
O Diretor da Contabilidade,
Moraes Mello.