DECRETO N. 9.163, DE 14 DE MAIO DE 1938

Revoga a designação do engenheiro Francisco Gayotto para a Chefia da Comissão Organizadora do Cadastro dos Prédios Dominicais do Estado e dá outras providências.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o afastamento do Diretor Geral da Secretaria da Viação e Obras Publicas das suas funções próprias é inconveniente para os interesses do serviço da mesma Secretaria:
Considerando tambem que o referido afastamento acarreta ónus para os cófres públicos, e Atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogada a designação do engenheiro Francisco Gayotto,Diretor Geral da Secretaria da Viação e Obras Públicas para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Comissão Organizadora do Cadastro dos Prédios Dominicais do Estado, creada pelo decreto n. 6.880, de 24 de dezembro de 1934.
Parágrafo único. - A Diretoria Geral da Secretaria da Viação e Obras Públicas terâ todas as atribuições que lhe competiam na data do citado decreto n. 6.880.
Artigo 2.º - Para exercer o cargo de Chefe da Comissão aludida no artigo antecedente, poderá o Secretário do Estado da Viação e Obras Públicas designar outro funcionário de sua Secretaria.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de maio de 1938.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Guilherme Ernesto Winter
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 14 de maio de 1938.
Mario da Veiga
Servindo de Diretor Geral