DECRETO N. 9.317, DE 12 DE JULHO DE 1938

Transfere os serviços de Assistência Policial do Estado para o Município de São Paulo.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando que os serviços de socorros de urgência à população da Capital competem, de preferência, ao Município;
Considerando que a Prefeitura Municipal de São Paulo está em condições de poder prestar à população a necessaria assistência,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida para o Município de São Paulo, com todo o seu pessoal e material, a Assistência Policial do Estado, que passará a constituir uma repartição da Prefeitura de São Paulo.
Artigo 2.º - Enquanto não passar para instalações próprias, poderá a Assistência Pública funcionar em próprio do Estado.
Artigo 3.º - A Assistência Pública da Prefeitura será organizada por Ato Municipal, sem prejuizo dos direitos dos atuais funcionários.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigôr em 1.º de agosto de 1938, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1938. 

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alvaro de Figueiredo Guião
Francisco Prestes Maia. 

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 12 de julho de 1938.
J. Climaco, Diretor Geral.