DECRETO N. 9.470, DE 9 DE SETEMBRO DE 1938

Reorganiza a Casa Civil da Interventoria Federal e dá outras providências

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
considerando que as atribuições do Secretário da Interventoria, já fixadas em lei, foram acrescidas da superintendência do Departamento das Municipalidades, do Departamento Estadual de Estatistica, do Serviço de Publicidade e Propaganda do Estado e da Secção da Fôrça Pública, creada pelo decreto 8.766. de 29 de novembro de 1937;
considerando que ao aumento de suas atribuições deverá, necessariamente, corresponder o aumento de seus vencinentos,
considerando, ainda, o extraordinário desenvolvimento dos serviços a cargo do Gabinete da Interventoria Federal e a necessidade de uma distribuição mais racional de funções entre os membros da Casa Civil;
considerando, finalmente, a necessidade da designação. à semelhança do que ocorre na Casa Militar, de um Chefe da Casa Civil, sem prejuizo das atribuições que competem ao Secretário da Interventoria, entre as quais a Chefia Geral do Gabinete e a superintendência da organização administrativa do Palácio do Govêrno; 
Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam restabelecidos para o Secretário da Interventoria os vencimentos de 3:500$000 (três contos e quinhentos mil réis) mensais, fixados pelo decreto 6.254, de 30 de dezembro de 1933.
Artigo 2.º - Fica creado, no Gabinete da Interventoria Federal, o cargo de Chefe da Casa Civil, que perceberá os vencimentos mensais de 2:000$000 (dois contos de réis).
Artigo 3.º - Para a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, fica aberto, no Tesouro do Estado, o necessário crédito, suplementar à consignação n. 1, verba n. 2, § 1.º, da lei do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1938.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
A.C. de Salles Junior,

Publicado na Diretoria do Expediente, do Palácio do Governo, aos 9 de setembro de 1938,
Cassiano Ricardo, Diretor.