DECRETO N. 9.695, DE 31 DE OUTUBRO DE 1938

Reintegra o bel. Antonio Fernando Medeiros no cargo de delegado de polícia de 4.ª classe.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições e,
considerando que o bacharel Antonio Fernando Medeiros exercia, em carater efetivo, o cargo de delegado de polícia de 4. ª classe, no município de Iguape;
considerando que essa delegacia foi convertida em 5.a classe por força do decreto n. 6.245, de 29 de dezembro de 1933 e que essa modificação veio ferir os seus direitos, rebaixando-o de classe;
considerando que, posteriormente, a lei n. 2921, de 11 de fevereiro de 1937, elevou novamente a mesma delegacia à primitiva classe, ficando, porém, o delegado na mesma situação,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reintegrado o bacharel Antonio Fernando Medeiros no cargo de delegado de polícia de 4.ª classe, sem direito ao recebimento de qualquer diferença de vencimentos atrazados.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 1938.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Dalyzio Menna Barreto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da segurança Publica, em 31 de outubro de 1938.
O Diretor Geral.
J. Climaco Pereira.