DECRETO N. 9.696, DE 31 DE OUTUBRO DE 1938

Reverte ao quadro do funcionalismo da Secretaria da Segurança Pública, o ex-chefe dos Inspetores do Gabinete de Investigações, sr. Lincoln de Albuquerque.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas atribuições e,
considerando que o sr. Lincoln de Albuquerque, ex chefe dos Inspetores do Gabinete de Investigações, foi afastado dessas funções em 26 de outubro de 1930, por ato do Governo discricionário;
considerando que de conformidade com o parecer 649 - processo 399/6066 - de 24 de junho de 1935, o reaproveitamento daquele ex-funcionário foi unânimemente proposto;
considerando porém, que já foi extinto o cargo que aquele ex-funcionário exercia,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revertido ao quadro do funcionalismo da Secretaria da Segurança Pública, sem direito a quaisquer indenizações ou percepção de vencimentos atrazados, em funções correspondentes ao cargo que anteriormente exercia de Chefe dos Inspetores de Segurança do Gabinete de Investigações, o sr. Lincoln de Albuquerque, com os mesmos vencimentos que ultimamente percebia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 1938.
ADHEMAR DE BARROS
Dalysio Menna Barrete.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 31 de outubro de 1938.
O Diretor Geral,
J Climaco Prereira.