DECRETO N. 9.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1938

Aprova o contrato celebrada entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Nicola D'Alexandre, para locação do prédio sito à Avenida Pocai, esquina da rua Huet Bacelar, s|n., na cidade de Salto Grande, para nêle funcionar Fórum daquela comarca

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Nicola D'Alexandre, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro (1.°) de novembro de 1938 (mil novecentos e trinta e oito), do prédio sito à Avenida Pocai, esquina da rua Huet Bacelar, s|n.,na cidade de Salto Grande, para nele funcionar o Fórum daquela comarca, à razão de quatrocentos mil réis (rs. 400$000) mensais.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1938.

ADHEMAR DE BARROS.
César Lacerda de Vergueiro.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 4 de novembro de 1938.
O Diretor Geral, Fábio Egydio de O. Carvalho.