DECRETO N. 9.792, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1938

Abre, à Secretaria da Segurança Publica, o crédito suplementar de rs. 153:000$000

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuiçoes que lhe são conferidas.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro do Estado, o crédito suplementar de rs. 153:000$000 (cento e cincoenta e três contos de réis), à alínea "g" - Para diligências policiais sub-consignação n. 3 - Diversas despesas - consignação n. 1 - Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - Verba n. 249 - Material e Serviços - Titulo XIII Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - 86.o, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Para cobrir a despesa oriunda do crédito mencionado no artigo anterior, ficam de nenhum efeito as seguintes importâncias, que serão deduzidas dos respectivos saldos de verbas: Rs. 100:000$000 (cem contos de réis) da alínea "a" - Para pagamento de inspetores contratados; Rs. 25:000$000 (vinte cinco contos de réis) da alínea "b" - Para pagamento aos funcionários contratados -, ambos da sub-consignação n. 2 - Vencimentos Variáveis consignação n. 1 - Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - verba n. 248 - Pessoal Título XIII - Delegacia Especializada de Ordem Política e Policial - § 36.º, e mais Rs. 28:000$000 (vinte e oito contos e réis) da alínea "a" - Para móveis e utensílios - consignação n. 1 - Delegacia Especializada de Ordem Política e Policial - verba n. 277 - Material Permanente - Titulo IV Delegacia Especializada de Ordem Politica e Social - § o - Policia Civil, todas do orçamento vigente. do Estado de São Paulo (E. U. do Brazil)
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1938.

ADHEMAR DE BARROS.

Dalyzio Menna Barreto.
A. C. de Salles Junior.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de dezembro de 1938.
O Diretor Geral, J. Climaco Pereira.