(*) DECRETO N. 9.893-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1938

Crea o cargo de 5.º Delegado Auxiliar

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal em São Paulo, usando das atribuições que lhe confere, e
Considerando que, a Delegacia de Ordem Politica e Social reorganizada por Decreto n.9892 - B desta data,en feixa na sua competencia atribuições da maxima complexidade e relevância;
Considerando que pela importância e natureza de suas funções deve ser superintendida por uma das Autoridades mais elevadas da Policia de Carreira;
Considerando que a existência de autoridades de classes especializadas subordinadas a Delegacia de Ordem Politca e Social exige pelo principio de hierarquia a direção de autoridade de classe superior.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado o cargo de 5.º Delegado Auxiliar, com os vencimentos dos demais, estabelecidos pelo Decreto n.9.861 de 24 de dezembro de 1938
Artigo 2.º - A Delegacia de Ordem Politica e Social será superintendida por um dos Delegados Auxiliares de, signado pelo Secretario de Estado dos Negócios da Se gurnaça Publica.

Parágrafo único - Quando não cometida essa função ao 5.º Delegado Auxiliar,esta autoridade substituirá a que fôr designada para o referido cargo.

Artigo 3.º - A primeira nomeação para o cargo óra criado será de livre escolha do Govêrno do Estado
Artigo 4.º - Para ocorrer às despesas resultantes deste Decreto, serão feitas as necessárias transferências de dotações orçamentárias.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Govêrnodo EStado de São Pauloaos 31 dias do mês de dezembro de 1938.
ADHEMAR DE BARROS
Dalyzio Menna Barreto
A. C. de Salles Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio da Segurança Publica aos 7 de janeiro de 1939
J.Climaco Diretor Geral.
(*) Publicado novamentemente por ter saido com incorreções: