DECRETO N. 10.015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1939

Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, um terreno situado no município comarca de Santos

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas atribuições e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio,
Decreta:

Artigo 1.° - É declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, um terreno situado na Ponta da Praia .município e comarca de Santos, com cento e quinze (115) metros de frente por sessenta (60) metros da frente aos fundos, figurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comercio, que consta pertencer aos espólios de Antonio e Helena Zerrener e Adam von Bullow e necessário à construção do Entreposto de Pesca, do Ministerio da Agricultura,
Artigo 2.º - A desapropriação a que alude o artigo anterior é declarada com caracter urgente, para os efeitos do artigo 41, '§§ l.° e 2.°, do decreto federai numero 4.956, de 9 de setembro de 1903 e de acôrdo com o decreto-lei federal número 496, de 14 de junho de 1938.
Artigo 3.° - Correrão pelas verbas próprias da .Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio as despesas necessárias à execução do presente decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2J, de fevereiro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
Mariano de Oliveira Wendel
Cesar Lacerda de Vergueiro

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comercio, aos 27 de fevereiro de 1939.
José de Paiva Castro, Diretor-Geral.