DECRETO N. 10.065, DE 21 DE MARÇO DE 1939

Cria um cargo de chefe de secção técnica no quadro da Repartição de Saneamento de Santos.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercicio das suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado, no quadro da Repartição de Saneamento de Santos subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, um cargo de chefe de secção técnica e extinto um de engenheiro ajudante.
Parágrafo único - Para pagamento das despesas no corrente ano, fica transferida a importância de dezoito contos de réis (18:000$000) para a letra "b" consignação n. 1 da verba 346. .§ 75 das tabelas explicativas baixadas com o decreto n. 9905, de 6 de janeiro de 1939, sendo: 16:200$000 da letra "c", consignação n. 1. e 1:800$000 da consignação n. 2, ambas da mesma verba n, 346.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de março de 1939.

ADHEMAR DE BARROS.
Guilherme Winter.
A. C. de Salles Junior.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 21 de março de 1939.
F. Gayotto, Diretor Geral.