DECRETO N. 10.066, DE 21 DE MARÇO DE 1939

Cria dois cargos de engenheiro ajudante na Diretoria de Viação da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, considerando que o desempenho dos encargos afetos a Diretoria de Viação tem exigido, já há vários anos, a admissão de alguns engenheiros sob o regime precário de anterinidade ou de contráto; considerando haver, entre êsses profissionais, alguns que já contam muitos anos de serviços leais e eficientes do Estado: considerando que o desenvolvimento normal dos trabalhos a cargo daquela Repartição viria, em futuro próximo. tornar ainda mais sensível a insuficiência de lotação do respectivo quadro técnico, si não fossem tomadas medidas oportunas para evitar esse inconveniente; considerando que, além de justificada por essas razões fundamentais, uma pequena ampliação do aludido quadro não acarretará acréscimos de despesas sôbre o orçamento vigente, mas simples transferência de dotações orçamentárias; 
Decreta:

Artigo 1.º  - Ficam criados na Diretoria de Viação dois cargos de engenheiro ajudante. 
Artigo 2.º - Para ocorrer a essa despesa fica transferida, dentro da verba n. 331 § 71.o do orçamento vigente, a importância de rs. 32:400$000 da consignação 2. sub-consignação 4, letra "b", para a consignação 1, subconsignação 4. 
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de março de 1939. 

ADHEMAR DE BARROS
.Guilherme Winter. A. C. de Salles Junior. 

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 21 de março de 1939. 
F. Gayotto,   Diretor Geral.