DECRETO N. 10.091, DE 4 DE ABRIL DE 1939

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das, atribuições que lhe são conferidas por lei,
considerando que, a exemplo do que ocorre em outras repartições publicas do Estado, os motoristas do Palácio do Govêrno deverão gozar a regalia de estabilidade inerente ao funcionalismo em geral, nos têrmos da legislação em vigor;
considerando que muitos desses motoristas já servem no Palácio do Govêrno ha mais de dez e alguns na mais de vinte anos;
considerando, finalmente, que a execução dessa medida, além de representar um ato de justiça, não acarreta novos ônus para o Estado, 0isto como a despesa dela decorrente vem sendo incluida anualmente na lei orçamentária,
Decreta:

Artigo 1.º - Para o serviço da Garage do Palacio do Govêrno, a que faz referência o decreto n. 6.338, de 7 de março de 1934, ficam, no quadro dos funcionários efetivos e sem aumento de despesa para os cofres públicos, creados quinze lugares de motoristas, diretamente subordinados à Mordomia.
Parágrafo único - Os motoristas do Palácio do Governo perceberão os vencimentos de 600$000 (seiscentos mil réis) mensais.
Artigo 2.º - O atual zelador da Garage, terá sob sua responsabilidade o controle do movimento dos carros pertencentes ao Palácio e a distribuição do respectivo serviço diário.
Artigo 3.º - No provimento dos cargos a que se refere o presente decreto terão preferência os funcionários classificados por antiguidade, feita a nomeação com observância do seguinte critério: seis, contando mais de dez anos de exercício, incluindo-se o tempo de serviço prestado em qualquer outra repartição do Estado; seis, contando mais de cinco anos de exercício no próprio Palácio; e três, por merecimento.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1939.

ADHEMAR DE BARROS.
José de Moura Rezende.

Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno, aos 4 de abril de 1939.
Cassiano Ricardo, Diretor.

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