DECRETO N. 10.103, DE 5 DE ABRIL DE 1939

Derroga o decreto n. 6.529, de 2 de julho de 1934, e dá outras providências

O DOUTOR ADHMAR PEREIRA DE BARROS, In- terventor Federal no Estado de São Paulo, usando das artribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica derrogado o decreto n. 6.529, de 2 de julho de 1934, em seu artigo 5.º, .§ 2.º, na parte que considéra de confiança do Govêrno o cargo de Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, passando o seu proviamento a ser de caráter efetivo.
Parágrafo único - São fixados em 3:500$000 (três contos e quinhentos mil réis), os vencimentos mensais dêsse cargo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1939.

ADHMAR DE BARROS.
Guilherme Winter.

Publicado na Secretaria da Viação e Obras Públicas aos 5 de abril de 1939.
Francisco Gayotto,  Diretor Geral.