O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:


Artigo 1.º - O Departamento de Equitação destina-se ao aperfeiçoamento de oficiais, tendo por fim ministrar a fundo a prática e os conhecimentos de equitação necessários ao desempenho das funções t.e instrutores dessa especialidade, a manter em estado de utilizaçao permanente, as montadas dos ofIcIais do Q. G. e D. G. 1., a representação da Fôrça nas competições hipicas esportlvas civis e militares, ao estudo das questões de remonta, assim cosiso as questões técnicas referentes a êste ramo.
Parágrafo únco - Tais objetivos serão alcançados:
a) - pelo funcionamento da Instrução regular duran t 2 anos;
b) - pelos auxiliares de adestramento;
c) - pela dedicação e preparo especial nas épocas oportunas;
d) - pelo funcionamento de uma secção técnica e de experimentação.


Artigo 2.º - Para a execução do disposto no capítulo anterior, o departamento terá a seguinte organização:
a) - Um diretor: (Um capitão do Exército com o Curso da Fôrça Pública com o Curso Especial de Equitação do Exército ou com o curso da Força Pública).
b) - Uni adjunto; (Um tenente ou capitão da Fôrça Pública com o Curso Especial de Equitação do Exército ou da E. P.).
c) - Unia secção de ensino (1.º, prático - equitação - hipologia - 2.º teórico, equitação - hipologia).
d) - Um contingente especial, destinado exclusivamente aos serviços do Departamento, Integrado ao contingente do Q. O. para efeitos administrativos, ficando para os efeitos disciplinares, subordinado ao Departamento.
Artigo 3.º - O Comando, a Instrução, a administração e os serviços serão desempenhados pelo seguinte péssoal: 
a) - Diretor: um major comissionado ou capitão;
b) - Adjunto: um capitão ou 1.0 tenente;
c) - A instrução será ministrada pelos oficiais refe rlclos nas letras “a” e “b”;
d) - O pessôal do contigente constante do quadro.
Artigo 4.º - As relaçôes de dependência com o Comando são discriminados no seguinte esquema:

                                                                                                Dep. de Equitação

No mais será observado a posição hierarquica.

Artigo 5.º - Os trabalhos do Departamente serão regulados em programa anual de ensino, organizacio pelo Diretor do Departmnento, submetido à aprovação da D. O. I. que fiscalizará sua execução.
Neste programa será indicado: 
objetivos finais;
objetivo de cada período de instrução;
a matéria que deverá ser ensinada em cada periodo;
os processos de Instrução que ceverão ser empregados;
o modo de fiscalização dos resultados;
os princípios gerais para a execução dos objetivos finais
Artigo 6.º - Os trabalhos abrangerão:
1.º - Uma instrução militar. 
2.º - Uma instrução equestre:
Equitação - adestramento.
Hipologia.
Artigo 7.º - Os processos da !nhstruçâts emnregadclg (expostos no programa anual de ensino) serão escolhidos de modo a dar ao ensino, com um cunho prático o seu maior rendimento, preferindo-se os trabalhos práticos e os exercidos no exterior. Escola ativa.


Artigo 8.º - O Comandante Geral da Fôrça Pública, por proposta da D. O. I. precedida da sugestão do Diretor do Departamento, fixará anualmente o número de alunos que deverão frequentar o Departamento. 
Parágrafo único - Serão indicados os oficiais que em provas práticas tenham revelado acentuadas aptidõsa para equitação é gôsto esportivo. 
Éstes oficiais serão submetidos a uma prova prática de seleção, a realizar-se no Departamento, consoante programa organizado peço mesmo Departamento e submetido a aprovação do D. G. I.
Artigo 9.º - Todos os oficiais serão inspecionados por acasião da admissão, sendo enviadas à D. G. I. as atas de inspeção dos que a Junta Médica da Fôrça Pública não considerar em condições de suportar os trabalhos do Departamento.


Artigo 10 - O ano de trabalho para o Departamento começará no primeiro dia útil da segunda quinzena de fevereiro e terminará na primeira quinzena de dezembro.
§ 1.º  - Haverá 2 períodos de férias: de 15 a 30 de junho e de 16 de dezembro a 15 de fevereiro.
§ 2.º - O Diretor do Dep. organizará dentro dêêstes períodosduas turmas afim de não prejudicar o serviço nem o trabalho dos cavalos.
Artigo 11 - A distribuição do tempo será fixada em horários quinzenais, dos quais se dará conhecimento ao Diretor Geral de Instituição.
Parágrafo único - Qualquer alteração de horário será em tempo comunicada  à mesma autoridade.
Artigo 12 - A frequência é obrigatória, é considerada serviço militar, e por isso passíveis de punição, de acôrdo com o R. D., os que faltarem sem motivo justificável.
Artigo 13 - A frequência será verificada pelos respectivos instrutores e diariamente levada ao conhecimento do Diretor do Departamento, por intermédio do livro de registro.
Artigo 14 - Ao aluno que por motivo justificado ou não, deixar de comparecer aos trabalhos, serão marcados diáriamente tantos pontos quantos forem as aulas ou exercícios que faltar. Si a falta não for justificada, obhservar-se-á, além disso o dispositivo no artigo.
Artigo 15 - O aluno que completar 50 pontos justificados ou não, será julgado sem aproveitamento e consequente desligamento só será efetuado a juízo do Diretor Geral da Instrução que ouvirá a opinião do Diretor do Departamento.
§ 1.º - O aluno excluído nessas condições poderá voltar no ano seguinte, caso ainda preencha as condições exigidas para a admissão.
§ 2.º - Será excluído o aluno que revelar máu comportamento, comprovado em sindicância.
Artigo 16 -  Nenhum instrutor ou auxiliar poderá dispensar o aluno de aulas ou exercícios.
 

Artigo 17 - As inspeções trimestrais passadas pelo D. G. I. ou pelo D. I. C., perfeitamente definidas no programa anual, assegura o perfeito controle da instrução.


Artigo 18 - Diante das observações diárias, anotadas sistematicamente, os alunos no fim do primeiro ano serão julgados com aproveitamento ou sem aproveitamento.
Parágrafo único - No primeiro caso continuarão; no segundo serão desligados e não poderão mais ser admitidos.
Artigo 19 - No fim do segundo ano os alunos terão seus aproveitamentos julgados por uma das denominações:
Excecional - ótimo - muito bom - bom - regular. 
Parágrafo unico - Essas denominações são resultantes do conceito
I - Virtudes equéstres - serenidade - paciência, persistência, calma, sangue frio, coragem, audácia, amôr pelo caválo, discreção, caráter, fôrça de vontade e energia.
II - Espírito de método - organizaçãodas secções, conhecimentos do cavalo, orientação do trabalho, dentro dos fins a atingir, dos meios e dos elementos de que dispõe no momento - iniciativa.
III - Capacidade - Facilidade para transmitir seus conhecimentos, espírito sintético, atitudes morais, físicas, cultura equéstre, noção de autoridade e produção de trabalho.
1 - Facilidade de adaptação
2 - Cavaleiro de obstáculo
3 - Cavaleiro de armas
4 - Cavaleiro de picadeiro - equitação superior.
5 - Cavaleiro de polo.
6 - Teoria equéstre (regulamento de equitação). conhecimento de alguns clássicos  e das diversas escolas, detalhes sôbre as diversas aplicações do caválo, hipologia, remonta, seu programa e seus problemas.
1 - Facilidade de apreensão e execução
2 - Progresso na execução sôbre o trabalho em geral e nas especialidades em particular.


Artigo 20 - Os nomes dos melhores alunos de cada turma (período 2 anos), classificados como excepcional, serão inscritos em um quadro de honra que deverá figurar no salão de honra do Departamento.
Artigo 21 - Os oficiais que terminarem o curso receberão um diploma e usarão um distintivo cujos modêlos serão oportunamente fixados.
Artigo 22 - O oficial diplomado terá direito a continuar no Departamento, desde que tenha  representado co m eficiência a Fôrça em suas apresentações externas e seja julgada necessária a continuação dos seus serviços.
Parágrafo único - Neste caso serão escolhidos os melhores, tendo-se o cuidado de diminuir de igual número de vagas a admissão dos novos candidatos.
Artigo 23 - São extensivas aos oficiais do Departamento as vantagens do artigo 27.o e § único das Instruções provisórias para remonta da F. P.
§ 1.º - Todo oficial com o curso do Departamento servirá obrigatoriamente na cavalaria, caso não haja vaga na cavalaria, o oficial levará comsigo dois cavalos fornecidos pela remonta, classificados em suas categorias pelo direito do Departamento. No fim do ano o referido oficial apresentará o adextramento dos citados animais, consoante programa do Departamento.
§ 2.º - Com a apresentação dos animais em questão o oficialserá passível de recompensa ou punição.
Artigo 24 -  Ao Diretor do Departamento, responsável direto pelo ensino equéstre, compete:
a) - organizar os programas de instrução equestre nos seus diferentes ramos e fases; detalhando-os , afim de submetê-lo à aprovação da D. G. I.
b) - distribuir o ensino equestre e as obrigações decorentes pelo adjunto e auxiliares de adextramento.
c) - distribuir, de acôrdo com as finalidades do Departamento, os cavalos, o material e o pessoal de serviço que foi posto à sua disposição.
d) - dirigir e fiscalizar a marcha do ensino equestre.
e) - propôr ao D. G. Intrução, para que êste providencie junto ao Comandante Geral todas as medidas que julgar conveniente em vista da maior eficiência da instrução nos diferentes ramos e fases.
f) - propôr, por intermédio do D. G. I., as condições reguladoras e das necessidades do departamento entre o Q. G. e os serviços provedores (S. I., S. Vet., S. M. B., etc.).
g) - fazer parte da Comissão de Remonta da Fôrça e propor à mesma Comissão, a execução de tranferência de animais das diferentes catrgorias.
h) - prestar contas a quem de direito do material a seu cargo.
i) - conferir rigorosamente tudo o que êste regulamento estatue.
j) - passar as revistas previstas no programa e quadro de trabalho, exigindo o máximo. 
§ 1.º - compete-lhe ainda:
a) - escalar entre os alunos diplomados ou não, o oficial de dia que responderá pelos serviços em sua ausência.
b) - receber a parte diária do oficial de dia, encaminhando-a, si necessário, à D. G. I.
c) - Zelar pelos alojamentos, alimentação e limpesa da cavalhada, dando todas as ordens necessárias regularidade do serviço, de acôrdo com as exigências da instrução.
d) - organizar o serviço dos pavilhões e das selarias, de modo que todo pessoal se mantenha a postos durante o tempo fixado no horário e de acôrdo co as necessidades da instrução.
§ 2.º - O Diretor do Departamento exercerá autoridade sôbre todo o pessoal do seu departamento, de modo a manter a disciplina, fazer cumprir os programas de ensino e executar os serviços que estabelecer.
Artigo 25 - Ao adjunto do Departamento, colaborador imediato do Diretor do Departamento, compéte:
a) - Auxiliá-lo na guarda e conservação do material, dos locais da instrução e da cavalhada.
b) - Auxiliá-lo na parte disciplinar, atinente às praças do Departamento.
c) - Ter a seu cargo a reserva e o depósito de material do Departamento.
d) - Dirigir o trabalho dos auxiliares do adestramento.
e) - Manter a mais rigorosa disciplina no decorrer das jornadas da instrução, participando ao respectivo Diretor qualquer falta cometida.
Artigo 26 - Oficial de Serviço - Além das funções  inherentes ao oficial de dia do R. C., compéte-lhe ainda:
a) - Receber do Diretor e preparar materialmente a instrução para o dia seguinte (jornada completa).
b) - Assistir a distribuição de forragem e água e examinar os caválos que acabaram de ser ferrados.
c) - Responsável pela não apresentaçãodos caválos que necessitam os cuidados e curativos no S. Veterinário, bem como aqueles que estão sob prescrições alimentares.


Artigo 27 -Todo o pessoal de Serviço no Departamento, permanente ou eventual, está subordinado à ação disciplinar do Diretor do Departamento.
Artigo 28 - Para efeitos de disciplina o Departamento é assewmelhado a uma sub-únidade.


Artigo 29 - Para que o ensino possa ser administrado com o necessário desenvolvimento, haverá no Departamento:
a) - Bibliotéca contendo: livros, revistas, regulamentos em vigôr e quaisquer outras publicações de importância militar, artística e científica.
b) - sala de armas (honra).
c) - Sala de intrução.
d) - Picadeiro coberto e ao ar livre, campo de obstáculos, pista de steeple, cross-countrie, campo de pólo, etc.
e) - Caválos e material necessários ao ensino à pratica de equitação e a realização de provas esportivas (concursos hípicos, cross, steeple, pólo).
f)  - Material para o ensino da hipologia.
g) - Material e dependência s, dotado de todos os recursos regulamentares na caválaria e do que fôr necessário a experiências e estudos, consoantes missões dadas ao Departamento ou pedidas.
Artigo 30 - Para atender suas  necessidades materiais o Departamento disporá de uma ferraria e de carpinteiros, correeiros, enfermeiros veterinários consoantes do quadro anexo.


Artigo 31 - Para satisfazer as necessidades do Departamento e principalmente da instrução, do aderstramento de caválos e da remopnta dos oficiais superiores, a remonta do Departamento deverá ser mantida com o maior cuidado, distribuindo os animais pelas seguintes categorias:
a) - Cavalos (montada de oficiais superiores).
b) - Cavalos de instrução
c) - Cavalos de concurso e de armas.
d) - Cavalos de pólo.
e) - Cavalos de iniciação de categorias I. A. 5 a 10 anos; I. B. 2 a 5 anos e recuperação.
Artigo 32 - O Diretor Geral de Instrução, mediante proposta do Diretor do departamento, fará a classificação dos cavalos nas diferentes categorias, podendo pelo mesmo processo, tranferí-los de uma para outra.
Artigo 33 - Sob a direção e responsabilidade do Diretor do Departamento, será mantido um registro (stood-boock) de todos os animais do Departamento, contendo as seguintes indicações: número, nome, categoria, filiação,procedência, idade do animal, nome e marca do criador discriminação dos concursos e provas hípicas; classificação alcançada e prêmios conquistados.
Artigo 34 - Como medida de ordem e de inventivo à criação equina, haverá na báia de cada animal um quadro com o resumo das indicações acima enumeradas.
Parágrafo único - Haverá também um quadro geral de toda cavalhada onde ser]ao inscritos: regimem de forragem, observações sobre curativos etc.
Artigo 35 - Anualmente em meados de dezembro o Departamento enviará à D. G. I. a relação dos animais que possam ou que devam excluir do seu efetivo, descriminados por categoria: caválos para a infantaria, para a Caválaria, caválos inúteis (destinados a leilão ou a institutos, Veterinários, cavalos a invernar dignos de descansarem até morrerem.
§ 1.º - Em troca desses animais o Departamento receberá, o mais tardar em princípios de fevereiro, novos animais necessários ao completo ao aumento de sua remonta, de acôrdo com as indicações constantes do pedido que acompanhará a relação acima referida.
§ 2.º - Para não haver falta de animais no Departamento, êste so entregará os animais acima indicados (salvo as considerações inúteis), ao receber os que vieram substituí-los.
§ 3.º - A classificação dos animais a excluir e a indicação dos que cumpre incluir será feita por uma Comissão da qual farão parte obrigatóriamente: Diretor Geral de Instrução ou Diretor de Instrução de Cavalaria, o Diretor do Departamento e o chefe do Serviço Veterinário.
Artigo 36 - O Diretor do Departamento mediante autorização do D. G. I., poderá aceitar a troca de animais do Departamento por outros da F. P., dêsde que haja vantagem ao desenvolvimento do Departamento.
Artigo 37 - Os oficiais que tiverem cavalos particulares deverão trabalhá-los fóra dos horários do Departamento, salvo quando houver falta de animais; entretanto, aqueles que foram julgados em condições de representar a Fôrça poderão faze-lo.
Artigo 38 - Não poderá ser afastado do Departamento salvo os casos previstos nos artigos 33 e 34, nenhum animal. Em principio não haverá distribuição com os direitos adquiridos.
Artigo 39 - O Diretor do Departamento baixará minuciosas instruções fixando os deveres e as atribuições do pessoal destinados ao trato dos animais e conservação do material, sôbre o forrageamento, ferrageamento, inspeções, etc.
Artigo 40 - Em quaisquer Comissões de compra de animais para a fôrça, fará parte obrigatoriamente um representante do Departemento.
§ 1.º - Sempre que possível trabalhará junto à comissão um dos praticantes do Departamento, que apresenta´rá um relatório dos ensinamentos que colheu.
§ 2.º - Os oficiais nestas condições serão futuramente indicados a fazerem parte da Comissão de compra.


Artigo 41 - Todas as nomeações serão feitas pelo Comandante Geral consoante indicações do Diretor Geral de Instrução.
Artigo 42 - Os auxiliares de adestramento e os tratadores recrutados no R. C.,  e entre o pessoal que tiver demonstrado, além do bom comportamento qualidades de homem de cavalo e cavaleiro.
§ único - Serão tranferidos por proposta do D. G. I.
Artigo 43 - A exoneração de qualquer dos oficiais e praças referidos nos artigos anteriores será ferita pelas mesmas autoridades que os nomearem mediante proposta de conhecimento prévio das autoridades proponentes, salvo nos casos de modificação de situação militar, que acarrete automaticamente a exoneração.
Artigo 44 - Dependerão do Departamento de Equitação todas as questões  referentes ao hipismo de um modo geral.
Artigo 45 - Por conveniência da instrução, da disciplina e do serviço, serão obrigados a residir no máximo a 20 minutos do bonde, todos os componentes do Departamento, sem exceção.


Artigo 46 - Enquanto não ficarem prontas as dependências projetadas para o Departamento de Equitação, êste funcionará nas acomodações cedidas pelo Comandante do R. C.
§ único - Todos os detalhes administrativos serão regulados dentro do R. C., com si o Departamento fosse um Esquadrão. É preciso haver sempre um entendimento prévio, sobretudo militar, entre o Comando do R. C. e o Diretor do departamento, para os casos não previstos e omissos neste regulamento.
Artigo 47 - Enquanto o departamento de Equitação não fornecer capitães diplomados, o cargo de Diretor poderá ser desempenhado por um capitão da Fôrça, com o curso de aperfeiçoamento da Arma de Cavalaria, tirado no Exército Nacional ou na Fôrça Pública.
Artigo 48 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo no Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende.

Publicado na Secretaria da Interventoria, aos 22 de abril de 1939.
Cassiano Ricardo, Diretor do Expediente.

RETIFICAÇÃO

No artigo 2.°, alínea "a", onde se lê:
a) - Um diretor: (Um capitão do Exército com o Curso Especial de Equitação, comissionado no pôsto de major, ou um Capitão da Fôrça Pública com o Curso Especial de Equitação do Exército ou com o curso da Fôrça Pública),
leia-se:
a) - Um diretor: - Capitão com o Curso Especial de Equitação do Exército Nacional ou da Fôrça Pública.