DECRETO N. 10.149, DE 25 DE ABRIL DE 1939 

Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Augusto Siqueira Bueno, para locação do prédio de sua propriedade, sito em José Bonifácio à rua 7 de Abril n. 467, em que funcionará o Fórum local. 

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Augusto Siqueira Bueno, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir de 25 de março de 1939, do predio de sua propriedade, sito em José Bonifácio, à rua 7 de Abril n. 467, e em que funcionará o Fórum local, à razão de quinhentos mil réis (Rs. 500$000) mensais.
Artigo 2.º
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 25 de abril de 1939. 

ADHEMAR DE BARROS 
Cesar Lacerda de Vergueiro 

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 25 de abril de 1939. 
O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho