DECRETO N. 10.151, DE 26 DE ABRIL DE 1939

Regulamenta a cobrança da taxa de água na Capital e dá outras providências.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas atribuições,
Decreta:

Ramal com diâmetro até 3º - 40$000 
Ramal com diâmetro até 4º - 70$000 
Ramal com diâmetro até 5º - 100$000
§ 1.º - Si o prédio ou estabelecimento necessitar de volume de água superior ao de que é capaz um ramal com diâmetro de 5º, a Repartição de Águas e Esgôtos concederá tantos ramais suplementares quantos forem necessários, sujeito cada um deles, separadamente, à tabela supra.
§ 2.º - Êsse ramal especial será dotado, internamente e em situação que a Repartição de Águas e Esgôtos determinar, de um registro de fechamento, selado, que não pode ser aberto pelo consumidor sinão em caso de incêndio.
§ 3.º - Pela conservação do sêlo é responsavel o consumidor, que ficará sujeito à multa de um conto de réis (1:000$000) no caso de violação do mesmo.
§ 4.º - Aos ramais já existentes para serviço exclusivo contra incêndio aplicar-se-ão as regras estabelecidas neste artigo e seus parágrafos.
Artigo 4.º - Se. em virtude de avaria ou desarranjo ao hidrómetro, fôr impossivel medir a quantidade de água fornecida durante o mês, tomar-se-à como volume consumido a média dos consumos verificados nos três (3) últimos meses.
Artigo 5.º - Nos prédios de apartamentos residenciais providos de hidrómetros será cobrado à razão de trezentos réis ($300) por metro cúbico o constuno mensal correspondente a tantas vezes dez (10) metros cúbicos quantos forem os apartamentos, e à razão de seiscentos réis ($600) por metro cúbico o que exceder esse limite.
§ 1.º - O pagamento da importância correspondente ao volume cobrado à razão de trezentos réis por metro cúbico serã devido ainda que o consumo não atinja êsse limite.
§ 2.º - Para obterem a aplicação do disposto no presente artigo deverão os proprietários dirigir-se à Repartição de Águas e Esgôtos mediante requerimento, do qual constem todos os dados necessários para a verificação do número e natureza dos apartamentos existentes. A mudança de regime efetuar-se-á dentro de sessenta (60) dias da data do deferimento do pedido.
Artigo 6.º - Excetuado o caso indicado no artigo anterior, o limite de vinte e cinco (25) metros cúbicos de que tratam o art. 1.º e seu § 1.º do decreto n. 9.808 de 10 de dezembro de 1938, será computado uma só vez por ligação, qualquer que seja o número de habitações abastecidas pela mesma.
Artigo 7.º - O prazo a que se refere o § 3.º do art. 1.º do já citado decreto 9.808 é de quinze (15) dias consecutivos.
Artigo 8.º - O montante da caução prévia destinada a garantir o consumo de água durante três (3) meses será arbitrado pela Repartição de Águas e Esgotos, observado, todavia, o minimo de vinte e cinco mil réis (25$000).
§ 1.º - A caução de que trata o artigo garantirá também as contas de reparação de hidrómetro da responsabilidade do seu titular.
§ 2.º - Desde que o total das contas de consumo ou de reparação de hidrómetro referentes a um prédio atinja o montante da respectiva caução, a Recebedoria de Águas procederá imediatamente à liquidação desta e determinará o corte da ligação si o consumidor não pagar as referidas contas dentro de oito (8) dias contados da entrega a domicilio da notificação escrita.
Artigo 9.º - Dará igualmente lugar a suspensão do fornecimento de água o não cumprimento, dentro de trinta (30) dias da entrega da notificação escrita, da intimação para construir caixa de abrigo para o hidrómetro nos têrmos do art. 11 do regulamento baixado com o decreto n. 5.769, de 22 de dezembro de 1932.
Parágrafo único - A ligação de água nas obras de construção só será feita após verificção da existência do abrigo, adequadamente protegido, para o hidrómetro e assinatura de termo de responsabilidade, por parte do construtor, pelos danos que o citado aparelho venha a sofrer e pela observância das exigências regulamentares.
Artigo 10 - Continua em vigor o disposto no art. 25 do regulamento baixado com o já citado decreto n. 5.769.
Artigo 11 - As guias de mercadorias expedidas para fora do Estado a que se refere o artigo 9.º do Livro VIII do Código de Impostos e Taxas (decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937) obedecerão aos modelos anexos ns. 1 e 2.
§ 1.º - A cada guia será colada pelo remetente uma relação detalhada das mercadorias expedidas.
§ 2.º - O disposto neste artigo e no § 1.º entrará em vigor em 1.º de outubro do corrente ano.
Artigo 12 - Ficam aprovadas, para observância do decreto-lei federal n. 292, de 23 de fevereiro de 1938, as modificações introduzidas nos modelos de estampilhas emitidas de acôrdo com o decreto n. 9.094, de 8 de abril de 1938.
Artigo 13 - Fica revigorado, até 30 de setembro de 1939 o disposto no artigo 75 e respectivos parágrafos do decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938, e entendido que a liquidação nas condições aí previstas é final, não comporta pagamentos sob protestos nem géra direito a restituições.
Parágrafo único - Serão restituidas as diferenças relativas a recolhimentos feitos entre a data do vencimento do prazo estabelecido nesse dispositivo e a do presente decreto, aos quais, por isso, não aproveitou a concessão ora renovada.
Artigo 14. - Em relação ao exercício de 1939, aplica-se, aos contribuintes mencionados no parágrafo único do art. 67 do decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938, o disposto no artigo 66 do mesmo decreto.
Artigo 15. - As isenções mencionadas no artigo 41, do decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938, são apenas as que, anteriormente, eram concedidas a juizo do Governo ou do Secretário da fazenda.
Artigo 16 - O prazo para reclamações contra lançamentos do Imposto de industrias e profissões referentes ao exercício de 1929, fica prorrogado até 30 de junho próximo futuro.
Artigo 17. - Os prazos mais amplos, estabelecidos em, leis fiscais e regulamentos para reclamações administrativas, ficam limitados ao do artigo 6.º do decreto federal n. 29.910, de 6 de janeiro de 1932.
Artigo 18. - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.