DECRETO N. 10.180, DE 10 DE MAIO DE 1939

Modifica o decreto n.10.073, de 27 de março de 1939,regulamentando-o bem assim o de n. 9.607, de 13 de outubro de 1938, e dá outras providências.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, interventor Federal no Estado,usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta o seguinte:
REGULAMENTO DA REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLICIA

TITULO I

Artigo 1.º - A repartição Central de Policia, diretamnte subordinada á Intervenção Federal do Estado e imediata direção do Chefe de Policia,compõe-se:
A) - Gabinete do Chefe de Policia ;
B) - Directoria Geral da Repartição Central de Policia.
Artigo 2.º - Ficam directamente subordinados ao Chefe de Policia, todas as delegacias, repartições, departamentos policiais e respectivos funcionários que, até 27 de março deste ano, estavam sob a dependência ou superintendência da extiinta Secretaria da Segurança Pública.

CAPITULO 1.º

Do chefe de Policia e do Seu Gabinete

Artigo 3.º - Ao Chefe de Policia compete:
a) - Providencia ,na forma das leis sôbre tudo quanto se refira à prevenção e manutenção da segurança e tranquilidade pública;
b) - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos de caráter administrativo;
c) - Nomear suplentes de delegacias de policia, subdelegados e seus respectivos suplentes;
d) - Nomear autoridades e funcionários interinamente e em comissão;
e) - Conceder licença até um ano e férias regulamentares a autoridades e funcionários, sem prejuizo do que dispõe o item "d" do artigo 5.º do decreto n.9.607, de 13 de outubro de 1938;
f) - Contractar funcionários nos termos da lei n. 2.183. de 20 de dezembro de 1926;
g) - Demitir, transferir,promover os funcionários de sua nomeação e aplicar-lhes,quando fôr caso, as penas diciplinares;
h) - Remover, na conformidade do Decreto n.9268, de 25 de junho de 1938 as autoridades policiais e aplicar-lhes as penas disciplinares previstas no Regulamento Policial;
i) - Propor ao Chefe do Govêrno, quando fôr caso, a demissão de autoridades policiais e funcionários em geral; " "
j) - Apresentar, anualmente, ao Interventor Federal relatório circunstanciado dos negócios policiais, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias para a bôa administração policial.
Artigo 4.º - O chefe de policia será auxiliado em seu Gabinete pelo seguinte pessoal:
Um Secretário
Um Oficial de Gabinete
Um assistente Militar
Um Dailógrafo - 2.º escriturário
Dois Contínuos
Dois Correios
Um Servente

Parágrafo único
- Os vencimentos do pessoal referido no quadro supra serão os seguintes a partir de 27 de março de 1939:

                                                                                                                          Mensal de cada:
Secretário .. .. .. .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      1:600$000
Oficial de Gabinete .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      1:600$000
Datilógrafo - 2.º escriturário .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..          800$000
Contínuo .. .. .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         400$000
Correio .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .         312$500
Servente .. .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         312$500 
sendo que o Assistente Militar receberá, a titulo de gratificação, a quantia mensal de 500$000.
Artigo 5.º
- O Secretário, O Oficial de Gabinete e o Assistente Militar, serão livremente nomeados pelo Chefe de Policia.


CAPITULO II

Directoria Geral da Repartição Central de Policia

Artigo 6.º
- A Directoria Geral da Repartição Central de Policia, como orgão imediato do Chefe de Policia e superintendendo todos os trabalhos de Departamento Administrativo, compor-se-à do seguinte:

a) - Diretoria Administrativa
b) - Diretoria de Contabilidade
c) - Diretoria do Expediente
d) - Diretoria do Pessoal
e) - Dietoria de Material
f) - Diretoria de Protocolo e Arquivo
e) - Portaria.
Artigo 7.º - A tesouraria Geral da Repartição Central de Policia fica subordinada á Diretoria Geral , em tudo que lhe fôr aplicável, nos têrmos do Dec.9137, de 30 de abril de 1938.

CAPITULO III

Das Diretorias e suas atribuições

I - DA DIRETORIA GERAL

Artigo 8.º - A Diretoria Geral é , na parte administrativa, órgão imediato do Chefe de policia , competindo ao Diretor Geral:
a) - Exercer fiscalização sôbre todos os serviços e a orientação técnica do Departamento Administrativo e das repartições subordinadas á Repartição Central de policia , de maneira a haver perfeita coordenação dos trabalhos de todos os Departamentos :
b) - Executar os trabalhos de que o encarregar o chefe de policia e ministrar-lhe as informações que forem solicitadas;
c) - Encaminhar ao Chefe de Policia as pastas com os papéis que por ele tenham de ser assinados ou despachados , assim como os que , por sua natureza, tenham de ser presentes ao Chefe do Govêrno:
d) - Orientar e acompanhar a elaboração do projeto de orçamento da Repartição Central de Policia examinando-o convenientemente - antes de encaminhá-lo ao julgamento do Chefe de Policia:
e) - Assinar os contratos que dependem de sua aprovação e os que forem aprovados pelo Chefe de Policia:
f) - Autorizar todas as despezas previstas em lei orçamentária , observados os respectivos duodécimos :
g) - Conceder férias regulamentares e licenças até 30 dias aos funcionários da Repartição Central de policia e suas dependências, excetuadas as autoridades policiais;
h) - Aplicar penas disciplinares, de acôrdo com as disposições dêste Regulamento:
i) - Dar posse a todos os funcionários e autoridades nomeadas e contratados :
j) - Autenticar os titulos , certidões e cópias de peças oficiais:
k) - Abrir, rubricar, encerrar os livros de escrituração e registros relativos ao movimento do departamento Administrativo :
l) - Distribuir o pessoal do departamento Administrativo , de acôrdo com as conveniências do serviço:
m) - Visar as folhas mensais de frequência organizadas pela Diretoria de Pessoal e pelas dependências:
n) - Zelar pela bôa ordem dos serviços do Departamento Administrativo, bem como pela disciplina do respectivo pessoal:
o) - Determinar a abertura das sindicâncias que julgar necessárias :
p) - Encaminhar os despachos proferidos pelo Chefe de Policia
q) - Dar, de acôrdo com as exigências do serviço, novas atribuições ás Diretorias que constituem o Departamento Administrativo ou ampliar , restringir ou transferir as atuais:
r) - Dirimir as duvidas e resolver,ao referendum do Chefe de Policia , os casos omissos neste Regulamento:
s) - Fexar portarias para o bom andamento do serviço e fiel execução das disposições em vigor:
t) - Aprovar ou não os editaes de concorrências pú- blicas :
u) - Presidir os trabalhos de abertura e leitura das propostas apresentadas em virtude de concorrências pú- blicas:
v) - Impôr multas aos fornecedores , ex-vi do disposto no artigo 71 do Decreto 9.672, de 25 de outubro de 1938:
x) - Encaminhar ao Chefe de Policia , devidamente informados , os recursos interpostos pelos fornecedores:
y) - Autorizar ou não a venda,     concorrência publica ou administrativa , dos artigos fóra de uso e inaproveitaveis aos serviços da Repartição :
z) - Autorizar ou não a prorrogação ou antecipação das horas de trabalho de qualquer da secções, pelo tem- po que fôr necessário.

II - Da Diretoria Administrativa


Artigo 9.º
- A Diretoria Administrativa, subordinada à Diretoria Geral é o     orientador e    dor    do Departamento Administrativo , competindo ao respectivo diretor:

a) - Executar todos os trabalhos que forem come- tidos pelo Chefe de Policia e pelo Diretor Geral , forne- cendo-lhes as informações necessarias:
b) - Superientender e inspecionar todos os serviços das Diretorias do Departamento Administrativo e da Portaria:
c) - Revêr e preparar as pastas destinadas a despacho do Chefe de Policia , especialmente no que diz respeito a decretos , atos e portarias:
d) - Encaminhar os despachos proferidos pelo Di- retor Geral :
e) - Proferir despachos interlocutórios que não se- jam da alçada dos demais diretores:
f) - Aplicar penas disciplinares de conformidade com o presente Regulamento:
g) - estudar e encaminhar ao Diretor Geral , devidamente comentadas, as sugestões que lhe forem presentes:
h) - Cumprir e fazer cumprir as portarias baixadas pelo Chefe de Policia e pelo diretor Geral:
i) - Propôr ao Diretor Geral a prorrogação do expediente de todo o Departamento Administrativo ou de parte dêle , sempre que se tornar necessário:
j) - Propôr ao Diretor Geral medidas concernentes á reguladidade e melhoria dos trabalhos internos:
k) - Abrir as sindicâncias determinadas pelo Diretor Geral , ao qual dará conhecimento do respectivo resultado , em relatório circunstanciado:
l) - Propôr à Diretoria Geral a transferência imediata de funcionarios do Departamento Administrativo dentro do respectivo quadro.

III - Da Directoria de Contabilidade


Artigo 10
- A Directoria de Contabilidade, como orgão executor do plano da Contadoria Central do Estado, constitui-se-á de cinco secções e terá a seu cargo a execução de escrita financeira e patrimonial, orçamentaria e de empenhos da Repartição, cabendo-lhe:

a) - A contabilidade das dotações orçamentárias;
b) - A contabilidade de empenhos;
c) - A escripturação das despesas realizadas e seu controle por duodécimos;
d) - A escripturação das receita realizada;
e) - A escripturação centralizada;
f) - O preparo dos balancete financeiros e patrimonial;
g) - O preparo dos balancetes mensais;
h) - A coordenação e o preparo das propostas ororçamentárias;
i) - O exame aritmético e moral de todas as contas e serem pagas da Repartição e suas dependências;
j) - A escrituração dos fichários contábeis dos bens moveis, imóveis e outros;
k) - A escrituração dos livros responsáveis;
l) - O levantamento e conferência fisica e contavel dos inventários referentes aos bens patrimoniais;
m) - A revisto dos inventários e dos balanços financeiros e patrimoniais;
n) - A organização dos processos de tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens públicos confiados à Repartição;
o) - A lavratura dos contratos que devam ser assinados pelo Chefe de Policia e Diretor Geral;
p) - A lavratura dos decretos e atos de caráter financeiro que devam ser assinados peto Chefe do Governo, Chefe de Polícia e Diretor Geral.
Parágrafo único
- Ao Diretor da Diretoria de Contabilidade compete;

a) - Orientar e coordenar todos os serviço de contabilidade da Repartição Central de Polícia;

b) - Superintender técnicamente, por meio de instruções diretas, todas as dependências em que sejam executados serviços de contabilidade;
c) - Inspecionar, quando julgar conveniente, o serviço de contabilidade dos órgãos e dependências da Repartição Central de Policia;
d) - Zelar pela guarda e conservação dos fichários e litros da Diretoria;
e) - Visar fichas e documentos de contabilidade;
f) - Emitir parecer nos processos e papéis que dependam de solução superior;
g) - Designar funcionários da Diretoria para os serviços de inspeção extraordinária;
h) - Fiscalizar e promover, quando necessário, a tomada de contas dos responsáveis perante a parte financeira e patrimonial da Repartição;
i) - Exigir das repartições subordinadas á Repartição Central de Policia a remessa, até o dia dez do mês em corso, dos balancetes relativos ao mês anterior;
j) - Visar e remeter à Contadoria Central do Estado, até o dia. 25 de cada mês, o balancete geral, composto de três peças sintéticas, acompanhado dos respectivos comprovantes analíticos;
k) - encaminhar os papéis atinentes à Contabilidade que, já ultimados por quem de direito, não dependam de mais formalidades;
l) - Dar o andamento exigido em todos os papéis que não demandem outras providências externas da Diretoria;
Artigo 11.
- À Primeira. Secção compete;

a) - O recebimento, conferência, distribuição e contrôle de todos os papéis entrados na Diretoria;
b) - O expediente geral das compensativas de ordens;
c) - O expediente das prestações de contas dos pagamentos efectuados pela Tesouraria Geral ou por seu intermedio de decorrentes de adiantamentos ou pagamentos feitos pelo Tesouro;
d) - O serviço informativo e opinativo sobre tudo que se referir;
1) - ao tratamento médico - farmacêutico dos presos pobres recolhidos às cadeias do interior;
2) - ao tratamento médico - farmacêutico - hospitalar de guardas ou policiais pertencentes aos quadros da Guarda Civil ou Policia Especial;
3) - â instalação, retiradas ou fechamentos de telefone, luz, água e gás;
4) - ao fornecimento, por fornecedores contratados ou não, de gêneros alimentícios à Casa de Detenção e à Colônia Correcional da Ilha Anchieta;
5) - âs compras, em geral, a serem efetuadas em virtude de concorrências administrativas ou nâo, na Capital ou no Interior;
e) - O processo relativo ao reembolso, por parte das autoridades policiais ou chefes de serviço, de importâncias oriundas de ligações interurbanas feitas em desacordo com a lei;
f) - O expediente relativo à distribuição de verbaspara aquisição da sêlos para correspondência, lavagem de roupa e aquisição de artigos de expediente destinados âs delegacias de policia da Capital e do interior, inclusive as regionais sem dotação própria.
Artigo 12. - A Segunda Secção incumbe:
a) - As requisições de pagamento em geral;
b) - O controle do registro da despeza quando fracionada;
Artigo 13. - A Terceira Secção incumbe:
a) - Orgarrdor anualmente, remetendo-a à Contadoria Central do Estado até 31 de julho, a proposta, do orçamento cia Repartição Central de Polícia, classificada por parágrafos, verbas, consignação, sub-consignações, alineas e acompanhadas de:
1) - quadro comparativo das Terras pedidas com as consignações do orçamento em vigor;
2) - justificação das majorações e novas verbas;
3) - referência à legislação relativa às despesas de vencimentos e gratificações;
4) - tabélas explicativas da proposta, com rigoros; individuação de despezas;
5) - relação devidamente justificada, das verbas em. que poderão ocorrer despexas imprevistas superiores às especiais e extraordinarios;
a) - estimativa das rendas dos serviços da Repartição;
b)
- Fazer a escrituração geral dos creditos orçamentarios e adicionais;

c)
- O estudo e criterio das tranposições de verbas e da abertura da créditos suplementares, complementares especiais e extraordinários;
d) - organizar balanços sintéticos do orçamento, demonstrando os saldo da previsão das rendas, segundo as respectivas rubricas orçamentarias, e o saldos dos creditos votados os créditos mencionados na letra "b"; didos os créditos mencionados na letra "b";
e) - O contronto entre a previsão e a realização das rendas em face do seu recolhimento;
f) - A lavratura dos contratos de locação de prédios:
g) - O processo dos pedidos de reparos ou reparos ou reformas de prédios locados à Repartição Central de Polícia, ou pertendentes ao seu patrimônio;
h) - A organízação de normas para concorrências, análise das propostas e lavratura dos respectivos contratos para o fornecimento de alimentação dos presos pobre das cadeias do interior do Estado.
Artigo 14. - A Quarta Secção incumbe;
a) - A escrituração dos empenhos da Repartição Central de Policia e suas dependências, compreendendo;
1) registro analítico dos empenhos e suas anulações por alíneas;
2) - registro analítico cios empenhos e suas anulações por verbas .
3) - registro analítíco da despesa quando não fracionada;
b) - O registro individual dos fornecedores em relação aos empenhos;
c) - A análise dos materiais consignados em forma de conta corrente;
d) - O contrôle-fichado dos valores apreendidos;
e) - O contrôle fichado das cauções em deposito;
f) - O contrôle fichado dos valores e objetos achados;
g) - Informar sôbre o saldo das verbas;
h) - Represental sôbre gastos excessivos e a necessidade de reforço de verbas;
i) - organizar e remeter à Contadoria Central do Es tado, de acordo com a lei, as relações de "restos a pagar":
j) - A unificação de alineas para apresentação do saldo das verbas do exercício anterior, para o processo do exercício em curso, das contas relativas a despesas não previstas;
k) - Remeter à Contadoria Ceatral do Estado, até o dia 15 de cada mês, a demonstração da despesa empenha- da e da requisitada.
Artigo 15. - A Quinta Secção incumbe:
a) - A centralização e contrôle de todos os serviços de contabilidade das secções e dependências da Repartição Central de Polícia;
b) - A contabilidade patrimonial, a saber;
1 - exame e registra sintético dos inventários das dependências subordinadas á Repartição;
2 - exame e registro analítico dos inventarios da Repartição Central de Polícia, propriamente dita, e das de legadas do interior do Estado, excluída a Delegacia Regional de Polícia de Santos;
3 - Guarda e conservação das escrituras ou publicas formas de escrituras de todos os próprios do Estado, a car-   go da Repartição Central de Polícia;
4 - Promover, sempre que se torne necessaria, a revisão das avaliações dos próprios a que se refere o número 3, bem corno proceder à depreciação dos bens móveis
5 - Verificação das contas da Diretoria cio Material;
6 - organização das contas do exercício financeiro, demonstrando, quanto á gestão patrimonial:
1 - As manutenções dos bens imóveis da Repartição Central de Policia e a relação dos existentes ao encerrarse o exercicio,
2 - O movanento dos bens móveis e outros valores da Repartição Central de Polícia.
c) - A centralização dos balancetes remetidos mensalmente pelas repartições subordinadas à Repartição Central de Policia,
d) - A organização dos balanços gerais ou definitivos de cada exercício;
e) - A centralização dos lançamentos constantes dos balanços das dependências;
f) - A organização das contas do exercíció financeiro demonstrando quanto à gestão financeira:
I - A receita realizada confrontada com a arrecadada
II - A despesa realizada, confrontada com a paga;
III - O movimento dos depósitos;
IV - As operações de crédito realizadas no exercício;
V - Os dados recebidos do exercício anterior e os que se transferem para o exercicio seguinte.
g) - A organização de modelos a serem adotados na escrituração das dependências;
h) - O fornecimento de instruções ás referidas dependências, relativamente à forma e ao método de escrituração que deverão seguir, afim de estarem em dia e de acôrdo com a escrituração central;
i) - A escrituração da receita e despesa da Repartição Central de Polícia, de acôrdo com as instruções da Cordenadoria Central do Estado;
j) - Reclamar o efetivo recolhimento, aos cofres do Tesouro do Estado, do produto de renda ou locação de quaisquer bens do Estado;
k) - A escrituração geral, como tal compreendidos;
l) - A do livro "Diário*";
II) - A do livro "Razão", abrangendo a parte patrimonial e parte financeira;
III) - A do livro "Razão", na parte relativa ás compensativas de ordem;
IV) - A de outros livros auxiliares, que forem necessários para comprovar analíticamente as contas do "Razão".

IV - DA DIRETORIA DE EXPEDIENTE

Artigo 16 - A Diretoria ie Expediente constituir-Se- á de três secções, cabendo-lhe:
a) - o preparo do expediente para assinatura do Chefe do Govêrno, do Chefe de Polícia e do Diretor Geral;
b) - A publicação de editais, excetuados os que se ferirem a concorrências públicas ou administrativas;
c) - O que fôr relativo às casas de penhores;
d) - O que for relativo à mendicidade, hospitais, asilos e casas de caridade;
e) - A organização de indice, por assuntos, de todas as leis e decretos, Federais, Estaduais e Municipais, de Polícia;
f) - A organização de indice, por assunto, de todas as portarias e circulares do Chefe de Polícia e do Diretor Geral;
g) - O que se referir a detenções, prisões e extradições;
h) - O que se referir a folhas corridas e alvarás;
i) - As autorizações para pagamentos de diligências policiais;
j) - Assuntos relativos a passaportes;
k) - O que fôr relativo à apreensão de armas;
l) - O movimento de condenados;
m) - O que fôr relativo às corporações militerizadas;
n) - Assuntos relativos a estrangeiros;
o) - Certidões em geral,
Artigo 17 - A Primeira Secção incumbe;
a) - A eleboração dos decretos-leis e decretos relativos a assuntos inerentes à Repartição Central de Policia excetuados os de caráter financeiro;
b) - O que se referir a jogos e a devertimentos publicos;
c) - O fichário, registro e indece de leis e decretos e portarias federais, Estaduais e Municipais de caráter geral e de interesse da Repartição Central de Polícia;
d) - O fichário, registro e indice das circulares e portarias da Repartição Central de Polícia;
e) - As certidões em geral;
f) - O que for relativo aos registros e talões de casas de penhores;
g) - O que fôr relativo a expulsões e extradições;
h) - A publicação de editais, excetuados os de concorrências publicas ou administrativas.
Artigo 18 - A Segunda Secção incumbe;
a) - O que se referir a naturalizações;
b) - As autorizaçães e pagamentos de diligências policiais, compreendendo diárias, inspetores e praças;
c) - Os assuntos relativos a passaporte em geral;
d) - Os assuntos relativos a estrangeiros, de acôrdo com a legislação em vigôr;
e) - O que se referir à apreensão de armas.
Artigo 19 - À Terceira Secção incumbe:
a) - A parte criminal (detenções, prisões, solturas, movimentos de condenados e "habeas-corpus");
b) - A internação de dementes, morfeticos e mendigos;
c) - O que fôr relativo aos destacamentos policiais;
d) - A cobrança executiva;
e) - O cancelamento de multas;
f) - A requisição de médicos legistas;
g) - O serviço de controle de passes;
h) - As folhas corridas;
i) - O que fôr relativo às corporações militarizadas.

V - Da Diretoria do Pessoal

Artigo 20 - A Diretoria do Pessoal constituir-se-à de três secções, cabendo-lhe:
a) - O fichamento nominal e local, com os respectivos endereços, de todas as autoridades e altos funcionários estaduais, e tudo quanto possa interessá-la;
b) - A organização e manutenção dos prontuarios respectivos indices de todas as autoridades policiais dos funcionarios civis e militarizados da Repartição Central de Policia e suas dependencias;
c) - A organização de folhas de frequência;
d) - O processo de concurso para o provimento inicial de cargos;
e) - A instrução de papéis e informações sôbre o pessoal;
f) - As nomeações efetiva ou interinas de autoridades policiais e funcionarios em geral;
g) - As promoções, remoções, permutas, suspensões, licenças, férias, transferências, demissões e aposentadorias;
h) - A organização de um indice geral de todas as autoridades policiais e funcionários em geral da Repartição Central de Polícia e suas dependências;
Artigo 21 - À Primeira Secção incumbe:
a) - Os assentamentos já existentes;
b) - O fichário e assentamentos relativos às autoridades policiais, escrivães, escreventes, carcereiros e fachineiros e à Delegacia de Ordem Política e Social, ao Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha, à Colônia Correcional da Ilha Anchieta e à Guarda Noturna, compreendendo:
1) - Concurso para provimento de cargos;
2) - Instrução de papéis e informações sobre o pessoal;
3) - Nomeações efetivas ou interinas;
4) - Aplicação de penas;
5) - Férias e licenças;
6) - Permutas e remoções;
7) - Demissões e aposentadorias;
8) - Compromisso e posse;
c) - O extrato desse movimento;
Artigo 22 - A Segunda Secção incumbe:
a) - O fichario e assentamentos relativos às demais dependências da Repartição Central de Policia, compreendidas as disposições constantes das alineas 1 a 8 da letra "b" do artigo 21;
b) - O extrato desse movimento;
c) A organização das folhas de frequencia;
Artigo 23 - Á Terceira Secção incumbe:
a) - O fichamento nominal e local de todas as autoridades e altos funcionários estaduais e de tudo quanto possa interessa-la
b) - A reorganização do serviço de fichas existente, adatando-o ao sistema de prontuários, com os assentamentos de cada funcionário, desde o inicio de sua carreira;
c) - A guarda e conservação desses prontuários e respectivos indices;
d) - O indice geral de todas as autoridades policais e funcionários civis e militarizados da Repartição Central de Policia e suas dependências;
e) - A organização do almanaque dos funcionários civis;
f) - A obtenção de dados para o serviço de pontuarios.

VI - DA DIRETORIA DE MATERIAL

Artigo 24 - A Diretoria de Material constituir-se-á de quatro secções, sendo uma técnica, cabendo-lhe:
a) - o processo de toda e qualquer concorrencia pública ou administrativa para a aquiseção ou venda de artigos, nos têrmos de Decreto 9672, de 25 de outubro de 1938, compreendendo:
1) - Publicação de editais:
2) - Propostas e respectivas "grades":
3) - Deposito e levantamento de cauções:
4) - Lavratura de contratos.
b) - A guarda, conservação e distribuição, mediante ordem do Diretor Geral, dos materias armazenados;
c) - A orientação, coordenação e fiscalização permanente dos almoxarifados e depositos de materiais das diversas dependências da Repartição Central de Policia:
d) - A requiseição de materias em geral e de constante consumo, necessários durante determinado periodo, à vista das previsões feitas:
e) - A padronização dos artigos de consumo comum;
f) - A fiscalização rigorosa do consumo e uso de materiais, de modo a evitar desperdicio e estragos, observada a duração que para cada artigo fôr fixada:
g) - O registro das entradas e saidas de materiais, para verificação, a qualquer momento, da exatidão dos estoques, em confronto com a escrituração da Diretoria de Contabilidade e seus comprovantes:
h) - O registro dos funcionarios autorizados a requisitar materias; normas e metodos para enterga e o recebimento de materiais:
i) - A organização dos fichados e arquivos e o estabelecimento;
j) - A organização de estatistica de consumo e demonstração dos desperdicios havidos;
k) - O estudo dos preços de materiais, das fontes de produção, da situação dos maercados, investigando e corigindo dados informativos necessarios para a determinação do custo de cada artigo, assim como o estudo, confronto e registro de qualidades, quantidades, condições, preços e procedencia das mercadorias adquiridas;
l) - A expedição de artigo para o interior do Estado e a requiseção de despachos ferroviarios, rodoviarios, maritimos e fluviais para esse fim;
m) - A manufatura de roupas civis e militares, vestuarios para presos, dementes e asilados, camisas de fôrça, roupas brancas e de cama, bonés e semelhantes, destinados à Repartição Central de Policia e suas dependencias, exclusivamente, mantendo, para esse fim, oficinas aparelhadas;
n) - A fiscalização das compras, quando autorizadas de materiais de necessidade urgente e de conveniencia e ventagens locais, tendo em vista as melhores cartas nos casos de calamidade pública ou de necessidade técnica imprevista, quando os serviços públicos estejam sendo exercidos, em caráter transitorio, fóra da Capital;
o) - As compras efetuadas independentemente de concorrência nos têrmos dos .§§ 2.º e 3.º do artigo 1.º do Decreto 9672, de 25 de outubro de 1938;
p) - A permuta de informações com as Secretarias e a Municipalidade, afim de serem conhecidos os fornecedores, sua idoneidade, produtos e respectivos preços:
q) - A organização de ficharios, arquivo e registro geral de catálogos, listas de preços, boletins, memoriais, propostas, informações, relatorios e correspondência em geral:
r) - A reparação de móveis e utensilios arrecadados e que possam ser aproveitados com ventagem;
s) - A organização de tabelas de distribuição e duração de artigos e de planos de uniformes. as referendum do Direto Geral;
t) - A verificação, in loco, sempre que se torner necessários, dos móveis e utensilios a cargo das diversas repartições, propondo as medidas que forem oportunas.
Parágrafo único
- Ao diretor da Diretoria do Material compete:

a) - Orientar os serviços dos almoxarifados e depósitos de meteriais dependentes da Repartição Central de Policia;

b) - Fiscalizar as compras a que se refere a letra "n", do artigo anterior;
c) - Providenciar de maneira que os depósitos se conservem sempre providos de material para o consumo de três meses pelo menos;
d) - Superintender os trabalhos das oficinas;
e) - Organizar instruções para o regular andamento do serviço interno dos depósitos e oficinas;
f) - Presidir a Comissçao de Compras;
g) - Superintender e orientar o serviço das comissões de recebimento e exame:
h) - Subscrever os contratos referentes às concorrencias públicas e administrativas;
i) - Assinar guias para as concorrências.
Artigo 25
- A Primeira Secção incumbe:

a) - O serviço de contabilidade próprio da Diretoria de Material, dentro do plano da Contadoria Central do Estado:
b) - O processo de concorrências públicas e administrativos:
c) - A verificação das requisições de materiais enviadas pelas diversas diretorias e dependências de Repartição Central de Policia:
d) - S conferência das faturas referentes às mercadorias entregues pelos fornecedores:
e) - A organização das faturas referentes aos artigos fornecidos pela Diretoria:
f) - O pagamento dos salários do pessoal operário;
g) - O levantamento de " stocks";
h) - O fichário referente ao consumo de material
Artigo 26 - A Segunda Secção incumbe:.
a) - O estudo dos preços de materiais, das fontes de produção e da situação dos mercados, coligindo dados informativos necessários à determinação do custo de cada artigo;
b) - O estudo, confronto e registro de qualidades, quantidades, condições, preços e procedência dos artigos comprados;
c) - A expedição de autorizações aos fornecedores;
d) - O que se referir ao quadro dos funcionários da Diretoria;
e) - O encaminhamento de faturas à Diretoria de Contabilidade;
f) - O arquivo da Diretoria;
g) - O serviço de propaganda a que se refere o artigo 143 do Decreto n. 9.672, de 25 de outubro de 1938;
h) - O serviço de correspondência da Diretoria;
i) - O registro de funcionários habilitados a requisitar materiais;
j) - O serviço de estatística;
k) - A permuta de informações com as demais Secretarias e a Municipalidade;
l) A organização de tabélas de distribuição e duração de artigos e de planos de uniformes, nos têrmos da letra "s" do artigo 24;
m) - A expedição de autorizações para os fornecimentos a cargo da 3.ª e da 4.ª Secção, excetuados os da tabéla.
Artigo 27 - A Terceira Secção incumbe:
a) - A guarda, conservação e distribuição dos materiais armazenados;
b) - O processo de padronização de artigos;
c) - A fiscalização de consumo e uso de materiais;
d) - O fichário e registro de entradas e saidas de materiais;
e) - A expedição de artigos para o interior do Estado;
f) - O arquivo de catalogos, lista de preços, boletins e relatórios;
g) - A reparação de móveis e utensílios arrecadados e que possam ser aproveitados;
h) - A requisição de despachos ferroviários, rodoviários, marítimos e fluviais;
i) - A direção, orientação e fiscalização rigorosa dos serviços de depósitos;
j) - O recebimento, conferência e entrega de mercadorias;
k) - O processo para aplicação de penalidades aos fornecedores;
l) - Os atestados de recebimento de materiais;
m) - O expediente das comissões de recebimento e exa
n) - O serviço de transporte;
o) - A expedição de ordens para fornecimentos de tabéla a cargo desta ou da 4.ª Secção.
Artigo 28 - À Quarta Secção (Técnica) incumbe:
a) - A direção técnica das oficinas;
b) - O expediene das oficinas, compreendendo:
1 - Vales dos operários;
2 - Guias em geral;
3 - Etiquetas;
4 - Calculos;
5 - Notas de fornecimentos;
6 - Relações diárias de produção;
7 - Relação diária de distribuição de peças aos operários.
c) - O cálculo do material a ser empregado nas con- fecções;
d) - A requisição, à terceira secção, do material necessário para os serviços das oficinas e a entrega, à re- ferida secção, das peças manufaturadas para estóque;
e) - A entrega, aos interessados, das peças manufaturadas sob medida;
f) - A fiscalização constante do consumo do material, do andamento das tabelas e do cumprimento rigoroso das tabelas de córte;
g) - O serviço de medidas;
h) - A organização do quadro do pessoal operário, sua divisão em duas classes, de obras finas e de obras de carregação  e a sub-divisão dessas classes, de acôrdo com as aptidões de cada um;
i) - O fichário do pessoal operário.
Parágrafo único
- Ao Chefe da Quarta Secção incumbe:

a) - Dirigir os trabalhos da Secção e das oficinas, na parte técnica e disciplinar;

b) - Conferir e autenticar o expediente da Secção;
c) - Admitir, suspender e dispensar operários, com audiência pelos operários, equitativamente;
d) - Fiscalizar diretamente a distribuição do trabalho pelos operários, equitativamente;
e) - Propôr ao Diretor as providências que julgar acertadas para o bom andamento dos trabalhos das oficinas;
f) - Impedir que os funcionários das oficinas executem trabalhos particulares;
g) - Propôr a aplicação de penas aos funcionários das oficinas;
h) - Vedar a entrada de pessôas estranhas nas oficinas.
Artigo 29
- Anexa à Quarta Secção, funcionará a oficina a que se refere a letra m do artigo 24.º, compreendendo três divisões:

a) - de obras de carregação;
b) - de obras finas;
c) - de bonés.
Parágrafo único
- Cada divisão será chefiada por um contador chefe e terá tantos cortadores, ajudantes de cortadores e auxiliares quantos forem necessários, distribuidos pelo Diretor de Material de acôrto com as conve- niências do serviço.

Artigo 30
- O quadro do pessoal operário não poderá exceder de trezentos operários de obras de carregação e de 120 de obras sob medida, procedendo a Diretoria de Material à revisão geral do quadro atual, mantidos os mais habilitados e atendida a antiguidade no caso de perfeita igualdade de circunstâcias;

§ 1.º
- Para a admissão no quadro do pessoal operário é indispensável:

a) - Saber lêr e escrever;
b) - Residir no perímetro urbano ou suburbano da Capital;
c) - Ter idade maior de 18 anos;
d) - Carta de fiança, na importancia de quinhentos mil réis, selada, assinada por pessôa idônea, com firma reconhecida por tabelião.
§ 2.º
- Terão preferência, para a inclusão no quadro do pessoal aperário:

a) - Os que já tenham prestado serviços às oficinas ou tenham sido excluidos em virtude da revisão geral do quadro anual, sem nota desabonadora;
b) - Os brasileiros natos;
c) - Os chefes de familia;
§ 3.º - A Diretoria de Material poderá, na manufatura de obras de facil acabamento, aproveitar os serviços de costura dos presos internados nos estabelecimentos correcionais e penais do Estado, os quais perceberão dois terços dos salários fixados para os operários do quadro.
Artigo 31
- Será excluido do quadro o operário:

a) - Que, por sua culpa, inutilizar qualquer obra ou extraviá-la, respondendo os salários porventura vencidos pelo valor da obra inutilizada ou extraviada e considerada a exclusão à bem do serviço;
b) - Que retiver a obra em seu poder por mais de trinta dias;
c) - Que retiver a obra em seu poder por mais de trinta dias;
c) - Que deixar de procurar trabalho por espaço superior a dois meses, salvo quando licenciado ou regularmente afastado;
d) - Que desobedecer às ordens recebidas;
e) - Que desacatar seus superiores.
Artigo 32 - Os vales para o recebimento de salários são nominais e intransferiveis e, de modo algum, poderão ser abjeto de transação.
Parágrafo único
- Os salários serão pagos aos próprios operários ou a procurador legalmente habilitado.

Artigo 33
- Em casos extraordinários e quando exigir o acúmulo de serviço, poderá o Diretor Geral autorizar o aumento do pessoal aperário, com a creação de um quadro suplementar, pelo tempo estritamente necessário, independentemente dos requisitos exigidos no '§ 1.º do artigo 30.º.

Parágrafo único - A inclusão no quadro suplementar não dá dereito a inclusão no quadro efetivo, nem constitui razão de preferência nos têrmos do § 2.º do artigo 30.º

VII - DA DIRETORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Artigo 34 - A Diretoria de Protocolo e Arquivo constituir-se-á de duas secções, cabendo-lhe:
a) - Receber e registrar inicialmente todos os papéis entrados, afetos à Repartição Central de Policia;
b) - Registrar o andamento dos papéis entrados, até final solução;
c) - Prestar aos interessados as informações de que carecerem sôbre o andamento e solução dos papéis;
d) - Orientar e coordenar os serviços de protocolo das repartições dependentes;
e) - Arquivar os processos ultimados.
Artigo 35 - O Protocolo, que constitue a primeira secção, terá para execução de suas atribuições, as seguintes divisões de serviço:
a) - "Guichet" de recebimento de papéis;
b) - Serviço de registro;
c) - Serviço de controle de prazos;
d) - "Guichet" de informações ao público;
Artigo 36 - Ao "Guichet" de recebimento de papéis incumbe:
a) - receber os papéis;
b) - Verificar si preenchem todas as formalidades legais e regulamentares, recusando os que não estiverem nessas condições;
c) - Dar o número de entrada aos papéis recebidos;
d) - Entregar ao interessado a respectiva ficha-recibo;
e) - Remeter os papéis recebidos ao Chefe da Secção, para a devida distribuição.
Artigo 37 - Ao Serviço de Registro, abrangendo o registro de entrada e movimento, classificação, fichamento, autuação e distribuição, incumbe:
a) - Registro:
1 - registrar em ficha coletiva em ordem numérica progressiva, os papéis entrados pelo "guichet" de recebimento, consignando essa ficha apenas o número recebido no referido "guichet", correspondente ao recibo do registro ou ficha;
2 - Verificar si os papéis recebedos se referem a autros já protocolados, aos quais devam ser anexados, e providenciando a respectiva juntada, e com o máximo rigor e urgência as previstas pelo artigo 24 do decreto m. 9.865, de 27-12-38, às quais o funcionário recebedor aporá sua assinatura, respondendo, assim, pelas responsabilidades estabelecidas pelo .§ 2.º do referido artigo.
3 - classíficar os papéis designando-lhes o número, o assumto e a diretoria que os processará;
b) - Autuação e fichamento;
1 - extrair as fichas sistematicas e as de controle;
2 - capear os papéis;
3 - distribuir diretamente os papéis ás diretorias, que os devam informar ou processar;
c) - Fichários:
1 - colecionar as fichas sistematicas em dois fichários distintos cabendo;
I - Ao primeiro:

1 - Arquivar as fichas numericas em ordem numerica progressiva:
2 - prestar informações para as fichas recibos:
3 - prestar às diretorias ou secções as informações que lhe competirem:
II - Ao segundo:
1 - Arquivar as fichas remissivas alfabéticas em ordem alfabetica segundo o sistema " Roneo"
2 - informar ao primeiro fichario o número do protocolo, sempre que o pedido de informações não o indicar para busca.
d) - Registro do andamento dos papéis;
1 - registrar, nas fichas já existentes, os despachos, informações e números dos ofícios expedidos correspondentes ao assunto das mesmas e entrega dos documentos;
2 - registrar as juntadas de processo a processo e de papéis a processoa, para efeito de andamento;
Artigo 38 - Ao Serviço de Controle de prazos incumbe:
a) - Colecionar, em fichários apropriados, as fichas de controle e movimentá-las de acôrdo com as relações e de remessa enviadas pelas Diretorias ou dependências;
b) - Controlar por essa formas o prazo de permanencia dos papeis nas Diretorias ou dependencias,comunicando ao Diretor Administrativo quando exercidos os prazos
Artigo 39 - Ao "Guichet" de Informações incumbe
a) - Prestar aos interessados, mediante apresentação de fichas recibo, informações sobre o andamento dos papéis e o que com os mesmos ocorrer.
Parágrafo único - Somente serão prestadas as informações aos interessados decorridos 6(seis)dias úteis da entrega dos papeis ou da ultima informaçao. 

Artigo 40 - O Protocolo só poderá receber papeis que dependam de estudo e solução da Repartição Central de Policia e satisfaçam os seguintes requisitos. 
a) - tratem exclusivamente de um assunto, por um so interessado, excetuando-se os abaixo assinado,
b) - estejam redigidos em linguagem clara e reverente;
c) - estejam devidamente instrudos,quando necessário;
d) - tentam pago os emolumentos e selos, devidos de conformidade com as leis e regulamentos em vigor,
e) - estejam assinados de maneira legível, por extenso, com firma reconhecida e indicação da residência do requerente, além de outros dados que forem necessarios.
§ 1.º
- Serão rejeitados os papeis que não preencherem os requisitos das letra, anteriores

§ 2.º
- A correspondência não endereçada nominalmente ao Chefe de Polícia e aos diretores e a que designar os respectivos cargos, será considerada oficial e como tal protocolada

Artigo 41
- Nenhum papel poderá ser processado pelas diretorias e secções, sem que tenha sido previamente protocolado,excetuados os que tiverem origem nas mesmas e os que, por motivo de força maior, forem despachados diretamente as diretorias pelo Chefe de Policia ou Diretor Geral.

Artigo 42 - As informações âs partes só farao referencia ao andamento do processo e despachos finais ou definitivos,sendo expressamente vedado a qualquer funcionário, divulgar pareceres das autoridade, diretores e chefes.
Artigo 43 - Não será permitida,sob qualquer pretexto, a retirada de fichas do Protocolo
Artigo 44 - Os papéis permanecerão no Protocolo o tempo Indispensavel para o respectivo registro não podendo exceder de 24 horas.
Parágrafo unico
- A expedição da correspondência, em geral, não poderá exceder de 24 horas, da data em que a mesma dér entrada na Secção de Protocolo,ficando os respectivos funcionários, incumbidos desse serviço, como responsáveis pelos prejuízos a que derem causa, e, especialmente, os referidos nos §§1.0 e 2.o do artigo 24, do já mencionado decreto 9 865, de 27/12/1938.

Artigo 45
- Em todas as repartições dependentes da Repartição Central de Polícia haverá o serviço de protocolo, desempenhado por funcionário do respectivo quadro e orientado pela Diretoria de Protocolo e Arquivo.

Parágrafo unico
- Competirá a esses Protocolos;

a) - o recebimento e registro inicial dos papéis dependentes de estudo e soluçcao definitiva das repartições, abrangendo entrada, movimento classificação, fichamento, autuação e distribuição;
b) - O recebimento e registro dos papéis ja protocolados na Diretoria de Protocolo e Arquivo e por esta remetidos as repartições dependentes para informação ou providências de caráter técnico ou administrativo.
Artigo 46 - Ao Arquivo que constitue a segunda Secção, incumbe:
a) - Receber e guardar todos os livros, documentos e papeis solucionados pelo Chefe de Policia, Diretor Geral e Departamento Administrativo da Repartição, ainda que por suas especies não demandem fichamento por parte do Protocolo;
b) - Atender as requisições de processos que serão obrigatoriamente assinadas pelos Diretores, ou pelos Chefes de Secção,com declaração de numero do processo, do nome do interessado e do assunto obedecidas as normas seguintes:
1) - As requisições das diferentes Secções,acompanhadas de lista numérica em duas vias, serão encaminhadas ao Chefe da Secção do Arquivo que as conferirá, restituindo â Secçao de origem a 2.a via devidamente recibada
2) - Dentro de 24 horas, a Secçãoi do Arquivo mediante lista de remessa, na qual fará menção ao número da lista de origem remetera as,interessadas os processos encontrados cabendo ao Chefe da Secção re cebedora conferi-los e restituir ao Arquivo devidamente recebida, a 2.a via da lista.
3) - Dos processos requisitados e que nao se encontrarem arquivados, a Secção do Arquivo organizará, na forma prevista no item anterior,uma lista a parte devolvendo as respectivas requisiçôes com a informação da Secção do Protocolo sôbre o último andamento dos processos a que as mesmas se referem.
4) - A Secção do Protocolo, também dentro de 24 horas cabe prestar os informes solicitados pela Secção do Arquivo, de acordo com o item 3, precisando a Diretoria ou dependência onde se encontram tais processos
c) - Fazer a revisão de todos os processos remetidos para serem arquivados levando ao conhecimento do Diretor quaisquer falhas ou irregularidades encontradas

VIII - Da Portaria

Artigo 47
- A Portaria subordinada a Diretoria Administrativa, incumbe:

a) - O serviço de Limpesa e higiene da Diretoria Geral e de todas as demais Diretorias e Secçôes do Departamento Administrativo,
b) - A direcção do serviço dos contínuos e serventes;
c) - A conservaçao dos moveis e utensílios pertencentes ao mesmo Departamento,
d) - A aquisição de atigos de urgência para os servicos do Departamento Administrativo, mediante ordem do Diretor Geral, a quem prestará contas;
e) - A execução das ordens que lhe forem determinadas pelo Diretor Geral e Diretor Administrativo
f) - A fiscalização do uso obrigatório de uniforime pelo pessoal subalterno.

CAPÍTULO III

Do pessoal e suas atribuições

Artigo 48 - O Departamento Administrativo da Repartição Central de Polícia terá o seguinte pessoal:
1 Diretor Geral
1 Diretor Administrativo
5 Diretores
1 Consultor Jurídico
17 Chefes de Secção, sendo um técnico
17 Primeiros escriturários
17 Segundos escriturários
34 Terceiros escriturarios
76 Quartos escriturários
1 Porteiro
1 Zelador
3 Expedidores
3 Cortadores Chefes
4 Cortadores
5 Ajudantes de cortadores
6 Primeiros auxiliares
6 Segundos auxiliares
6 Terceiros auxiliares
7 Quartos auxiliares
8 Quintos auxiliares
9 Sextos auxiliares
15 Contínuo
42 Serventes e
1 Motorista.
Artigo 49 - O pessoal constante do artigo anterior será destribuido da seguinte forma.
a) - Diretoria de Contabilidade. - 1 Diretor, 8 Chefes de Secção, 7 Primeiros Escriturarios, 7 Segundos Escriturarios, 11 Terceiros Escriturários e 27 Quartos Escriturários,
b) - Diretoria de Expediente: - 1 Diretor, 3 Chefes de Secção, 3 Primeiros Escriturarios, 8 Segundos Escriturarios, 6 Terceiros Escriturarios e 12 Quartos Escriturários,
c) - Diretoria do Pessoal: - 1 Diretor, 3 Chefes de Secção, 3 Primeiros Escriturários, 3 Segundos Escriturarios, 6 Terceiros Escriturários, 12 Quartos Escriturários,
d) - Diretoria de Material: - 1 Diretor, 4 Chefes de Secção sendo um técnico, 2 Primenos Escriturarios, 2 Segundos Escriturários, 5 Terceiros Escriturarios, 12 Quartos Escriturários, 1 Zelador, 3 Cortadores Chefes, 4 Cortadores, 5 Ajudantes de Cortadores, 6 Primeiros Auxiliares, 6 Segundos Auxiliares, 6 Terceiros Auxiliares, 7 Quartos Auxiliares, 8 Quintos Auxiliares, 9 Sextos Auxiliares e 1 motorista;
e) - Diretoria, de Protocolo e Arquivo: - 1 Diretor, 2 Chefes de Secsão, 2 Primeiros Escriturários, 2 Segundos Escriturários, 6 Terceiros Escriturários, 13 Quartos Escriturários e 3 expedidores;
f) - Portaria: - 1 porteiro, 18 Contínuos e 42 Serventes.
§ 1.º
- Os Diretores constantes das letras "a" a "e" serão nomeados "Diretores" na Diretoria Geral, cabendo ao Diretor Geral designar-lhes as respectivas funções.

§ 2.º
- Os demais, funcionários, com exceção dos que exercem funções técnicas, serão distribuidos pelas Secções por designação do Diretor Geral.

Artigo 50
- A cada um dos Diretoies compete:

1 - Dirigir e inspecionar os trabalhos da respectiva diretoria;
2 - Distribuir os papeis pelas secções;
3 - Executar os trabalhos que lhe forem cometidos, pelo Diretor Geral e pelo Diretor Administrativo;
4 - Fiscalizar o procedimento dos funcionários da Diretori;
5 - Proferir despachos interlocutorios que não dependam do Diretor Administrativo, e encaminhar os que forem por este proferidos;
6 - Assinar papéis de simples expediente
7 - Visar informações;
8 - Impor penas disciplinares nos termos do presente Regulamento;
9 - Atender, dentro das horas que determinar as partes que concorrerem a sua ausência;
10 - Justificar até 3 por ano, as faltas de comparecimento dos funcionarios, quando determinadas por enfermidade destes ou de pessoas de suas familias;
11 - Cumprir e fazer cumprir as ordens e despachos ao Chefe de Policia do Diretor Geral e do Diretor Administrativo;
12 - Propor a remoção, promoção, afastamento, suspensão ou demissão dos funcionários da Diretoria,
13 - Transferir, dentro de sua Diretoria e por conveniencia do serviço funcionários de uma para outra Secção,
14 - Propor as medidas, que julgar convenientes para a bôa marcha do serviço;
15 - Baixar com o visto do Diretor Geral ou do Diretor Admnistrativo, portarias com referência aos trabalhos da Diretoria;
16 - Convocar os funcionários para qualquer trabalho extraordinario de caracter urgente fora das horas de expediente;
17 - Mandar que o pessoal de uma secção preste auxilio ao de outra;
18 - Informar ao Diretor Geral quanto ao pedido de férias dos funcionarios da Diretoria;
10 - Rever e visar o extrato do expediente das secções e mandar publicá-lo no "Diário Oficial";
20 - Guiar aconselhar e instruir os funcionarios sôbre duvidas que lhes ocorram no cumprimento de seus deveres;
21 - Encerrar diariamente o livro de ponto da Diretoria;
22 - Mandar organizar mensalmente a folha de frequência do pessoal afim de ser remetida a Diretoria do Pessoal;
23 - Avocar os trabalhos que julgar de conveniência, tendo em vista sua natureza e importância;
24 - Manter a ordem e o silencio nas salas da Diretoria, impedindo que os funcionários abandonem seus lugarem, perturbem o andamento dos trabalhos ou tratem, durante o expediente, de assuntos extranhos ao serviço;
25 - Prestar ao Diretor Geral e ao Diretor Admis- trativo todos os esclarecimentos que lhe forem exigidos, em materia de serviço;
26 - Abrir, rubricar e encerrar os livros e visar as fichas das secções da Diretoria;
27 - Despachar os papéis da Diretoria com o Diretor Geral e Diretor Administrativo.
Artigo 51 - Ao Consultor Juridico compete.
1 - Emitir parecer em todos os processos administrativos em que a sua audiencia fôr ordenada expressamente por leis ou determinada pelo Diretor Geral ou pelo Diretor Administrativo,
2 - Rever as minutas dos contratos que digam respeito ao patrimônio do Estado a cargo da Repartição Central de Policia;
3 - Opinar nos processos relativos â demissão de funcionarios,
4 - Emitir, como orgam consultivo, os pareceres determinados pelo chefe te Policia Diretor Geral ou Diretor Administrativo
Artigo 52 - A cada um dos Chefes de Sucção compete:
1 - Distribuir, orientar e fiscalizar od trebalhos da
2 - Manter a devida ordem na secção;
3 - Executar os trabalhos de que fôr encarregado
4 - Executar os trabalhos de redação de certa relevancia
5 - Promover o melhor andamento dos trabalhos afetos á secção indicando ao diretor as provincias que julgar oportunas;
6 - Rever e corrigir os trabalhos da secção e entregá-los ao respectivo Diretor para o destino conveniente;
7 - Ter em dia o serviço da Secção,respondendo por sua regularidade,
8 - Impedir que funcionários extranhos à sua Secção nela permaneçam si não em serviço e pelo tempo regulamente necessário
9 - Cumprir e fazer cumprir as ordens do Diretor Geral do Diretor Administrativo e do respectivo Diretor
10 -Informar ao Diretor sobre a conveniência ou não da retirada de funcionarios durante o expediente
11 - Determinar o arquivamento de papéis findos
12 - Levar ao conhecimento do Diretor as irregularidades que verificar nos serviços da Secção, propondo medidas tendentes a melhorá-los;
13 - Fazer equitativamente a distribuição de serviço entre os funcionarios da secção, tendo sempre em vista a hierarquia14
14 - Colecionar e ter sob sua guarda todos os decretos portarias, atos despachos e mais papeis que interessem ao serviço, organizando o respectivo indice remissivo;
15 - Requisitar, com a necessaria antecedencia, os livros, impressos e objetos necessarios ao expediente da Secção;
16 - Conferir os papéis que devam ser visados pelo Diretor;
17 - Informar ao Diretor sobre a conveniencia ou na da concessão; de licença ou férias a funcionarios da Secção;
18 - Examinar e conferir os pepeis antes de serem apresentados á autoridade superior, respondendo pelas comissoes que neles se derem;
19 - Representar ao Director sobre a falta de cumprimento dos deveres ou quebra de disciplina por parte dos funcionariosda respectiva Secção
20 - Fiscalizar os assentamentos dos livros e ficharios da respectiva Secção.
Artigo 53 - A cada um dos escrituarios compete:
1 - Auxiliar o chefe da respectiva Secção na elaboração de pareceres e informações,
2 - Executar, de acôrdo com as instruções que receber trabalhos que lhe forem distribuidos;
3 - Escriptuar os livros sa Secção, ficando diretamente responsável pelas irregularidades que neles forem encontradas,
4 - Escripturar fichas, fazer assentamentos e registrar papeis
5 - Passar as certidôes que forem determinadas;
6 - lavrar contratos, têrmos e atas, de acordo com as instrucções que forem baixadas;
7 - Executar os serviços de copia
8 - Cuidar do seviço estatístico da Secção
Artigo 54 - Ao porteiro compete
1 - Dirigir e fiscalizar o serviço dos continuos e seventes;
2 - Fiscalizar o serviço de limpeza
3 - Velar pela conservaçao dos moveis e utensílios da Repartição Central de Policia,
4 - Fiscalizar rigorosamente o uso de uniformes por parte dos empregados subalternos, levando obrigatoriamente ao conhecimento do Diretor Administrativo as infrações verificadas
5 - Cumprir o que lhe for ordenado em assunto de serviço publico, pelo Diretor, Geral e Diretor Administrativo,
6 - Encerrar o ponto dos, contínuos e dos serventes
7 - Adquirir, mediante ordem do Diretor Geral, quem prestará contas, os objetos destinados ao serviço da Repartição compreendidos na exceção prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n 9 672 de 25 de outubro de 1938,
8 - Manter a ordem e o respeito entre as pessôas que se Acharem nas dependências da Repartição, proibindo ajuntamentos
9 - Fiscalizar a distribuição do café
10 - Cumpur e fazer cumprir as ordens do Diretor Geral e do Diretor Administrativo
Artigo 55 - Ao Zelador compete:
1 - Abrir e fechar as dependrncias da Diretoria de Material,
2 - Executar, com o auxilio dos serventes destacados pela Portaria o serviço de limpeza das referidas dependências
3 - Zelar pela conservação das maquinas e móveis das oficinas e depositos
4 - Cumprir e fazer cumprir as ordens do Diretor de Material
Artigo 56 - A cada um dos cortadores chefes da Diretoria de Material, compete
1 - Responder pela boa ordem, asseio e disciplina da divisão;
2 - Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas;
3 - Distribuir equitativamente as etiquetas pelos cortadores e ajudantes;
4 - Responder pela guarda e conservação dos móveis na respectiva divisão;
5 - Determinar o serviço dos auxiliares;
6 - Distribuir aos operários as peças cortadas, para serem manufaturadas;
7 - Receber dos operários as peças já manufaturadas, verificando rigorosamente o trabalho executado;
8 - Recusar as obras defeituosas ou inutilizadas;
9 - Propor ao Chefe da Quarta Secção a aplicação de penas aos operários;
10 - Requisitar do Chefe da Quarta Secção o material necessario, para os serviços a seu cargo;
11 - Auxiliar o Chefe da Quarta Secção;
12 - Executar outros serviços que lhe forem distribuidos.
Artigo 57 - A cada um dos Cortadores compete:
1 - Auxiliar o respectivo Cortador Chefe;
2 - Cumprir as ordens recebidas;
3 - Executar o serviço de moldes, corte e provas, ficando responsavel pela perfeição das obras a seu cargo;
4 - Apresentar diariamente ao Chefe da Quarta Secçao nota do serviço que executou e dos executados por  seus auxiliares e, bem assim, do material consumido;
5 - Orientar o serviço de concertos.
Artigo 58 - A cada um dos Ajudantes de Cortador compete:
1 - Prestar aos Cortadores-Chefes e aos Cortadores o auxilio de que os mesmos necessitarem no serviço de moldes, corte, provas e outros da divisão respectiva;
2 - Tomar medidas;
3 - Dirigir, quando fôr o caso, o serviço de infestamento.
Artigo 59 - A cada um dos Auxiliares compete a execuçao dos serviços que lhes forem determinados, nas oficinas, nos depósitos, ou em qualquer outra dependência da Diretoria de Material de acôrdo com a escala organizada pelo respectivo Diretor.
Artigo 60 - A cada um dos continuos compete: 1 - Auxiliar o Porteiro no cumprimento de suas obrigações;
2 - Executar as instruções recebidas do Porteiro;
3 - Estar na Repartição á hora designada pelo Porteiro, antes do inicio do expediente;
4 - Cumprir as ordens que, com relação ao serviço, lhe derem o Diretor Geral, o Diretor Administrativo e,nas respectivas Diretorias, os Diretores.
Artigo 61 - A cada um dos expedidores compete todos os serviços referentes á expedição de papéis, pela Diretoria de Protocolo e Arquivo, de acôrdo com as intruções do respctivo Diretor.
Artigo 62 - A cada um dos serventes compete:
1 - Executar o serviço de limpeza;
2 - Transportar papéis, livros e mais objetos
3 - Observar todas as instruções recebidas do Porteiro;
4 - Estar na Repartição, antes do inicio do expediente, á hora designada pelo Porteiro;
5 - Cumprir as ordens recebidas em materia de serviço, de todos os seus superiores hieraquircos.
Artigo 63 - Ao motorista compete,na Diretoria de Material:
1 - Transporte de volumes das e para as estações e repartições da Capital, ficando responsavel pelas mercadorias, que lhe forem entregues;
2 - A guarda, limpeza e conservação dos Veículos, peças, acessorios e ferramentas e fiscalizar o consumo de gasolina;
3 - Cumprir as ordens recebidas do Diretor e do Chefe da Terceira Secção;
Artigo 64 - Os continuos, serventes e motoristas deverão apresentar-se devidamente uniformizados, durante o expediente, observadas rigorosamente as instruções em vigôr.

CAPITULO IV

Do tempo e ordem dos trabalhos

Artigo 65 - Os trabalhos do Departamento Administrativo começarão às 12 horas e termminarão ás 18 horas, excéto aos sabados, em que o expediente será das 9 às 12 horas.
Parágrafo único
- O Diretor Geral poderá conceder, quando julgar convenientemente, aos funcionarios incumbidos de serviço extraordinário, devidamente autorizados, fóra das horas regulamentares, diarias correspondentes ás horas extraordinárias e aos vencimentos de cada um.

Artigo 66
- Nenhum papel de que o Chefe de Policia deva tomar conhecimento lhe será presente:

a) - sem o sinete do registro de entrada;
b) - sem as informações, quando necessárias, da Secção ou repartição competente;
c) - sem o "visto" do Diretor Geral que, quando julgar oportuno, interporà seu parecer.
Artigo 67 - Os pareceres e informações deverãoo ser claros, concisos, isentos de prevenção ou animosidade pessoal e de incidentes extranhos ao assunto em estudo.
Artigo 68 - Todos os papéis, embora assinados, serão considerados de caráter reservado até a publicação no "Diario Oficial".
Paragrafo único
- As informaçoes ou pareceres dasDiretorias e Secções, assim como todos os atos em elaboração na Repartição Central de Policia, não poderão, em caso algum, ser revelados.

Artigo 69
- Nenhum papel poderá ficar nas Diretorias por mais de cinco dias uteis, contados da Entrega pela Diretoria de Protocolo e Arquivo.

Parágrafo primeiro - Executam-se os que se referem á aquisição ou de venda de artigos mediante concorren- cias ou que demandem diligências extraordinárias ou de natureza técnica.
§ 2.º
- Para as Delegacias de Policia e repartições subordinadas da Capital, o prazo será de oito dias, úteis e, para as do Interior do Estado, de 15 dias úteis.

§ 3.º
- A Diretoria de Protocolo e Arquivo comunicará ao Diretor Administrativo as atrazos verificados.

Artigo 70
- Os papéis distribuídos às secções deverão ser informados dentro de dois dias úteis, excetuados os que demandarem juntadas de processos elucidativos.

Artigo 71 - Êsses prazos poderão ser prorrogados, a juizo do Diretor Geral ou do Diretor Administrativo, em casos especiais.
Artigo 72 - Mão estão sujeitos a prazo os papéis submetidos a estudo e e despacho do Chefe de Policia, do Diretor Geral ou do Diretor Administrativo.
Artigo 73 - Nenhum papel será recebido nas Diretorias ou Secções depois das 17 horas, e, aos sábados, depois das 11 horas.
Artigo 74 - O ponto de entrada será encerrado ás 12 horas, com exceção dos sábados, em que será encontrado ás 9 horas.
§ 1.º
- O funcionário que chegar depois dessa hora, dentro do primeiro guarto de horas, apresentar-se-á ao respectivo Diretor, que fará anotar,na folha competente do respectivo livro, a hora exata da entrada.

§ 2.º
- As entradas depois das 12,15 ou das 9 e 15, serio consideradas como faltas, embora o funcionário permanesa na secção.

§ 3.º
- O ponto de saída será aberto às 18 horas.

Artigo 75
- Todos os funcionários do Departamento Administrativo são sujeitos ao ponto, com exceção do Diretor Geral do Diretor Administrativo e dos Diretores, devendo êstes, entretanto, estar presentes à hora regulamentar, para o encerramento do ponto.

Artigo 76 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se   durante o expediente sem prévia permissão do Diretor Geral ou do Diretor Administrativo.
§ 1.º
- Para esse fim, apresentara, ao respectivo Diretor memorandum do Chefe de sua Secção, declarando que a ausência do funcionário não cansará prejuízos ao serviço, cabendo ao Diretor encaminhá-lo, com informação favoravel ou não, ao Diretor Geral ou ao Diretor Administrativo.

§ 2.º
- Despachado, o memorandum voltará ao Diretor respectivo, que, no caso de deferimento, anotará a hora da saída e da apresentação do funcionário, no seu regresso.

Artigo 77
- Da mesma forma, o funcionário que pretender retirar-se definitivamente antes do encerramento do expediente, apresentará memorandum do Chefe da Secção, o qual, informado pelo respectivo Diretor, será submetido ao despacho do Diretor Geral ou Diretor Administrativo.

Parágrafo único
- Voltando o memorandum despachado ao Diretor respectivo, êste anotará a hora exata da retirada.

Artigo 78
- As saídas previstas no artigo 76 não serão concedidas antes das 14 horas e meia e as retiradas constantes do artigo 77, antes das 17 horas, salvo casos especialissimos, a juizo do Diretor Geral ou do Deretor Adminstrativo, mediante representarção do Deretor respectivo.

Artigo 79 - As ausências e retiradas a que se referem os artigos 76 e 77 serão anotadas na respectiva Diretoria, reunidas, no fim do mês, às entradas venfiçadas depois das 12 ou 9 horas a que se refere o .§ 1.º do artigo 74 e reduzidas a dias de seis horas, descontando-se em faltas justificadas, quando o funcionário tiver direito às mesmas, ou em caso contrário, em faltas injustificáveis.
§ 1.º
- As faltas assim apuradas constarão da ficha do funcionário, que perderá, igualmente, tantos pontos equivalentes á média de eficiência e assiduidade previstas nos artigos 129 e 130 e seus respectivos parágrafos, quantas forem as faltas.

§ 2.º
- Não serão anotadas as ausências ou retiradas por motivo de Serviço quando determinadas pelo Diretor Geral, pelo Diretor Administrativo ou pelo respectivo Diretor.

Artigo 80
- Os aparelhos telefônicos sé poderão ser utilizados em serviço das Diretorias ou Secções, pelos Diretores, Chefes de Secção ou funcionários designados pelos Diretores.

Artigo 81 - É proibido aos furcionários do Departamento Admimstratno ou repartição subordinada promoverem manifestações coletivas aos seus superiores, por meio de dádivas, inauguração de retratos e equivalentes, assim como não poderão os superiores recebê-los.
Artigo 82 - Ficam expressamente proibidos nas Diretorias, Secções e outras repartições quaisquer subserições passagem de bilhetes de rifas ou pedidos de donativos, sob qualquer pretexto.
Artigo 83 - Fica expressamente proibido o ingresso de pessoas estranhas no recinto das Secções, ficando os respectivos Chefes diretamente responsaveis pelo fiel cumprimento desta desposição.
Parágrafo Único
- As informações e esclarecimentos de que carecerem as partes serão pedidas aos respectivos Diretores, que poderão, quando necessário, chamar ao seu gabinete o Chefe da Secção respectiva, para esclarecer o assunto.

Artigo 84
- O Diretor Geral e o Diretor Administrativo poderão proibir a entrada ou determinar a retirada de qualquer pessoa extranha cuja presença se torne prejudicial ao serviço e à ordem que deve reinar durante o expediente; que de qualquer modo atente contra a moral e aos bons costumes ou que pratique a agiotagem.


CAPÍTULO V

Dos direitos e deveres dos funcionarios

Artigo 85 - Os funcionarios do Departamento Administrativo da Repartição Central de Polícia gozarão de todos os direitos assegurados pela legislação em vigor aos funcionários públicos em geral.
Artigo 86 - Qualquer funcionário do Departamento administrativo poderá pedir vista, por tres dias no máximo , ao Diretor Geral ou Diretor Administativo, por intermédio do respectivo Diretor, de seu prontuario funcional ,apontando, em representação devidamente justificada , as falhas ou deficiencias encontradas.
Artigo 87 - Os funcionários quando em seiviço fóra da Capital terão direito à perceção da diárias, ie acôrdo com as disposições em vigor.
Artigo 88 - o Director geral, o Director Administrativo e os Directores farão lançar, no livro de ponto, quando lhes determine o Chefe de Policia ou quando lhes pareça justo, as notas de louvor que os funcionários merecerem, comunicadas as mesmas à Directoria de Pessoal, afim de serem averbadas nas respectivas fichas.
Artigo 89 - No caso de extinção de repartição ou supensão de cargos, respectivos funcionários serão aproveitados em cargos equivalentes , ficando, até serem aproveitados definitivamente, adidos à Repartição que lhes fôr designados pelo Diretor Geral.
Parágrafo único
- O funcionário adido percebera os vencimentos do cargo que anteriormente exercia.

Artigo 90
- Ao funcionário promovido, que se achar em goso licença ou afastado do cargo por qualquer motivo só serão abonados as vantagens do novo carga depois de haver o mesmo assumido o exercício das respectivas funções,

Artigo 91 - Constituem dever principal do funcionários
a) - a obediência e o respeito aos seus superiores;
b) - a obediência âs leis decretos, atos, regulamentos, portarias e ordens emanadas do poder competente:
c) - a assiduidade:
d) - a deligência no serviço;
e) - a polidez;
f) - a boa conduta moral e civica.
Parágrafo Único
- A inobservância dos deveres estabelecidos por lei, decreto regulamento e dos que decorrrem da próprie função, importará, para o funcionário, na aplicação de penalidades, na forma prevista no presente decreto.

Artigo 92
- Durante as horas de expedição nenhum funcionário poderá ausentar-se respectiva seção, salvo em serviços da mesma, por determinação do respectivo chefe, nem permanecer nos corredores ou outras dependências do edificio, isoladamente o uem grupos

Artigo 93 - Não póde nenhum funciornário, durante o expediente, ocupar-se de assuntos extranhos ao serviço ou tratar de negócios particulares.
Artigo 94 - Sómente os diretores e chefes de secção poderão despachar com o Diretor Geral e com o Diretor Administrativo,
Artigo 95 - Nenhum funcionário poderá dirigir-se, por qualquer forma, diretamente ao Chefe de Policia, ao Diretor Geral ou ao Direto Administrativo, deverão encaminhar qualquer carta petição, representação, queixa ou reclamação áqueles dirigida, por intermédio do respectivo Director,
Artigo 96 - Nenhum funcionário poderá cancelar, riscar ou modifica: assentamentos, salvo ordem superior.
Artigo 97 - Nenhum funcionário salvo em serviço, com ordem do respectivo Chefe e pelo tempo estritamente necessário, poderá permanecer em secção extranha á sua.
Artigo 98 - Não poderão os funcionarios pertubar a regularidade dos trabalhos com palestras em voz alta.
Artigo 99 - É vedado aos funcionários acumular empregos públicos, remunerados ou não, ou aceitar qualquer função que tenha de ser exercida, mesmo em parte, durante as horas do expediente regulamentar.
Artigo 100 - Nenhum funcionário poderá ser procurador de perte.
Artigo 101 - Aos funcionarios e expressamente vedado celebrar contratos com a Repartição Central de Policia, direta ou indiretamente, por si ou como representante de terceiros.
Artigo 102 - É lhes tambem vedado processar papeis em que sejam. interessados parentes seus ou que lhes digam respeito.
Artigo 103 - Os funcionários da Repartição Central de Policia são obrigados a tratar as partes com a máxima urbanidade, dispensando especial atenção às que forem de condição inferior eu de notoria pobreza.
Artigo 104 - Os funcionarios são estritamente obrigados a guardar sigilo àcerca dos negócios da administração e atos do Govêrno antes de sua publicação, constituindo a inobservancia desta dispocição grave falta funcional.
Artigo 105 - Os funcionarios incumbidos do serviço de ficharios da Diretoria de Protocolo e Arquivos, são responsáveis pela perfeita ordem dos mesmos e não podem permitir que outros funcionários façam buscas retirem ou arquivem fichas, sob qualquer pretexto
Artigo 106 - Da mesma forma, os funcionários do arquivo não podem permitir que funcionários de outras secções ou pessoas estranhas ao Deparatmento Administrativo permaneçam nas respectivas sala, façam buscas e consultem, retirem ou arquivem papeis.

CAPITULO VI
 

Das penas disciplinares

Artigo 107 - Os funcionários do Departamento Administrativo, pelas omisões no cumprimento de seus de veres, ficam sugeitos às seguintes penas disciplinares, que serão aplicadas conforme a maior ou menor gravidade da falata cometida:
a) - advertência:
b) - repreensão:
c) - suspensão:
d) - demissão.
Artigo 108 - São competentes para a imposição das penas previstas no artigo 107:
a) - o Diretor Geral para as de advertência,repreenção e suspensão;
b) - o Diretor Administrativo para as de advertência, repreennsão propondo as damais ao Diretor Geral;
c) - os Diretores, para as de advertência repreemsão propondo as demais ao Diretor Administrativo,
d) - os Chefes de Secção, para as de advertência repreenção.
Paragrafo único
- A pana de demissão será proposta pelo Diretor Geral ao Chefe de Policia.

Artigo 109
- A aplicação da pena disciplinar não isenta o funcionário da aplicação de pena criminal que porventura tenha cabimento no caso, assim como a absolvição do funcionario no procedimento criminal não invalida ou suspende a aplicação da pena disciplinar, sempre que o ato imputado, embora não julgado criminoso, exija o efastamento temporário ou definitivo do funcionário em benefício da disciplina da repartição e do bom andamento dos respectivos trabalhos.

Artigo 110 - A pena de advertência será aplicada aos funcionários;
a) - quando forem omissos no cumprimento de seus
deveres;
b) - quando deixarem de cumprir qualquer ordem referente ao serviço;

c) - quando perturbarem a ordem dos trabalhos ou furtarem de assuntos estranhos ao serviço, durante expediente;
d) - quando provocarem discussões no recinto das secções;
e) - quando deixarem de tratar com delicadeza e urbanidade as partes e os companheiros de trabalho;

f) - quando revela era matéria de despachos  deliberações antes de extratadas;
g) - quando faltarem com a devida cortesia aos seus superiores.
Parágrafo único
- A advertência será feita verbalmente ou por escrito, mais com caráter de aviso ou conselho e dela não se tomará nota alguma na ficha do funcionário.

Artigo 111
- A repreensão será por escrito, imediatamente anotada na respectiva ficha e aplicada aos funcionários:

a) - quando resultar inútil a advertência;
b) - quando comentarem desrespeitosamente atos de seus superiores.
Parágrafo único
- A pena de repreensão será aplicada de preferência à de advertência, quando se verificar que essa é ineficaz e que ha necessidade de penas mais severas.

Artigo 112
- A pena de suspensão será aplicada aos funcionários:

a) - quando já tiverem sofrido improficuamente a pena de repreensão,
b) - quando desacatarem, por gestos, palavras ou per escrito, seus superiores hierárquicos;
c) - quando prestarem, informações reconhecidamente inexatas ou tendenciosas,
d) - guando se ausentarem por mais de dez dias tem causa justificada;
e) - quando se tornarem manifestamente relapsos no cumprimento de seus deveres;
f) - quando praticarem qualquer ato ofensivo à moral, aos bons costumes e aos créditos da Repartição;
g) - quando fomentarem, entre seus colegas, decharmonia e inimizades ou quaisquer movimentos hostis aos seus superiores;
h) - quando assoalharem fóra da Repartição qualquer fato nela ocorrido e que deva permanececer em sigilo;
i) - quando, por suas atitudes e procedimento, dentro ou fora da Repartição, prejudiquem os créditos desta;
j) - quando, por negligência, omissão oa abuso no exercício de seus cargos, causarem prejuizo ao Estado.
Parágrafo único
- A pena de suspensão poderá ser aplicada ainda mesmo que se trate de primeira falta, si a gravidade desta assim o exigir, a critério do Diretor Geral.

Artigo 113
- A pena de demissão será proposta, nos termos do parágrafo único do art. 108:

a) - quando a falta do funcionário, por sua gravidade, seja tal que não caiba a aplicação das penas previstas nos artigos anteriores;
b) - quando o funcionário for convencido de incontinência publica e escandalosa ou de vício de jógos proibidos, de embriagues repetida ou de haver-se com inaptidão notória ou desidia habitual no desempenho de suas funções;
c) - quando o funcionario proceder dolosamente contra literal disposição de lei;
d) - quando aceitar ou exigir das partes recompensas ou gratificações de qualquer natureza para a execução de serviço que lhe caiba em razão do cargo ou para facilitar o andamento de qualquer papel, ficando ainda sujeito a processo criminal;
e) - quando se constituir devedor de qualquer subalterno, contrair com éle obrigação pecuniária ou o tiver como fiador.
Artigo 114 - O Diretor Geral poderá representar ao Chefe de Policia quanto à necessidade da aposentadoria, aos termos da legislação em vigor, de qualquer funcionário que se torne prejudicial aos interesses do serviço
Parágrafo único
- Essa representação será acompanhada de documentos e esclarecimentos que comprovem a conveniência da medida proposta.

Artigo 115
- O Diretor Geral poderá propor, em representação devidamente fundamentada e com base no que fôr apurado era processo administrativo, a disponibilidade de Qualquer funcionário, nos termos da legislação em vigor, sempre que o seu afastamento seja considerado de conveniência ou de interesse publico e nâo couber a pena de demissão.

Artigo 116 - A suspensão, como pena disciplinar, acarreta a perda total dos vencimentos, sendo distinta da que resulta de pronúncia ou da que constitue ato preliminar em processo administrativo ou de responsabilidade.
Parágrafo único
- Ao funcionário suspenso em virtude de pronúncia ou como ato preliminar de processo administrativo ou de responsabilidade, será abonada metade dos vencimentos, sendo-lhe paga a outra metade quando despronunciado ou absolvido

Artigo 117.
- Das penas impostas cabe recurso, com efeito suspensivo, interposto dentro de dois dias, contados da notificação da imposição.

Parágrafo único
- O recurso será interposto:

a)
- para o Chefe de Policia, quando aplicadas pelo Diretor Geral ou pelo Diretor Administrativo;

b) - para o Diretor Geral, quando aplicadas peto Diretores;
c) - para o Diretor respectivo, quando aplicadas pelos Chefes de Secção.
Artigo 118.
- À autoridade a quem compete a imposição de penas disciplinares cabe a faculdade de releválas ou comutá-las, enquanto não aprovadas pela autoridade superior.

Artigo 119 - Para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, disponibilidade, aposentadoria ou demissão, nos termos deste Regulamento, o Diretor Geral determinará, ex-officio, a abertura de processo administrativo, presidido peto Diretor Administrativo.
Parágrafo único
- O Diretor Administrativo designará, de preferência, funcionário do Departamento Administrativo para servir como escrivão nos processos administrativos.

Artigo 120.
- Quando a falta praticada pelo funcio nário, devidamente comprovada, constituir delito previsto pela legislação criminal do pais, o processo admmistrativo será enviado ao Juizo Criminal, por intermédio da Procuradoria Judicial do Estado, afim de ser promovido o competente processo por crime de responsabilidade.

Artigo 121. - O processo administrativo obedecerá á orientação abaixo:
§ 1.º
- Feita a autuação da portaria baixada pelo Diretor Geral, o funcionário acusado será íncontinenti suspenso de suas funções.

§ 2.º
- Em seguida serão inquiridas as testemunhas arroladas ou oferecidas posteriormente, sempre que possivel na presença do acusado.

§ 3.º
- O Diretor Administrativo poderá determinar outras diligências, exames, reinquirições e acareações que se tornarem indispensáveis para a completa elucidação do caso.

§ 4.º
- concluidas as diligências e coligidas provas, o funcionário acusado terá vista dos autos, no Departamento Administrativo, pelo prazo de seis dias uteis, dentro do qual juntará suas razões de defeza.

§ 5.º
- Findo o prazo estabelecido, apresentadas ou não as razões do funcionário acusado, o Diretor Administrativo remeterá o processo, acompanhado de relatório circunstanciado, ao Diretor Geral, para proferir sua sentença.

§ 6.º
- Proferida a sentença, o processo subirá ao Chefe de Polícia, para a necessária homologação ou remessa do processo ao Juizo competente, conforme o caso, e nos termos do artigo 120.o.

§ 7.º
- Será obrigatória a juntada ao processo administrativo, de cópia do prontuário do funcionário acusado.

Artigo 122.
- Serão assegurados ao funcionário acusado os necessários meios de defeza, que obedecerão, de maneira geral, às formulas judiciais comummente usadas.


CAPÍTULO VII

Das nomeações, promoções, remoções e demissões

Artigo 123. - Os funcionários do Departamento Administrativo serão nomeados e demitidos por decreto do chefe do Govêrno.
Artigo 124. - As nomeações interinas ou em comissão são da alçada do Chefe de Polícia.
Artigo 125. - São livres as nomeações do Consultor Jurídico e do motorista da Diretoria de Material.
Artigo 126. - São considerados cargos iniciais, no quadro do pessoal do Departamento Administrativo:
a) - o de quarto escriturário;
b) - o de Ajudante de Cortador;
c) - o de Sexto-Auxiliar;
d) - o de Servente.
Os demais cargos do referido quadro serão preenchidos por acesso, dentre os funcionários do Departamento Administrativo, exclusivamente, sendo 50 % por antiguidade e 50 % por merecimento.
§ 1.º
- As promoções a Chefes de Secção e Diretores serão feitas exclusivamente por merecimento, só prevalecendo a antiguidade no caso de perfeita e completa igualdade de circunstâncias.

§ 2.º
- Nenhuma promoção será feita sem que o funcionário tenha, no minimo, um ano de exercicio no cargo que estiver desempenhando, levando-se em conta o tempo em que no mesmo tenha êle serviço como contratado ou comissionado, desde que não tenha havido interrupção.

Artigo 127
- A antiguidade será considerada pelo tempo de serviço prestado ao Estado e constante da respectiva ficha, prevalecendo, no caso de tempo igual, a antiguidade no cargo, contado, para todos os efeitos, o tempo em que o funcionário serviu no mesmo, sem interrupção, como comissionado ou contratado.

§ 1.º
- Serão descontados do tempo de serviço, para a contagem de antiguidade, nos têrmos do artigo 127, as licenças e afastamentos por mais de seis meses, o tempo integral das licenças para tratamento de interesses particulares, as suspensões e as faltas injustificadas.

§ 2.º - A proposta para promoção será acompanhada de relação dos funcionários, com o respectivo tempo de serviço, e de informação do Diretor Geral quanto à conduta e antecedentes de cada um.
Artigo 128
- A classificação para as promoções por merecimento terá em vista:
a) - a assiduidade;
b) - a eficiência;
c) - a dedicação ao trabalho.
Artigo 129 - A assiduidade será julgada pela relação entre o número de dias de expediente obrigatório durante o mês e o de dias de comparecimento do funcionário no mesmo periodo.
§ 1.º
- Não serão contados como dias de expediente obrigatório para os funcionários os que corresponderem às suas férias, licenças-prêmios, licenças nos têrmos do art. 156 - letra "h" da Constituição Federal e as faltas por motivo de nojo, gala ou serviço público obrigatório e a trabalhos externos determinados pelo Chefe de Policia e pelo Diretor Geral.

§ 2.º
- A relação de 100 % corresponderá a nota 50 e à relação 50 % a nota 0; as outras notas resultarão proporcionais dentro dêsse intervalo.

Artigo 130
- As notas para o julgamento da eficiência serão, igualmente, de 0 a 50 tendo em vista os serviços executados.

§ 1.º
- Para êsse fim, mensalmente, será presente ao respectivo Diretor, uma relação discriminativa dos trabalhos que cada funcionário executou, por êle assinada e visada pelo respectivo Chefe de Secção, dando o Diretor o valor correspondente a cada trabalho realizado, de acôrdo com a tabela que o Diretor Administrativo organizar para os serviços especiais de cada Diretoria.

§ 2.º
- A soma dessas notas será dividida pelo número de dias de expediente obrigatório e apurada a média mensal de eficiência.

Artigo 131
- A dedicação ao trabalho será julgada pelos Diretores, que darão a cada funcionário, mensalmente, a nota que julgarem merecida, de 0 a 10, tendo em vista, nesse julgamento:

a) - o número de saídas durante o expediente e o de retiradas antes do encerramento, no decurso do mês;
b) - o espírito de iniciativa manifestado o pelo funcionário, por meio de sugestões, memorias e trabalhos;
c) - o espirito de disciplina ravelado onário;
d) - a compreensão nítida de seus deveres por parte do funcionário.
Artigo 132 - O julgamento do merecimento dos Diretores caberá ao Diretor Administrativo.
Artigo 133 - O julgamento e as notas a que se referem os artigos 129 e 131 serão comunicados, mensal e obrigatoriamente, à Diretoria do Pessoal, para anotação nas respectivas fichas.
Artigo 134 - Devendo ser preenchido qualquer cargo, pelo critério de merecimento, serão somadas todas as notas referentes a cada um dos requisitos do artigo 128, constantes da respectiva ficha nos doze meses anteriores.
Parágrafo único
- A Diretoria do Pessoal afixará em cada Diretoria, relação nominal dos funcionários que concorrerão à promoção, com as somas das notas de cada requisito e a média geral obtida pelo total daquelas somas dividido por três.

Artigo 135
- Da classificação apurada nessa relação poderá qualquer funcionário que se sentir prejudicado recorrer, por intermédio do Diretor Administrativo e dentro do prazo da três dias, para o Diretor Geral, oferecendo as provas e esclarecimentos que forem necessários.

§ 1.º
- O recurso versará sómente sôbre a preterição de formalidades essenciais, êrro de cálculo ou injustiça manifesta das notas conferidas ao recorrente, não podendo êste, em caso algum, confrontá-las com as dos outros concorrentes ou entrar na apreciação o julgamento dêstes.

§ 2.º
- Ouvido o Diretor respectivo e comparecer do Diretor Administrativo, o Diretor Geral decidirá o recurso no prazo máximo de cinco das.

Artigo 138
- A Diretoria Geral proporá ao Chefe de Polícia a promoção do que tiver obtido o primeiro lugar na classificação, juntando a relação de todos funcionários que concorreram, com o tempo de serviço público e de exercicio no cargo, informando igualmente quanto à conduta e antecedentes de cada um.

Artigo 137 - As remoções serão feitas por determinação do Diretor Geral ou mediante representação do Director Admministrativo ou do respectivo Diretor.
Artigo 138 - Os funcionários poderão ser removidos de uma diretoria para outra ou do Departamento Administrativo para qualquer repartição subordinada.
Artigo 139 - As remoções serão determinadas:
a) - No interesse do serviço;
b) - Como medida disciplinar.
Artigo 140 - Os funcionários do Departamento Administrativo, por proposta do Diretor Geral ou Diretor Administrativo e a juizo do Chefe de Polícia, poderão, tambem, ser removidos para outra Secretaria de Estado ou para qualquer repartição.
Artigo 141 - As nomeações para os cargos iniciais dependem dos seguintes requisitos:
a) - qualidade de cidadão brasileiro;
b) - idade maior de 18 anos;
c) - bom procedimento moral e civil;
d) - capacidade física e intelectual,
e) - quitação ou isenção do serviço militar;
f) - concurso de provas ou de títulos
Artigo 142 - Os candidatos provarão os requisitos das letras "a" e "b" do art. 141 com a apresentação da certidão de idade certidão de casamento, uma vez que conste a data do nascimento ou de documento que legalmente a supra.
Artigo 143 - O da letra "c" será provado por atestado de conduta e folha corrida expedidos para polícia.
Artigo 144 - O da letra "d" será provado mediante exame de sanidade, procedido em qualquer dos postos médicos da Repartição Central de Policia, designado pelo Chefe de Policia.
Artigo 145 - A prova de quitação ou isenção do serviço militar constante da letra "e" sera mediante a apresentação do competente certificado.
Artigo 146 - O concurso a que se refere a letra "f" seguirá o processo que fôr estabelecido para os concursos em geral, sob a orientação do Diretor Administrativo, e obedecerá às instruções especiais que fom das pela Directoria Geral.
Artigo 147 - As nomeações caducarão se dentro de 30 dias, contados da publicação no "Diário Oficial", os nomeados não assumirem o exercício, salvo caso de manifesta fôrça maior, em que o Diretor Geral poderá conceder prorrogação de prazo.
Artigo 148 - Os funcionários do Departamento Administrativo perderão seus lugares;
a) - pela exoneração a pedido ou nos têrmos do artigo 113;
b) - pela aposentadoria compulsória a requerimento ou nos têrmos do artigo 114;
c) - pela disponibilidade, nos termos do art. 115;
d) - pelo abandono do cargo, sem motivo justificado, durante 30 dias seguidos;
e) - pela condenação criminal passada em julgado, e desde que resulte da sentença condenatória a exoneração, nos têrmos da legislação em vigor;
f) - quando derem mais de 40 faltas injustificadas, num período de doze meses.
Artigo 149 - Os funcionarios do Departamento Administrativo não poderão ser destacados para servirem, em comissão, em repartições estranhas ao Departamento, salvo casos especialíssimos, a juizo do Chefe de Policia ou do Diretor Geral.

CAPITULO VIII

Das suvstituições, licenças, férias, faltas e vencimentos

Artigo 150 - As substituições remuneradas dos funcionários dar-se-ão unicamente nos casos singulares ou de função distinta.
Artigo 151 - São reputados cargos singulares, para o efeito do artigo 150, os de:
a) - Director Geral;
b) - Diretor Administrativo;
c) - Diretor;
d) - Consultor Jurídico;
e) - Chefe de secção;
f) - Corador Chefe;
g) - Porteiro;
h) - Zelador da Diretoria de Material;
i) - Motorista da diretoria de Material;
Artigo 152 - Os primeiros,segundos,terceiros e quartos escrituarios,os Cortadores e respectivos ajudantes,os primeiros,segundos,terceiros,quartos,quintos e sextos auxiliares,os continuos,serventes e expeditores,formam a classe em que não ha sibistituições.
Artigo 153 - Serão substituidos:
a) - O Diretor Geral,pelo Diretor Administrativo;
b) - O Diretor Administrativo,pelo Diretor que fôr desiginado pelo Diretor Geral;
c) - O Diretor, pelo Chefe de Secção mais antigo da respectiva diretoria;
d) - O Cosultor Jurídico,por quem o chefe de Policia nomear interinamente.  
e) - O Chefe de Secção, pelo rimeiro escriturário da Secção ou, em sua falta, pelo escriturário mais graduado da mesma;
f) - Chefe da Secção Téchinica da Diretoria da Material pelo cortador - chefe mas antigo
g) - O Cortador-Chefe, pelo Cortador da respectiva divisão, ou em sua falta, pelo ajudante do Cortador mais antigo da mensma :
h) - O Porteiro, pelo continuo que fôr indicado pelo Diretor Administrativo;
i) - O Zelador da Diretoria do Material pelo Auxiliar indicado pelo respectivo Diretor:
j) - O motorista da mesma Diretoria por fôr nomeado interinamente.
Artigo 154 - Tratando-se de substituição por mais de 15 dias, a designação do substituição será feita por ato do Diretor Geral, excetuada a substituição do Diretor Geral, que será sempre substituido pelo Diretor Administrativo.
Artigo 155 - O substituto perceberá, além dos vencicimentos de seu cargo effetivo, mais a diferença entre êstes e os do funcionário dubstituto.
Artigo 156 - As licenças e férias serão concedidas aos funcionários do Departamento Administrativo e tições dependentes nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 157 - A licença-prêmio será concedida de acôrdo com a conveniência do serviço da diretoria ou repartição a que pertencer o funcionário.
Artigo 158 - Os funcionários do Departamento Administrativo e das repartições dependentes gozarão anualmente de 15 dias uteis de férias, sem desconto algum nos vencimentos, organizando o Diretores, a ordem em que devam se consedidas de de maneira a não prejudicar o serviço.
Parágrafo único
- não serão férias ao funcionário que não contar seis meses de efetivo exercicio.

Artigo 159
- Nenhum funcionário poderá entrar no gôzo de férias sem a competente autorização, publica no " Diário Oficial", sob pena de serem contados como falta injustificadas, os dias em que estiver afastado do serviço,

Artigo 160 - Em caso algum as faltas dos funcioná rios serão descontadas das férias.
Artigo 161 - As faltas de comparecimento dos funcionários são classificadas como abonaveis, justificaveis e injustificaveis.
Artigo 162 - São abonaveis as faltas por serviço público obrigatório, devidamente comprovado, pelo gozo de férias e as de gala, por motivo de casamento e as de ojo por morte de cônjugue, filhos, pais, avós, irmãos, cunhados na permanência do cunhadio, sôgro, sogra, genro e nora.
Artigo 163 - As faltas em razão de nojo por falecimento dom cônjugue, filhos e pais , assim como as de gala abrangerão o periodo de oito dias consecutivos, e as outras o de tres dias, livre, em qualquer dos casos, ao funcionário a faculdade de comparecer ao serviço antes desses prazos.
Artigo 164 - Serão justificaveis, até oito por ano, as faltas motivadas por moléstia do funcionário ou pessoa de sua familia, atestada por medico, quando exigirem os diretores.
Artigo 165 - Por necessidade do serviço, poderão, o Chefe de Policia, o Diretor Geral, o Diretor Administrativo e os Diretores, restringir o periodo de nojo e mandar desanojar o funcionário, convidando-o a comparecer ao
Artigo 166 - As faltas abonadas não ocasionarão desconto algum dos vencimentos nem no tempo de serviço; as justificativas, acarretarão a perda de um terço dos vencimentos correspondentes aos dias em que elas se derem e as injustificativas a perda total dos vencimentos referentes aos dias em que ela se derem e aos domingos e feriads intercalados.
Artigo 167 - Quando os Diretores não puderem comparecer, farão comunicação ao Diretor Geral, com a devida antecedência.

CAPITULO IX

Disposições gerais

Artigo 168 - As pessôas que forem nomeadas para exercer qualquer cargo, em caráter efetivo, na Repartição central, de Policia, só poderão tomar posse do mesmo mediante a apresentação de certidão de resevista do exército ou da Armada, ou de sua dispensa legal do serviço militar e depois de submetidas a exames de saúde e julgadas aptas para o serviço público.
Parágrafo único
- Para proceder ao exame de saúde de que trata o presente artigo , o sr. Chefe de policia designará uma junta médica, composta de médicos do gabinete Médico legal. do Posto médico da Assistencia Policial e do serviço de Saúde da Guarda Civil.

Artigo 169
- Constar-se-á aos funcionários do Departamento Administrativo, para todos os efeitos legais,o tempo de efetivo serviço que houverem prestado á administração estadoal, como contratados. colaboradores extramunerários, interiores, ou comissionados.

Artigo 170 - As comunicações de nomeações , remolções, demissões, apossemtadorias, disponibilidades, férias como cenças, serão substituidas pelas publicações feitas no "Diario Oficial"
Artigo 171 - As repartições dependenes são obrigadas a prestar prontamente, ás Directorias respectivas, as informações que, em objeto de serviço, lhes forem solicitadas.
Artigo 172 - Os funcionarios contratados ficarão sujeitos ás obrigações estabelecidas no presente Regulamento para os funcionários efetivos.
Artigo 173 - Serão feriados no Departamento Administrativo os domingos e os dias considerados como tais por leis federais e estaduais.
Artigo 174
- O Diretor Geral, o Diretor Administrativo e os Diretores, poderão destacar um escriturário para servir como auxiliar do seu gabinete, independente de qualquer remuneração extraordinária.

Artigo 175 - As disposições do presente Regularmento são aplicaveis a todas as dependêcias na Repartição Central de Policia, de acôrdo com os regulamentos
Artigo 176 - O Diretor Geral podera, sempre que julgar conveniente, estabelecer para as Diretorias do Departamento Administrativo, plantões nos domingos e feriados, organizando a respectiva escala.
Artigo 177 - Os decretos-leis e decretos relativos á Repartição Central de Policia serão referendados pelo Chefe de Policia e ai publicados.
Parágrafo unico
- Os atos de transferencias de dotações de umas para outras consignações, sub-consignações ou alineas, dentro da mesma verba, a que se refere o artigo 8.°, do decreto 9.870, de 27/12/38, passam a ser da competêcia do Chefe de Policia, na parte relativa ás verbas da Repartição Central de Policia e suas dependências.

Artigo 178
- A Policia Especial, com sua atual organização, continua sob a superintendência administrativa do Chefe da Casa Militar da Interventoria Federal do Estado.

Artigo 179 - Os titulos averbados do pessoal subordinado à Repartição Central de Policia, ficam revalidados, independendo, assim, de novas apostilas.
Artigo 180 - O presentte decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de maio de 1939.


ADHEMAR DE BARROS

José de Moura Rezende
A. C. de Salles Junior
José Levy Sobrinho
Guilherme Winter
Alvaro Guião
João Carneiro da Fonte

Publicado na Repartição Central de Policia, aos 10 de maio de 1939.

João Climaco Pereira, Diretor Geral.