DECRETO N. 10.180, DE 10 DE MAIO DE 1939
Modifica o decreto n.10.073, de
27 de março de 1939,regulamentando-o bem assim o de n. 9.607, de
13 de outubro de 1938, e dá outras providências.
O DOUTOR ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, interventor Federal no Estado,usando das
atribuições que lhe são conferidas, decreta o
seguinte:
REGULAMENTO DA REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLICIA
TITULO I
Artigo 1.º - A repartição Central de Policia,
diretamnte subordinada á Intervenção Federal do
Estado e imediata direção do Chefe de
Policia,compõe-se:
A) - Gabinete do Chefe de Policia ;
B) - Directoria Geral da Repartição Central de Policia.
Artigo 2.º - Ficam directamente subordinados ao Chefe de
Policia, todas as delegacias, repartições, departamentos
policiais e respectivos funcionários que, até 27 de
março deste ano, estavam sob a dependência ou
superintendência da extiinta Secretaria da Segurança
Pública.
CAPITULO 1.º
Do chefe de Policia e do Seu Gabinete
Artigo 3.º - Ao Chefe de Policia compete:
a) - Providencia ,na forma das
leis sôbre tudo quanto se refira à prevenção
e manutenção da segurança e tranquilidade
pública;
b) - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos de caráter administrativo;
c) - Nomear suplentes de delegacias de policia, subdelegados e seus respectivos suplentes;
d) - Nomear autoridades e funcionários interinamente e em comissão;
e) - Conceder licença
até um ano e férias regulamentares a autoridades e
funcionários, sem prejuizo do que dispõe o item "d" do
artigo 5.º do decreto n.9.607, de 13 de outubro de 1938;
f) - Contractar funcionários nos termos da lei n. 2.183. de 20 de dezembro de 1926;
g) - Demitir,
transferir,promover os funcionários de sua
nomeação e aplicar-lhes,quando fôr caso, as penas
diciplinares;
h) - Remover, na conformidade
do Decreto n.9268, de 25 de junho de 1938 as autoridades policiais e
aplicar-lhes as penas disciplinares previstas no Regulamento Policial;
i) - Propor ao Chefe do
Govêrno, quando fôr caso, a demissão de autoridades
policiais e funcionários em geral; " "
j) - Apresentar, anualmente, ao
Interventor Federal relatório circunstanciado dos
negócios policiais, sugerindo as medidas e providências
que julgar necessárias para a bôa
administração policial.
Artigo 4.º - O chefe de policia será auxiliado em seu Gabinete pelo seguinte pessoal:
Um Secretário
Um Oficial de Gabinete
Um assistente Militar
Um Dailógrafo - 2.º escriturário
Dois Contínuos
Dois Correios
Um Servente
Parágrafo único - Os vencimentos do pessoal
referido no quadro supra serão os seguintes a partir de 27 de
março de 1939:
Mensal de cada:
Secretário .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 1:600$000
Oficial de Gabinete .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 1:600$000
Datilógrafo - 2.º escriturário .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 800$000
Contínuo .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 400$000
Correio .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 312$500
Servente .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 312$500
sendo
que o Assistente Militar receberá, a titulo de
gratificação, a quantia mensal de 500$000.
Artigo 5.º - O Secretário, O Oficial de Gabinete e o Assistente Militar, serão livremente nomeados pelo Chefe de Policia.
CAPITULO II
Directoria Geral da Repartição Central de Policia
Artigo 6.º - A Directoria Geral da Repartição
Central de Policia, como orgão imediato do Chefe de Policia e
superintendendo todos os trabalhos de Departamento Administrativo,
compor-se-à do seguinte:
a) - Diretoria Administrativa
b) - Diretoria de Contabilidade
c) - Diretoria do Expediente
d) - Diretoria do Pessoal
e) - Dietoria de Material
f) - Diretoria de Protocolo e Arquivo
e) - Portaria.
Artigo 7.º - A tesouraria Geral da Repartição
Central de Policia fica subordinada á Diretoria Geral , em tudo
que lhe fôr aplicável, nos têrmos do Dec.9137, de 30
de abril de 1938.
CAPITULO III
Das Diretorias e suas atribuições
I - DA DIRETORIA GERAL
Artigo 8.º - A Diretoria Geral é , na parte
administrativa, órgão imediato do Chefe de policia ,
competindo ao Diretor Geral:
a) - Exercer fiscalização sôbre todos os
serviços e a orientação técnica do
Departamento Administrativo e das repartições
subordinadas á Repartição Central de policia , de
maneira a haver perfeita coordenação dos trabalhos de
todos os Departamentos :
b) - Executar os trabalhos de que o encarregar o chefe de policia e
ministrar-lhe as informações que forem solicitadas;
c) - Encaminhar ao Chefe de Policia as pastas com os papéis que
por ele tenham de ser assinados ou despachados , assim como os que ,
por sua natureza, tenham de ser presentes ao Chefe do Govêrno:
d) - Orientar e acompanhar a elaboração do projeto de
orçamento da Repartição Central de Policia
examinando-o convenientemente - antes de encaminhá-lo ao
julgamento do Chefe de Policia:
e) - Assinar os contratos que dependem de sua aprovação e os que forem aprovados pelo Chefe de Policia:
f) - Autorizar todas as despezas previstas em lei orçamentária , observados os respectivos duodécimos :
g) - Conceder férias regulamentares e licenças até
30 dias aos funcionários da Repartição Central de
policia e suas dependências, excetuadas as autoridades policiais;
h) - Aplicar penas disciplinares, de acôrdo com as disposições dêste Regulamento:
i) - Dar posse a todos os funcionários e autoridades nomeadas e contratados :
j) - Autenticar os titulos , certidões e cópias de peças oficiais:
k) - Abrir, rubricar, encerrar os livros de escrituração
e registros relativos ao movimento do departamento Administrativo :
l) - Distribuir o pessoal do departamento Administrativo , de acôrdo com as conveniências do serviço:
m) - Visar as folhas mensais de frequência organizadas pela Diretoria de Pessoal e pelas dependências:
n) - Zelar pela bôa ordem dos serviços do Departamento
Administrativo, bem como pela disciplina do respectivo pessoal:
o) - Determinar a abertura das sindicâncias que julgar necessárias :
p) - Encaminhar os despachos proferidos pelo Chefe de Policia
q) - Dar, de acôrdo com as exigências do serviço,
novas atribuições ás Diretorias que constituem o
Departamento Administrativo ou ampliar , restringir ou transferir as
atuais:
r) - Dirimir as duvidas e resolver,ao referendum do Chefe de Policia , os casos omissos neste Regulamento:
s) - Fexar portarias para o bom andamento do serviço e fiel
execução das disposições em vigor:
t) - Aprovar ou não os editaes de concorrências pú- blicas :
u) - Presidir os trabalhos de abertura e leitura das propostas
apresentadas em virtude de concorrências pú- blicas:
v) - Impôr multas aos fornecedores , ex-vi do disposto no artigo 71 do Decreto 9.672, de 25 de outubro de 1938:
x) - Encaminhar ao Chefe de Policia , devidamente informados , os recursos interpostos pelos fornecedores:
y) - Autorizar ou não a
venda, concorrência publica ou
administrativa , dos artigos fóra de uso e inaproveitaveis aos
serviços da Repartição :
z) - Autorizar ou não a prorrogação ou
antecipação das horas de trabalho de qualquer da
secções, pelo tem- po que fôr necessário.
II - Da Diretoria Administrativa
Artigo 9.º - A Diretoria Administrativa, subordinada
à Diretoria Geral é o orientador
e dor do Departamento
Administrativo , competindo ao respectivo diretor:
a) - Executar todos os trabalhos que forem come- tidos pelo Chefe de
Policia e pelo Diretor Geral , forne- cendo-lhes as
informações necessarias:
b) - Superientender e inspecionar todos os serviços das Diretorias do Departamento Administrativo e da Portaria:
c) - Revêr e preparar as pastas destinadas a despacho do Chefe
de Policia , especialmente no que diz respeito a decretos , atos e
portarias:
d) - Encaminhar os despachos proferidos pelo Di- retor Geral :
e) - Proferir despachos interlocutórios que não se- jam da alçada dos demais diretores:
f) - Aplicar penas disciplinares de conformidade com o presente Regulamento:
g) - estudar e encaminhar ao Diretor Geral , devidamente comentadas, as sugestões que lhe forem presentes:
h) - Cumprir e fazer cumprir as portarias baixadas pelo Chefe de Policia e pelo diretor Geral:
i) - Propôr ao Diretor
Geral a prorrogação do expediente de todo o Departamento
Administrativo ou de parte dêle ,
sempre que se tornar necessário:
j) - Propôr ao Diretor Geral medidas concernentes á reguladidade e melhoria dos trabalhos internos:
k) - Abrir as sindicâncias determinadas pelo Diretor Geral , ao
qual dará conhecimento do respectivo resultado , em
relatório circunstanciado:
l) - Propôr à Diretoria Geral a transferência imediata de funcionarios do Departamento Administrativo dentro do
respectivo quadro.
III - Da Directoria de Contabilidade
Artigo 10 - A Directoria de Contabilidade, como orgão
executor do plano da Contadoria Central do Estado,
constitui-se-á de cinco secções e terá a
seu cargo a execução de escrita financeira e patrimonial,
orçamentaria e de empenhos da Repartição,
cabendo-lhe:
a) - A contabilidade das dotações orçamentárias;
b) - A contabilidade de empenhos;
c) - A escripturação das despesas realizadas e seu controle por duodécimos;
d) - A escripturação das receita realizada;
e) - A escripturação centralizada;
f) - O preparo dos balancete financeiros e patrimonial;
g) - O preparo dos balancetes mensais;
h) - A coordenação e o preparo das propostas ororçamentárias;
i) - O exame aritmético e moral de todas as contas e serem pagas da Repartição e suas dependências;
j) - A escrituração dos fichários contábeis dos bens moveis, imóveis e outros;
k) - A escrituração dos livros responsáveis;
l) - O levantamento e conferência fisica e contavel dos inventários referentes aos bens patrimoniais;
m) - A revisto dos inventários e dos balanços financeiros e patrimoniais;
n) - A organização dos processos de tomadas de contas dos
responsáveis pela guarda e conservação dos bens
públicos confiados à Repartição;
o) - A lavratura dos contratos que devam ser assinados pelo Chefe de Policia e Diretor Geral;
p) - A lavratura dos decretos e atos de caráter financeiro que
devam ser assinados peto Chefe do Governo, Chefe de Polícia e
Diretor Geral.
Parágrafo único - Ao Diretor da Diretoria de Contabilidade compete;
a) - Orientar e coordenar todos os serviço de contabilidade da Repartição Central de Polícia;
b) - Superintender técnicamente, por meio de
instruções diretas, todas as dependências em que
sejam executados serviços de contabilidade;
c) - Inspecionar, quando julgar conveniente, o serviço de
contabilidade dos órgãos e dependências da
Repartição Central de Policia;
d) - Zelar pela guarda e conservação dos fichários e litros da Diretoria;
e) - Visar fichas e documentos de contabilidade;
f) - Emitir parecer nos processos e papéis que dependam de solução superior;
g) - Designar funcionários da Diretoria para os serviços de inspeção extraordinária;
h) - Fiscalizar e promover, quando necessário, a tomada de
contas dos responsáveis perante a parte financeira e patrimonial
da Repartição;
i) - Exigir das repartições subordinadas á
Repartição Central de Policia a remessa, até o dia
dez do mês em corso, dos balancetes relativos ao mês
anterior;
j) - Visar e remeter à Contadoria Central do Estado, até
o dia. 25 de cada mês, o balancete geral, composto de três
peças sintéticas, acompanhado dos respectivos
comprovantes analíticos;
k) - encaminhar os papéis atinentes à Contabilidade que,
já ultimados por quem de direito, não dependam de mais
formalidades;
l) - Dar o andamento exigido em todos os papéis que não demandem outras providências externas da Diretoria;
Artigo 11. - À Primeira. Secção compete;
a) - O recebimento, conferência, distribuição e
contrôle de todos os papéis entrados na Diretoria;
b) - O expediente geral das compensativas de ordens;
c) - O expediente das prestações de contas dos pagamentos
efectuados pela Tesouraria Geral ou por seu intermedio de decorrentes
de adiantamentos ou pagamentos feitos pelo Tesouro;
d) - O serviço informativo e opinativo sobre tudo que se referir;
1) - ao tratamento médico - farmacêutico dos presos pobres recolhidos às cadeias do interior;
2) - ao tratamento médico - farmacêutico -
hospitalar de guardas ou policiais pertencentes aos quadros da Guarda
Civil ou Policia Especial;
3) - â instalação, retiradas ou fechamentos de telefone, luz, água e gás;
4) - ao fornecimento, por fornecedores contratados ou
não, de gêneros alimentícios à Casa de
Detenção e à Colônia Correcional da Ilha
Anchieta;
5) - âs compras, em geral, a serem efetuadas em
virtude de concorrências administrativas ou nâo, na Capital
ou no Interior;
e) - O processo relativo ao reembolso, por parte das autoridades
policiais ou chefes de serviço, de importâncias oriundas
de ligações interurbanas feitas em desacordo com a lei;
f) - O expediente relativo à distribuição de
verbaspara aquisição da sêlos para
correspondência, lavagem de roupa e aquisição de
artigos de expediente destinados âs delegacias de policia da
Capital e do interior, inclusive as regionais sem dotação
própria.
Artigo 12. - A Segunda Secção incumbe:
a) - As requisições de pagamento em geral;
b) - O controle do registro da despeza quando fracionada;
Artigo 13. - A Terceira Secção incumbe:
a) - Orgarrdor anualmente, remetendo-a à Contadoria Central do
Estado até 31 de julho, a proposta, do orçamento cia
Repartição Central de Polícia, classificada por
parágrafos, verbas, consignação,
sub-consignações, alineas e acompanhadas de:
1) - quadro comparativo das Terras pedidas com as consignações do orçamento em vigor;
2) - justificação das majorações e novas verbas;
3) - referência à
legislação relativa às despesas de vencimentos e
gratificações;
4) - tabélas explicativas da proposta, com rigoros; individuação de despezas;
5) - relação devidamente justificada,
das verbas em. que poderão ocorrer despexas imprevistas
superiores às especiais e extraordinarios;
a) - estimativa das rendas dos serviços da Repartição;
b) - Fazer a escrituração geral dos creditos orçamentarios e adicionais;
c) - O estudo e criterio das tranposições de verbas e da
abertura da créditos suplementares, complementares especiais e
extraordinários;
d) - organizar balanços sintéticos do orçamento,
demonstrando os saldo da previsão das rendas, segundo as
respectivas rubricas orçamentarias, e o saldos dos creditos
votados os créditos mencionados na letra "b"; didos os
créditos mencionados na letra "b";
e) - O contronto entre a previsão e a realização das rendas em face do seu recolhimento;
f) - A lavratura dos contratos de locação de prédios:
g) - O processo dos pedidos de reparos ou reparos ou reformas de
prédios locados à Repartição Central de
Polícia, ou pertendentes ao seu patrimônio;
h) - A organízação de normas para
concorrências, análise das propostas e lavratura dos
respectivos contratos para o fornecimento de alimentação
dos presos pobre das cadeias do interior do Estado.
Artigo 14. - A Quarta Secção incumbe;
a) - A escrituração dos empenhos da
Repartição Central de Policia e suas dependências,
compreendendo;
1) registro analítico dos empenhos e suas anulações por alíneas;
2) - registro analítico cios empenhos e suas anulações por verbas .
3) - registro analítíco da despesa quando não fracionada;
b) - O registro individual dos fornecedores em relação aos empenhos;
c) - A análise dos materiais consignados em forma de conta corrente;
d) - O contrôle-fichado dos valores apreendidos;
e) - O contrôle fichado das cauções em deposito;
f) - O contrôle fichado dos valores e objetos achados;
g) - Informar sôbre o saldo das verbas;
h) - Represental sôbre gastos excessivos e a necessidade de reforço de verbas;
i) - organizar e remeter à Contadoria Central do Es tado, de
acordo com a lei, as relações de "restos a pagar":
j) - A unificação de alineas para
apresentação do saldo das verbas do exercício
anterior, para o processo do exercício em curso, das contas
relativas a despesas não previstas;
k) - Remeter à Contadoria Ceatral do Estado, até o dia 15
de cada mês, a demonstração da despesa empenha- da
e da requisitada.
Artigo 15. - A Quinta Secção incumbe:
a) - A centralização e contrôle de todos os
serviços de contabilidade das secções e
dependências da Repartição Central de
Polícia;
b) - A contabilidade patrimonial, a saber;
1 - exame e registra sintético dos
inventários das dependências subordinadas á
Repartição;
2 - exame e registro analítico dos inventarios
da Repartição Central de Polícia, propriamente
dita, e das de legadas do interior do Estado, excluída a
Delegacia Regional de Polícia de Santos;
3 - Guarda e conservação das escrituras
ou publicas formas de escrituras de todos os próprios do Estado,
a car- go da Repartição Central de Polícia;
4 - Promover, sempre que se torne necessaria, a
revisão das avaliações dos próprios a que
se refere o número 3, bem corno proceder à
depreciação dos bens móveis
5 - Verificação das contas da Diretoria cio Material;
6 - organização das contas do
exercício financeiro, demonstrando, quanto á
gestão patrimonial:
1 - As manutenções dos bens
imóveis da Repartição Central de Policia e a
relação dos existentes ao encerrarse o exercicio,
2 - O movanento dos bens móveis e outros valores da Repartição Central de Polícia.
c) - A centralização dos balancetes remetidos mensalmente
pelas repartições subordinadas à
Repartição Central de Policia,
d) - A organização dos balanços gerais ou definitivos de cada exercício;
e) - A centralização dos lançamentos constantes dos balanços das dependências;
f) - A organização das contas do exercíció
financeiro demonstrando quanto à gestão financeira:
I - A receita realizada confrontada com a arrecadada
II - A despesa realizada, confrontada com a paga;
III - O movimento dos depósitos;
IV - As operações de crédito realizadas no exercício;
V - Os dados recebidos do exercício anterior e os que se transferem para o exercicio seguinte.
g) - A organização de modelos a serem adotados na escrituração das dependências;
h) - O fornecimento de instruções ás referidas
dependências, relativamente à forma e ao método de
escrituração que deverão seguir, afim de estarem
em dia e de acôrdo com a escrituração central;
i) - A escrituração da receita e
despesa da Repartição Central de Polícia, de
acôrdo com as instruções da Cordenadoria Central do
Estado;
j) - Reclamar o efetivo recolhimento, aos cofres do Tesouro do Estado,
do produto de renda ou locação de quaisquer bens do
Estado;
k) - A escrituração geral, como tal compreendidos;
l) - A do livro "Diário*";
II) - A do livro "Razão", abrangendo a parte patrimonial e parte financeira;
III) - A do livro "Razão", na parte relativa ás compensativas de ordem;
IV) - A de outros livros auxiliares, que forem
necessários para comprovar analíticamente as contas do
"Razão".
IV - DA DIRETORIA DE EXPEDIENTE
Artigo 16 - A Diretoria ie Expediente constituir-Se- á de três secções, cabendo-lhe:
a) - o preparo do expediente para assinatura do Chefe do Govêrno, do Chefe de Polícia e do Diretor Geral;
b) - A publicação de editais, excetuados os que se
ferirem a concorrências públicas ou administrativas;
c) - O que fôr relativo às casas de penhores;
d) - O que for relativo à mendicidade, hospitais, asilos e casas de caridade;
e) - A organização de indice, por assuntos, de todas as
leis e decretos, Federais, Estaduais e Municipais, de Polícia;
f) - A organização de indice, por assunto, de todas as
portarias e circulares do Chefe de Polícia e do Diretor Geral;
g) - O que se referir a detenções, prisões e extradições;
h) - O que se referir a folhas corridas e alvarás;
i) - As autorizações para pagamentos de diligências policiais;
j) - Assuntos relativos a passaportes;
k) - O que fôr relativo à apreensão de armas;
l) - O movimento de condenados;
m) - O que fôr relativo às corporações militerizadas;
n) - Assuntos relativos a estrangeiros;
o) - Certidões em geral,
Artigo 17 - A Primeira Secção incumbe;
a) - A eleboração dos decretos-leis e decretos relativos
a assuntos inerentes à Repartição Central de
Policia excetuados os de caráter financeiro;
b) - O que se referir a jogos e a devertimentos publicos;
c) - O fichário, registro e indece de leis e decretos e
portarias federais, Estaduais e Municipais de caráter geral e de
interesse da Repartição Central de Polícia;
d) - O fichário, registro e indice das circulares e portarias da Repartição Central de Polícia;
e) - As certidões em geral;
f) - O que for relativo aos registros e talões de casas de penhores;
g) - O que fôr relativo a expulsões e extradições;
h) - A publicação de editais, excetuados os de concorrências publicas ou administrativas.
Artigo 18 - A Segunda Secção incumbe;
a) - O que se referir a naturalizações;
b) - As autorizaçães e pagamentos de diligências
policiais, compreendendo diárias, inspetores e praças;
c) - Os assuntos relativos a passaporte em geral;
d) - Os assuntos relativos a estrangeiros, de acôrdo com a legislação em vigôr;
e) - O que se referir à apreensão de armas.
Artigo 19 - À Terceira Secção incumbe:
a) - A parte criminal (detenções, prisões, solturas, movimentos de condenados e "habeas-corpus");
b) - A internação de dementes, morfeticos e mendigos;
c) - O que fôr relativo aos destacamentos policiais;
d) - A cobrança executiva;
e) - O cancelamento de multas;
f) - A requisição de médicos legistas;
g) - O serviço de controle de passes;
h) - As folhas corridas;
i) - O que fôr relativo às corporações militarizadas.
V - Da Diretoria do Pessoal
Artigo 20 - A Diretoria do Pessoal constituir-se-à de três secções, cabendo-lhe:
a) - O fichamento nominal e local, com os respectivos endereços,
de todas as autoridades e altos funcionários estaduais, e tudo
quanto possa interessá-la;
b) - A organização e manutenção dos
prontuarios respectivos indices de todas as autoridades policiais dos
funcionarios civis e militarizados da Repartição Central
de Policia e suas dependencias;
c) - A organização de folhas de frequência;
d) - O processo de concurso para o provimento inicial de cargos;
e) - A instrução de papéis e informações sôbre o pessoal;
f) - As nomeações efetiva ou interinas de autoridades policiais e funcionarios em geral;
g) - As promoções, remoções, permutas,
suspensões, licenças, férias,
transferências, demissões e aposentadorias;
h) - A organização de um indice geral de todas as
autoridades policiais e funcionários em geral da
Repartição Central de Polícia e suas
dependências;
Artigo 21 - À Primeira Secção incumbe:
a) - Os assentamentos já existentes;
b) - O fichário e assentamentos relativos às autoridades
policiais, escrivães, escreventes, carcereiros e fachineiros e
à Delegacia de Ordem Política e Social, ao Departamento
de Comunicações e Serviço de Rádio
Patrulha, à Colônia Correcional da Ilha Anchieta e
à Guarda Noturna, compreendendo:
1) - Concurso para provimento de cargos;
2) - Instrução de papéis e informações sobre o pessoal;
3) - Nomeações efetivas ou interinas;
4) - Aplicação de penas;
5) - Férias e licenças;
6) - Permutas e remoções;
7) - Demissões e aposentadorias;
8) - Compromisso e posse;
c) - O extrato desse movimento;
Artigo 22 - A Segunda Secção incumbe:
a) - O fichario e assentamentos relativos às demais
dependências da Repartição Central de Policia,
compreendidas as disposições constantes das alineas 1 a 8
da letra "b" do artigo 21;
b) - O extrato desse movimento;
c) A organização das folhas de frequencia;
Artigo 23 - Á Terceira Secção incumbe:
a) - O fichamento nominal e local de todas as autoridades e altos
funcionários estaduais e de tudo quanto possa interessa-la
b) - A reorganização do serviço de fichas
existente, adatando-o ao sistema de prontuários, com os
assentamentos de cada funcionário, desde o inicio de sua
carreira;
c) - A guarda e conservação desses prontuários e respectivos indices;
d) - O indice geral de todas as autoridades policais e
funcionários civis e militarizados da Repartição
Central de Policia e suas dependências;
e) - A organização do almanaque dos funcionários civis;
f) - A obtenção de dados para o serviço de pontuarios.
VI - DA DIRETORIA DE MATERIAL
Artigo 24 - A Diretoria de Material constituir-se-á de quatro secções, sendo uma técnica, cabendo-lhe:
a) - o processo de toda e qualquer concorrencia pública ou
administrativa para a aquiseção ou venda de artigos, nos
têrmos de Decreto 9672, de 25 de outubro de 1938, compreendendo:
1) - Publicação de editais:
2) - Propostas e respectivas "grades":
3) - Deposito e levantamento de cauções:
4) - Lavratura de contratos.
b) - A guarda, conservação e distribuição,
mediante ordem do Diretor Geral, dos materias armazenados;
c) - A orientação, coordenação e
fiscalização permanente dos almoxarifados e depositos de
materiais das diversas dependências da Repartição
Central de Policia:
d) - A requiseição de materias em geral e de constante
consumo, necessários durante determinado periodo, à vista
das previsões feitas:
e) - A padronização dos artigos de consumo comum;
f) - A fiscalização rigorosa do consumo e uso de
materiais, de modo a evitar desperdicio e estragos, observada a
duração que para cada artigo fôr fixada:
g) - O registro das entradas e saidas de materiais, para
verificação, a qualquer momento, da exatidão dos
estoques, em confronto com a escrituração da Diretoria de
Contabilidade e seus comprovantes:
h) - O registro dos funcionarios autorizados a requisitar materias; normas e metodos para enterga e o recebimento de materiais:
i) - A organização dos fichados e arquivos e o estabelecimento;
j) - A organização de estatistica de consumo e demonstração dos desperdicios havidos;
k) - O estudo dos preços de materiais, das fontes de
produção, da situação dos maercados,
investigando e corigindo dados informativos necessarios para a
determinação do custo de cada artigo, assim como o
estudo, confronto e registro de qualidades, quantidades,
condições, preços e procedencia das mercadorias
adquiridas;
l) - A expedição de artigo para o interior do Estado e a
requiseção de despachos ferroviarios, rodoviarios,
maritimos e fluviais para esse fim;
m) - A manufatura de roupas civis e militares, vestuarios para presos,
dementes e asilados, camisas de fôrça, roupas brancas e de
cama, bonés e semelhantes, destinados à
Repartição Central de Policia e suas dependencias,
exclusivamente, mantendo, para esse fim, oficinas aparelhadas;
n) - A fiscalização das compras, quando autorizadas de
materiais de necessidade urgente e de conveniencia e ventagens locais,
tendo em vista as melhores cartas nos casos de calamidade
pública ou de necessidade técnica imprevista, quando os
serviços públicos estejam sendo exercidos, em
caráter transitorio, fóra da Capital;
o) - As compras efetuadas independentemente de concorrência nos
têrmos dos .§§ 2.º e 3.º do artigo 1.º
do Decreto 9672, de 25 de outubro de 1938;
p) - A permuta de informações com as Secretarias e a
Municipalidade, afim de serem conhecidos os fornecedores, sua
idoneidade, produtos e respectivos preços:
q) - A organização de ficharios, arquivo e registro geral
de catálogos, listas de preços, boletins, memoriais,
propostas, informações, relatorios e
correspondência em geral:
r) - A reparação de móveis e utensilios arrecadados e que possam ser aproveitados com ventagem;
s) - A organização de tabelas de
distribuição e duração de artigos e de
planos de uniformes. as referendum do Direto Geral;
t) - A verificação, in loco, sempre que se torner
necessários, dos móveis e utensilios a cargo das diversas
repartições, propondo as medidas que forem oportunas.
Parágrafo único - Ao diretor da Diretoria do Material compete:
a) - Orientar os serviços dos almoxarifados e depósitos
de meteriais dependentes da Repartição Central de
Policia;
b) - Fiscalizar as compras a que se refere a letra "n", do artigo anterior;
c) - Providenciar de maneira que os depósitos se conservem
sempre providos de material para o consumo de três meses pelo
menos;
d) - Superintender os trabalhos das oficinas;
e) - Organizar instruções para o regular andamento do serviço interno dos depósitos e oficinas;
f) - Presidir a Comissçao de Compras;
g) - Superintender e orientar o serviço das comissões de recebimento e exame:
h) - Subscrever os contratos referentes às concorrencias públicas e administrativas;
i) - Assinar guias para as concorrências.
Artigo 25 - A Primeira Secção incumbe:
a) - O serviço de contabilidade próprio da Diretoria de
Material, dentro do plano da Contadoria Central do Estado:
b) - O processo de concorrências públicas e administrativos:
c) - A verificação das requisições de
materiais enviadas pelas diversas diretorias e dependências de
Repartição Central de Policia:
d) - S conferência das faturas referentes às mercadorias entregues pelos fornecedores:
e) - A organização das faturas referentes aos artigos fornecidos pela Diretoria:
f) - O pagamento dos salários do pessoal operário;
g) - O levantamento de " stocks";
h) - O fichário referente ao consumo de material
Artigo 26 - A Segunda Secção incumbe:.
a) - O estudo dos preços de materiais, das fontes de
produção e da situação dos mercados,
coligindo dados informativos necessários à
determinação do custo de cada artigo;
b) - O estudo, confronto e registro de qualidades, quantidades,
condições, preços e procedência dos artigos
comprados;
c) - A expedição de autorizações aos fornecedores;
d) - O que se referir ao quadro dos funcionários da Diretoria;
e) - O encaminhamento de faturas à Diretoria de Contabilidade;
f) - O arquivo da Diretoria;
g) - O serviço de propaganda a que se refere o artigo 143 do Decreto n. 9.672, de 25 de outubro de 1938;
h) - O serviço de correspondência da Diretoria;
i) - O registro de funcionários habilitados a requisitar materiais;
j) - O serviço de estatística;
k) - A permuta de informações com as demais Secretarias e a Municipalidade;
l) A organização de tabélas de
distribuição e duração de artigos e de
planos de uniformes, nos têrmos da letra "s" do artigo 24;
m) - A expedição de autorizações para os
fornecimentos a cargo da 3.ª e da 4.ª Secção,
excetuados os da tabéla.
Artigo 27 - A Terceira Secção incumbe:
a) - A guarda, conservação e distribuição dos materiais armazenados;
b) - O processo de padronização de artigos;
c) - A fiscalização de consumo e uso de materiais;
d) - O fichário e registro de entradas e saidas de materiais;
e) - A expedição de artigos para o interior do Estado;
f) - O arquivo de catalogos, lista de preços, boletins e relatórios;
g) - A reparação de móveis e utensílios arrecadados e que possam ser aproveitados;
h) - A requisição de despachos ferroviários, rodoviários, marítimos e fluviais;
i) - A direção, orientação e
fiscalização rigorosa dos serviços de
depósitos;
j) - O recebimento, conferência e entrega de mercadorias;
k) - O processo para aplicação de penalidades aos fornecedores;
l) - Os atestados de recebimento de materiais;
m) - O expediente das comissões de recebimento e exa
n) - O serviço de transporte;
o) - A expedição de ordens para fornecimentos de tabéla a cargo desta ou da 4.ª Secção.
Artigo 28 - À Quarta Secção (Técnica) incumbe:
a) - A direção técnica das oficinas;
b) - O expediene das oficinas, compreendendo:
1 - Vales dos operários;
2 - Guias em geral;
3 - Etiquetas;
4 - Calculos;
5 - Notas de fornecimentos;
6 - Relações diárias de produção;
7 - Relação diária de distribuição de peças aos operários.
c) - O cálculo do material a ser empregado nas con- fecções;
d) - A requisição, à terceira
secção, do material necessário para os
serviços das oficinas e a entrega, à re- ferida
secção, das peças manufaturadas para
estóque;
e) - A entrega, aos interessados, das peças manufaturadas sob medida;
f) - A fiscalização constante do consumo do material,
do andamento das tabelas e do cumprimento rigoroso das tabelas de
córte;
g) - O serviço de medidas;
h) - A organização do quadro do pessoal operário,
sua divisão em duas classes, de obras finas e de obras de
carregação e a sub-divisão dessas classes, de
acôrdo com as aptidões de cada um;
i) - O fichário do pessoal operário.
Parágrafo único - Ao Chefe da Quarta Secção incumbe:
a) - Dirigir os trabalhos da Secção e das oficinas, na parte técnica e disciplinar;
b) - Conferir e autenticar o expediente da Secção;
c) - Admitir, suspender e dispensar operários, com audiência pelos operários, equitativamente;
d) - Fiscalizar diretamente a distribuição do trabalho pelos operários, equitativamente;
e) - Propôr ao Diretor as providências que julgar acertadas para o bom andamento dos trabalhos das oficinas;
f) - Impedir que os funcionários das oficinas executem trabalhos particulares;
g) - Propôr a aplicação de penas aos funcionários das oficinas;
h) - Vedar a entrada de pessôas estranhas nas oficinas.
Artigo 29 - Anexa à Quarta Secção,
funcionará a oficina a que se refere a letra m do artigo
24.º, compreendendo três divisões:
a) - de obras de carregação;
b) - de obras finas;
c) - de bonés.
Parágrafo único - Cada divisão será
chefiada por um contador chefe e terá tantos cortadores,
ajudantes de cortadores e auxiliares quantos forem necessários,
distribuidos pelo Diretor de Material de acôrto com as conve-
niências do serviço.
Artigo 30 - O quadro do pessoal operário não
poderá exceder de trezentos operários de obras de
carregação e de 120 de obras sob medida, procedendo a
Diretoria de Material à revisão geral do quadro atual,
mantidos os mais habilitados e atendida a antiguidade no caso de
perfeita igualdade de circunstâcias;
§ 1.º - Para a admissão no quadro do pessoal operário é indispensável:
a) - Saber lêr e escrever;
b) - Residir no perímetro urbano ou suburbano da Capital;
c) - Ter idade maior de 18 anos;
d) - Carta de fiança, na importancia de quinhentos mil
réis, selada, assinada por pessôa idônea, com firma
reconhecida por tabelião.
§ 2.º - Terão preferência, para a inclusão no quadro do pessoal aperário:
a) - Os que já tenham prestado serviços às
oficinas ou tenham sido excluidos em virtude da revisão geral do
quadro anual, sem nota desabonadora;
b) - Os brasileiros natos;
c) - Os chefes de familia;
§ 3.º - A Diretoria de Material poderá, na
manufatura de obras de facil acabamento, aproveitar os serviços
de costura dos presos internados nos estabelecimentos correcionais e
penais do Estado, os quais perceberão dois terços dos
salários fixados para os operários do quadro.
Artigo 31 - Será excluido do quadro o operário:
a) - Que, por sua culpa, inutilizar qualquer obra ou
extraviá-la, respondendo os salários porventura vencidos
pelo valor da obra inutilizada ou extraviada e considerada a
exclusão à bem do serviço;
b) - Que retiver a obra em seu poder por mais de trinta dias;
c) - Que retiver a obra em seu poder por mais de trinta dias;
c) - Que deixar de procurar trabalho por espaço superior a dois meses, salvo quando licenciado ou regularmente afastado;
d) - Que desobedecer às ordens recebidas;
e) - Que desacatar seus superiores.
Artigo 32 - Os vales para o recebimento de salários
são nominais e intransferiveis e, de modo algum, poderão
ser abjeto de transação.
Parágrafo único - Os salários serão pagos aos próprios operários ou a procurador legalmente habilitado.
Artigo 33 - Em casos extraordinários e quando exigir o
acúmulo de serviço, poderá o Diretor Geral
autorizar o aumento do pessoal aperário, com a
creação de um quadro suplementar, pelo tempo estritamente
necessário, independentemente dos requisitos exigidos no '§
1.º do artigo 30.º.
Parágrafo único - A inclusão no quadro
suplementar não dá dereito a inclusão no quadro
efetivo, nem constitui razão de preferência nos
têrmos do § 2.º do artigo 30.º
VII - DA DIRETORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Artigo 34 - A Diretoria de Protocolo e Arquivo constituir-se-á de duas secções, cabendo-lhe:
a) - Receber e registrar inicialmente todos os papéis entrados,
afetos à Repartição Central de Policia;
b) - Registrar o andamento dos papéis entrados, até final solução;
c) - Prestar aos interessados as informações de que
carecerem sôbre o andamento e solução dos
papéis;
d) - Orientar e coordenar os serviços de protocolo das repartições dependentes;
e) - Arquivar os processos ultimados.
Artigo 35 - O Protocolo, que constitue a primeira
secção, terá para execução de suas
atribuições, as seguintes divisões de
serviço:
a) - "Guichet" de recebimento de papéis;
b) - Serviço de registro;
c) - Serviço de controle de prazos;
d) - "Guichet" de informações ao público;
Artigo 36 - Ao "Guichet" de recebimento de papéis incumbe:
a) - receber os papéis;
b) - Verificar si preenchem todas as formalidades legais e
regulamentares, recusando os que não estiverem nessas
condições;
c) - Dar o número de entrada aos papéis recebidos;
d) - Entregar ao interessado a respectiva ficha-recibo;
e) - Remeter os papéis recebidos ao Chefe da Secção, para a devida distribuição.
Artigo 37 - Ao Serviço de Registro, abrangendo o registro
de entrada e movimento, classificação, fichamento,
autuação e distribuição, incumbe:
a) - Registro:
1 - registrar em ficha coletiva em ordem
numérica progressiva, os papéis entrados pelo "guichet"
de recebimento, consignando essa ficha apenas o número recebido
no referido "guichet", correspondente ao recibo do registro ou ficha;
2 - Verificar si os papéis recebedos se referem
a autros já protocolados, aos quais devam ser anexados, e
providenciando a respectiva juntada, e com o máximo rigor e
urgência as previstas pelo artigo 24 do decreto m. 9.865, de
27-12-38, às quais o funcionário recebedor aporá
sua assinatura, respondendo, assim, pelas responsabilidades
estabelecidas pelo .§ 2.º do referido artigo.
3 - classíficar os papéis designando-lhes o número, o assumto e a diretoria que os processará;
b) - Autuação e fichamento;
1 - extrair as fichas sistematicas e as de controle;
2 - capear os papéis;
3 - distribuir diretamente os papéis ás diretorias, que os devam informar ou processar;
c) - Fichários:
1 - colecionar as fichas sistematicas em dois fichários distintos cabendo;
I - Ao primeiro:
1 - Arquivar as fichas numericas em ordem numerica progressiva:
2 - prestar informações para as fichas recibos:
3 - prestar às diretorias ou secções as informações que lhe competirem:
II - Ao segundo:
1 - Arquivar as fichas remissivas alfabéticas em ordem alfabetica segundo o sistema " Roneo"
2 - informar ao primeiro fichario o número do
protocolo, sempre que o pedido de informações não
o indicar para busca.
d) - Registro do andamento dos papéis;
1 - registrar, nas fichas já existentes, os
despachos, informações e números dos
ofícios expedidos correspondentes ao assunto das mesmas e
entrega dos documentos;
2 - registrar as juntadas de processo a processo e de papéis a processoa, para efeito de andamento;
Artigo 38 - Ao Serviço de Controle de prazos incumbe:
a) - Colecionar, em fichários apropriados, as fichas de controle
e movimentá-las de acôrdo com as relações e
de remessa enviadas pelas Diretorias ou dependências;
b) - Controlar por essa formas o prazo de permanencia dos papeis nas
Diretorias ou dependencias,comunicando ao Diretor Administrativo quando
exercidos os prazos
Artigo 39 - Ao "Guichet" de Informações incumbe
a) - Prestar aos interessados, mediante apresentação de
fichas recibo, informações sobre o andamento dos
papéis e o que com os mesmos ocorrer.
Parágrafo único - Somente serão prestadas
as informações aos interessados decorridos 6(seis)dias
úteis da entrega dos papeis ou da ultima informaçao.
Artigo 40 - O Protocolo só poderá receber papeis
que dependam de estudo e solução da
Repartição Central de Policia e satisfaçam os
seguintes requisitos.
a) - tratem exclusivamente de um assunto, por um so interessado, excetuando-se os abaixo assinado,
b) - estejam redigidos em linguagem clara e reverente;
c) - estejam devidamente instrudos,quando necessário;
d) - tentam pago os emolumentos e selos, devidos de conformidade com as leis e regulamentos em vigor,
e) - estejam assinados de maneira legível, por extenso, com
firma reconhecida e indicação da residência do
requerente, além de outros dados que forem necessarios.
§ 1.º - Serão rejeitados os papeis que não preencherem os requisitos das letra, anteriores
§ 2.º - A correspondência não
endereçada nominalmente ao Chefe de Polícia e aos
diretores e a que designar os respectivos cargos, será
considerada oficial e como tal protocolada
Artigo 41 - Nenhum papel poderá ser processado pelas
diretorias e secções, sem que tenha sido previamente
protocolado,excetuados os que tiverem origem nas mesmas e os que, por
motivo de força maior, forem despachados diretamente as
diretorias pelo Chefe de Policia ou Diretor Geral.
Artigo 42 - As informações âs partes
só farao referencia ao andamento do processo e despachos finais
ou definitivos,sendo expressamente vedado a qualquer
funcionário, divulgar pareceres das autoridade, diretores e
chefes.
Artigo 43 - Não será permitida,sob qualquer pretexto, a retirada de fichas do Protocolo
Artigo 44 - Os papéis permanecerão no Protocolo o
tempo Indispensavel para o respectivo registro não podendo
exceder de 24 horas.
Parágrafo unico - A expedição da
correspondência, em geral, não poderá exceder de 24
horas, da data em que a mesma dér entrada na
Secção de Protocolo,ficando os respectivos
funcionários, incumbidos desse serviço, como
responsáveis pelos prejuízos a que derem causa, e,
especialmente, os referidos nos §§1.0 e 2.o do artigo 24, do
já mencionado decreto 9 865, de 27/12/1938.
Artigo 45 - Em todas as repartições dependentes da
Repartição Central de Polícia haverá o
serviço de protocolo, desempenhado por funcionário do
respectivo quadro e orientado pela Diretoria de Protocolo e Arquivo.
Parágrafo unico - Competirá a esses Protocolos;
a) - o recebimento e registro inicial dos papéis dependentes de
estudo e soluçcao definitiva das repartições,
abrangendo entrada, movimento classificação, fichamento,
autuação e distribuição;
b) - O recebimento e registro dos papéis ja protocolados na
Diretoria de Protocolo e Arquivo e por esta remetidos as
repartições dependentes para informação ou
providências de caráter técnico ou administrativo.
Artigo 46 - Ao Arquivo que constitue a segunda Secção, incumbe:
a) - Receber e guardar todos os livros, documentos e papeis
solucionados pelo Chefe de Policia, Diretor Geral e Departamento
Administrativo da Repartição, ainda que por suas especies
não demandem fichamento por parte do Protocolo;
b) - Atender as requisições de processos que serão
obrigatoriamente assinadas pelos Diretores, ou pelos Chefes de
Secção,com declaração de numero do
processo, do nome do interessado e do assunto obedecidas as normas
seguintes:
1) - As requisições das diferentes
Secções,acompanhadas de lista numérica em duas
vias, serão encaminhadas ao Chefe da Secção do
Arquivo que as conferirá, restituindo â Secçao de
origem a 2.a via devidamente recibada
2) - Dentro de 24 horas, a Secçãoi do
Arquivo mediante lista de remessa, na qual fará
menção ao número da lista de origem remetera
as,interessadas os processos encontrados cabendo ao Chefe da
Secção re cebedora conferi-los e restituir ao Arquivo
devidamente recebida, a 2.a via da lista.
3) - Dos processos requisitados e que nao se
encontrarem arquivados, a Secção do Arquivo
organizará, na forma prevista no item anterior,uma lista a parte
devolvendo as respectivas requisiçôes com a
informação da Secção do Protocolo
sôbre o último andamento dos processos a que as mesmas se
referem.
4) - A Secção do Protocolo,
também dentro de 24 horas cabe prestar os informes solicitados
pela Secção do Arquivo, de acordo com o item 3,
precisando a Diretoria ou dependência onde se encontram tais
processos
c) - Fazer a revisão de todos os processos remetidos para serem
arquivados levando ao conhecimento do Diretor quaisquer falhas ou
irregularidades encontradas
VIII - Da Portaria
Artigo 47 - A Portaria subordinada a Diretoria Administrativa, incumbe:
a) - O serviço de Limpesa e higiene da Diretoria Geral e de
todas as demais Diretorias e Secçôes do Departamento
Administrativo,
b) - A direcção do serviço dos contínuos e serventes;
c) - A conservaçao dos moveis e utensílios pertencentes ao mesmo Departamento,
d) - A aquisição de atigos de urgência para os
servicos do Departamento Administrativo, mediante ordem do Diretor
Geral, a quem prestará contas;
e) - A execução das ordens que lhe forem determinadas pelo Diretor Geral e Diretor Administrativo
f) - A fiscalização do uso obrigatório de uniforime pelo pessoal subalterno.
CAPÍTULO III
Do pessoal e suas atribuições
Artigo 48 - O Departamento Administrativo da Repartição Central de Polícia terá o seguinte pessoal:
1 Diretor Geral
1 Diretor Administrativo
5 Diretores
1 Consultor Jurídico
17 Chefes de Secção, sendo um técnico
17 Primeiros escriturários
17 Segundos escriturários
34 Terceiros escriturarios
76 Quartos escriturários
1 Porteiro
1 Zelador
3 Expedidores
3 Cortadores Chefes
4 Cortadores
5 Ajudantes de cortadores
6 Primeiros auxiliares
6 Segundos auxiliares
6 Terceiros auxiliares
7 Quartos auxiliares
8 Quintos auxiliares
9 Sextos auxiliares
15 Contínuo
42 Serventes e
1 Motorista.
Artigo 49 - O pessoal constante do artigo anterior será destribuido da seguinte forma.
a) - Diretoria de Contabilidade. - 1 Diretor, 8 Chefes de
Secção, 7 Primeiros Escriturarios, 7 Segundos
Escriturarios, 11 Terceiros Escriturários e 27 Quartos
Escriturários,
b) - Diretoria de Expediente: - 1 Diretor, 3 Chefes de
Secção, 3 Primeiros Escriturarios, 8 Segundos
Escriturarios, 6 Terceiros Escriturarios e 12 Quartos
Escriturários,
c) - Diretoria do Pessoal: - 1 Diretor, 3 Chefes de
Secção, 3 Primeiros Escriturários, 3 Segundos
Escriturarios, 6 Terceiros Escriturários, 12 Quartos
Escriturários,
d) - Diretoria de Material: - 1 Diretor, 4 Chefes de
Secção sendo um técnico, 2 Primenos Escriturarios,
2 Segundos Escriturários, 5 Terceiros Escriturarios, 12 Quartos
Escriturários, 1 Zelador, 3 Cortadores Chefes, 4 Cortadores, 5
Ajudantes de Cortadores, 6 Primeiros Auxiliares, 6 Segundos Auxiliares,
6 Terceiros Auxiliares, 7 Quartos Auxiliares, 8 Quintos Auxiliares, 9
Sextos Auxiliares e 1 motorista;
e) - Diretoria, de Protocolo e Arquivo: - 1 Diretor, 2 Chefes de
Secsão, 2 Primeiros Escriturários, 2 Segundos
Escriturários, 6 Terceiros Escriturários, 13 Quartos
Escriturários e 3 expedidores;
f) - Portaria: - 1 porteiro, 18 Contínuos e 42 Serventes.
§ 1.º - Os Diretores constantes das letras "a" a "e"
serão nomeados "Diretores" na Diretoria Geral, cabendo ao
Diretor Geral designar-lhes as respectivas funções.
§ 2.º - Os demais, funcionários, com
exceção dos que exercem funções
técnicas, serão distribuidos pelas Secções
por designação do Diretor Geral.
Artigo 50 - A cada um dos Diretoies compete:
1 - Dirigir e inspecionar os trabalhos da respectiva diretoria;
2 - Distribuir os papeis pelas secções;
3 - Executar os trabalhos que lhe forem cometidos, pelo Diretor Geral e pelo Diretor Administrativo;
4 - Fiscalizar o procedimento dos funcionários da Diretori;
5 - Proferir despachos interlocutorios que não
dependam do Diretor Administrativo, e encaminhar os que forem por este
proferidos;
6 - Assinar papéis de simples expediente
7 - Visar informações;
8 - Impor penas disciplinares nos termos do presente Regulamento;
9 - Atender, dentro das horas que determinar as partes que concorrerem a sua ausência;
10 - Justificar até 3 por ano, as faltas de
comparecimento dos funcionarios, quando determinadas por enfermidade
destes ou de pessoas de suas familias;
11 - Cumprir e fazer cumprir as ordens e despachos ao Chefe de Policia do Diretor Geral e do Diretor Administrativo;
12 - Propor a remoção,
promoção, afastamento, suspensão ou
demissão dos funcionários da Diretoria,
13 - Transferir, dentro de sua Diretoria e por
conveniencia do serviço funcionários de uma para outra
Secção,
14 - Propor as medidas, que julgar convenientes para a bôa marcha do serviço;
15 - Baixar com o visto do Diretor Geral ou do Diretor
Admnistrativo, portarias com referência aos trabalhos da
Diretoria;
16 - Convocar os funcionários para qualquer trabalho extraordinario de caracter urgente fora das horas de expediente;
17 - Mandar que o pessoal de uma secção preste auxilio ao de outra;
18 - Informar ao Diretor Geral quanto ao pedido de férias dos funcionarios da Diretoria;
10 - Rever e visar o extrato do expediente das secções e mandar publicá-lo no "Diário Oficial";
20 - Guiar aconselhar e instruir os funcionarios sôbre duvidas que lhes ocorram no cumprimento de seus deveres;
21 - Encerrar diariamente o livro de ponto da Diretoria;
22 - Mandar organizar mensalmente a folha de frequência do pessoal afim de ser remetida a Diretoria do Pessoal;
23 - Avocar os trabalhos que julgar de conveniência, tendo em vista sua natureza e importância;
24 - Manter a ordem e o silencio nas salas da
Diretoria, impedindo que os funcionários abandonem seus lugarem,
perturbem o andamento dos trabalhos ou tratem, durante o expediente, de
assuntos extranhos ao serviço;
25 - Prestar ao Diretor Geral e ao Diretor Admis-
trativo todos os esclarecimentos que lhe forem exigidos, em materia de
serviço;
26 - Abrir, rubricar e encerrar os livros e visar as fichas das secções da Diretoria;
27 - Despachar os papéis da Diretoria com o Diretor Geral e Diretor Administrativo.
Artigo 51 - Ao Consultor Juridico compete.
1 - Emitir parecer em todos os processos
administrativos em que a sua audiencia fôr ordenada expressamente
por leis ou determinada pelo Diretor Geral ou pelo Diretor
Administrativo,
2 - Rever as minutas dos contratos que digam respeito
ao patrimônio do Estado a cargo da Repartição
Central de Policia;
3 - Opinar nos processos relativos â demissão de funcionarios,
4 - Emitir, como orgam consultivo, os pareceres determinados pelo chefe te Policia Diretor Geral ou Diretor Administrativo
Artigo 52 - A cada um dos Chefes de Sucção compete:
1 - Distribuir, orientar e fiscalizar od trebalhos da
2 - Manter a devida ordem na secção;
3 - Executar os trabalhos de que fôr encarregado
4 - Executar os trabalhos de redação de certa relevancia
5 - Promover o melhor andamento dos trabalhos afetos
á secção indicando ao diretor as provincias que
julgar oportunas;
6 - Rever e corrigir os trabalhos da
secção e entregá-los ao respectivo Diretor para o
destino conveniente;
7 - Ter em dia o serviço da Secção,respondendo por sua regularidade,
8 - Impedir que funcionários extranhos à
sua Secção nela permaneçam si não em
serviço e pelo tempo regulamente necessário
9 - Cumprir e fazer cumprir as ordens do Diretor Geral do Diretor Administrativo e do respectivo Diretor
10 -Informar ao Diretor sobre a conveniência ou não da retirada de funcionarios durante o expediente
11 - Determinar o arquivamento de papéis findos
12 - Levar ao conhecimento do Diretor as
irregularidades que verificar nos serviços da
Secção, propondo medidas tendentes a melhorá-los;
13 - Fazer equitativamente a
distribuição de serviço entre os funcionarios da
secção, tendo sempre em vista a hierarquia14
14 - Colecionar e ter sob sua guarda todos os decretos
portarias, atos despachos e mais papeis que interessem ao
serviço, organizando o respectivo indice remissivo;
15 - Requisitar, com a necessaria antecedencia, os
livros, impressos e objetos necessarios ao expediente da
Secção;
16 - Conferir os papéis que devam ser visados pelo Diretor;
17 - Informar ao Diretor sobre a conveniencia ou na da
concessão; de licença ou férias a funcionarios da
Secção;
18 - Examinar e conferir os pepeis antes de serem
apresentados á autoridade superior, respondendo pelas comissoes
que neles se derem;
19 - Representar ao Director sobre a falta de
cumprimento dos deveres ou quebra de disciplina por parte dos
funcionariosda respectiva Secção
20 - Fiscalizar os assentamentos dos livros e ficharios da respectiva Secção.
Artigo 53 - A cada um dos escrituarios compete:
1 - Auxiliar o chefe da respectiva Secção na elaboração de pareceres e informações,
2 - Executar, de acôrdo com as instruções que receber trabalhos que lhe forem distribuidos;
3 - Escriptuar os livros sa Secção,
ficando diretamente responsável pelas irregularidades que neles
forem encontradas,
4 - Escripturar fichas, fazer assentamentos e registrar papeis
5 - Passar as certidôes que forem determinadas;
6 - lavrar contratos, têrmos e atas, de acordo com as instrucções que forem baixadas;
7 - Executar os serviços de copia
8 - Cuidar do seviço estatístico da Secção
Artigo 54 - Ao porteiro compete
1 - Dirigir e fiscalizar o serviço dos continuos e seventes;
2 - Fiscalizar o serviço de limpeza
3 - Velar pela conservaçao dos moveis e utensílios da Repartição Central de Policia,
4 - Fiscalizar rigorosamente o uso de uniformes por
parte dos empregados subalternos, levando obrigatoriamente ao
conhecimento do Diretor Administrativo as infrações
verificadas
5 - Cumprir o que lhe for ordenado em assunto de serviço publico, pelo Diretor, Geral e Diretor Administrativo,
6 - Encerrar o ponto dos, contínuos e dos serventes
7 - Adquirir, mediante ordem do Diretor Geral, quem
prestará contas, os objetos destinados ao serviço da
Repartição compreendidos na exceção
prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n 9 672 de 25
de outubro de 1938,
8 - Manter a ordem e o respeito entre as pessôas
que se Acharem nas dependências da Repartição,
proibindo ajuntamentos
9 - Fiscalizar a distribuição do café
10 - Cumpur e fazer cumprir as ordens do Diretor Geral e do Diretor Administrativo
Artigo 55 - Ao Zelador compete:
1 - Abrir e fechar as dependrncias da Diretoria de Material,
2 - Executar, com o auxilio dos serventes destacados pela Portaria o serviço de limpeza das referidas dependências
3 - Zelar pela conservação das maquinas e móveis das oficinas e depositos
4 - Cumprir e fazer cumprir as ordens do Diretor de Material
Artigo 56 - A cada um dos cortadores chefes da Diretoria de Material, compete
1 - Responder pela boa ordem, asseio e disciplina da divisão;
2 - Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas;
3 - Distribuir equitativamente as etiquetas pelos cortadores e ajudantes;
4 - Responder pela guarda e conservação dos móveis na respectiva divisão;
5 - Determinar o serviço dos auxiliares;
6 - Distribuir aos operários as peças cortadas, para serem manufaturadas;
7 - Receber dos operários as peças já manufaturadas, verificando rigorosamente o trabalho executado;
8 - Recusar as obras defeituosas ou inutilizadas;
9 - Propor ao Chefe da Quarta Secção a aplicação de penas aos operários;
10 - Requisitar do Chefe da Quarta Secção o material necessario, para os serviços a seu cargo;
11 - Auxiliar o Chefe da Quarta Secção;
12 - Executar outros serviços que lhe forem distribuidos.
Artigo 57 - A cada um dos Cortadores compete:
1 - Auxiliar o respectivo Cortador Chefe;
2 - Cumprir as ordens recebidas;
3 - Executar o serviço de moldes, corte e
provas, ficando responsavel pela perfeição das obras a
seu cargo;
4 - Apresentar diariamente ao Chefe da Quarta
Secçao nota do serviço que executou e dos executados por
seus auxiliares e, bem assim, do material consumido;
5 - Orientar o serviço de concertos.
Artigo 58 - A cada um dos Ajudantes de Cortador compete:
1 - Prestar aos Cortadores-Chefes e aos Cortadores o
auxilio de que os mesmos necessitarem no serviço de moldes,
corte, provas e outros da divisão respectiva;
2 - Tomar medidas;
3 - Dirigir, quando fôr o caso, o serviço de infestamento.
Artigo 59 - A cada um dos Auxiliares compete a execuçao
dos serviços que lhes forem determinados, nas oficinas, nos
depósitos, ou em qualquer outra dependência da Diretoria
de Material de acôrdo com a escala organizada pelo respectivo
Diretor.
Artigo 60 - A cada um dos continuos compete: 1 - Auxiliar o Porteiro no cumprimento de suas obrigações;
2 - Executar as instruções recebidas do Porteiro;
3 - Estar na Repartição á hora designada pelo Porteiro, antes do inicio do expediente;
4 - Cumprir as ordens que, com relação
ao serviço, lhe derem o Diretor Geral, o Diretor Administrativo
e,nas respectivas Diretorias, os Diretores.
Artigo 61 - A cada um dos expedidores compete todos os
serviços referentes á expedição de
papéis, pela Diretoria de Protocolo e Arquivo, de acôrdo
com as intruções do respctivo Diretor.
Artigo 62 - A cada um dos serventes compete:
1 - Executar o serviço de limpeza;
2 - Transportar papéis, livros e mais objetos
3 - Observar todas as instruções recebidas do Porteiro;
4 - Estar na Repartição, antes do inicio do expediente, á hora designada pelo Porteiro;
5 - Cumprir as ordens recebidas em materia de serviço, de todos os seus superiores hieraquircos.
Artigo 63 - Ao motorista compete,na Diretoria de Material:
1 - Transporte de volumes das e para as
estações e repartições da Capital, ficando
responsavel pelas mercadorias, que lhe forem entregues;
2 - A guarda, limpeza e conservação dos
Veículos, peças, acessorios e ferramentas e fiscalizar o
consumo de gasolina;
3 - Cumprir as ordens recebidas do Diretor e do Chefe da Terceira Secção;
Artigo 64 - Os continuos, serventes e motoristas deverão
apresentar-se devidamente uniformizados, durante o expediente,
observadas rigorosamente as instruções em vigôr.
CAPITULO IV
Do tempo e ordem dos trabalhos
Artigo 65 - Os trabalhos do Departamento Administrativo
começarão às 12 horas e termminarão
ás 18 horas, excéto aos sabados, em que o expediente
será das 9 às 12 horas.
Parágrafo único - O Diretor Geral poderá
conceder, quando julgar convenientemente, aos funcionarios incumbidos
de serviço extraordinário, devidamente autorizados,
fóra das horas regulamentares, diarias correspondentes ás
horas extraordinárias e aos vencimentos de cada um.
Artigo 66 - Nenhum papel de que o Chefe de Policia deva tomar conhecimento lhe será presente:
a) - sem o sinete do registro de entrada;
b) - sem as informações, quando necessárias, da
Secção ou repartição competente;
c) - sem o "visto" do Diretor Geral que, quando julgar oportuno, interporà seu parecer.
Artigo 67 - Os pareceres e informações
deverãoo ser claros, concisos, isentos de
prevenção ou animosidade pessoal e de incidentes
extranhos ao assunto em estudo.
Artigo 68 - Todos os papéis, embora assinados,
serão considerados de caráter reservado até a
publicação no "Diario Oficial".
Paragrafo único - As informaçoes ou pareceres
dasDiretorias e Secções, assim como todos os atos em
elaboração na Repartição Central de
Policia, não poderão, em caso algum, ser revelados.
Artigo 69 - Nenhum papel poderá ficar nas Diretorias por
mais de cinco dias uteis, contados da Entrega pela Diretoria de
Protocolo e Arquivo.
Parágrafo primeiro - Executam-se os que se referem
á aquisição ou de venda de artigos mediante
concorren- cias ou que demandem diligências
extraordinárias ou de natureza técnica.
§ 2.º - Para as Delegacias de Policia e
repartições subordinadas da Capital, o prazo será
de oito dias, úteis e, para as do Interior do Estado, de 15 dias
úteis.
§ 3.º - A Diretoria de Protocolo e Arquivo comunicará ao Diretor Administrativo as atrazos verificados.
Artigo 70 - Os papéis distribuídos às
secções deverão ser informados dentro de dois dias
úteis, excetuados os que demandarem juntadas de processos
elucidativos.
Artigo 71 - Êsses prazos poderão ser prorrogados, a juizo do Diretor Geral ou do Diretor Administrativo, em casos especiais.
Artigo 72 - Mão estão sujeitos a prazo os
papéis submetidos a estudo e e despacho do Chefe de Policia, do
Diretor Geral ou do Diretor Administrativo.
Artigo 73 - Nenhum papel será recebido nas Diretorias ou
Secções depois das 17 horas, e, aos sábados,
depois das 11 horas.
Artigo 74 - O ponto de entrada será encerrado ás
12 horas, com exceção dos sábados, em que
será encontrado ás 9 horas.
§ 1.º - O funcionário que chegar depois dessa
hora, dentro do primeiro guarto de horas, apresentar-se-á ao
respectivo Diretor, que fará anotar,na folha competente do
respectivo livro, a hora exata da entrada.
§ 2.º - As entradas depois das 12,15 ou das 9 e 15,
serio consideradas como faltas, embora o funcionário permanesa
na secção.
§ 3.º - O ponto de saída será aberto às 18 horas.
Artigo 75 - Todos os funcionários do Departamento
Administrativo são sujeitos ao ponto, com exceção
do Diretor Geral do Diretor Administrativo e dos Diretores, devendo
êstes, entretanto, estar presentes à hora regulamentar,
para o encerramento do ponto.
Artigo 76 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se
durante o expediente sem prévia permissão do
Diretor Geral ou do Diretor Administrativo.
§ 1.º - Para esse fim, apresentara, ao respectivo
Diretor memorandum do Chefe de sua Secção, declarando que
a ausência do funcionário não cansará
prejuízos ao serviço, cabendo ao Diretor
encaminhá-lo, com informação favoravel ou
não, ao Diretor Geral ou ao Diretor Administrativo.
§ 2.º - Despachado, o memorandum voltará ao
Diretor respectivo, que, no caso de deferimento, anotará a hora
da saída e da apresentação do funcionário,
no seu regresso.
Artigo 77 - Da mesma forma, o funcionário que pretender
retirar-se definitivamente antes do encerramento do expediente,
apresentará memorandum do Chefe da Secção, o qual,
informado pelo respectivo Diretor, será submetido ao despacho do
Diretor Geral ou Diretor Administrativo.
Parágrafo único - Voltando o memorandum despachado ao Diretor respectivo, êste anotará a hora exata da retirada.
Artigo 78 - As saídas previstas no artigo 76 não
serão concedidas antes das 14 horas e meia e as retiradas
constantes do artigo 77, antes das 17 horas, salvo casos
especialissimos, a juizo do Diretor Geral ou do Deretor Adminstrativo,
mediante representarção do Deretor respectivo.
Artigo 79 - As ausências e retiradas a que se referem os
artigos 76 e 77 serão anotadas na respectiva Diretoria,
reunidas, no fim do mês, às entradas venfiçadas
depois das 12 ou 9 horas a que se refere o .§ 1.º do artigo
74 e reduzidas a dias de seis horas, descontando-se em faltas
justificadas, quando o funcionário tiver direito às
mesmas, ou em caso contrário, em faltas injustificáveis.
§ 1.º - As faltas assim apuradas constarão da
ficha do funcionário, que perderá, igualmente, tantos
pontos equivalentes á média de eficiência e
assiduidade previstas nos artigos 129 e 130 e seus respectivos
parágrafos, quantas forem as faltas.
§ 2.º - Não serão anotadas as
ausências ou retiradas por motivo de Serviço quando
determinadas pelo Diretor Geral, pelo Diretor Administrativo ou pelo
respectivo Diretor.
Artigo 80 - Os aparelhos telefônicos sé
poderão ser utilizados em serviço das Diretorias ou
Secções, pelos Diretores, Chefes de Secção
ou funcionários designados pelos Diretores.
Artigo 81 - É proibido aos furcionários do
Departamento Admimstratno ou repartição subordinada
promoverem manifestações coletivas aos seus superiores,
por meio de dádivas, inauguração de retratos e
equivalentes, assim como não poderão os superiores
recebê-los.
Artigo 82 - Ficam expressamente proibidos nas Diretorias,
Secções e outras repartições quaisquer
subserições passagem de bilhetes de rifas ou pedidos de
donativos, sob qualquer pretexto.
Artigo 83 - Fica expressamente proibido o ingresso de pessoas
estranhas no recinto das Secções, ficando os respectivos
Chefes diretamente responsaveis pelo fiel cumprimento desta
desposição.
Parágrafo Único - As informações e
esclarecimentos de que carecerem as partes serão pedidas aos
respectivos Diretores, que poderão, quando necessário,
chamar ao seu gabinete o Chefe da Secção respectiva, para
esclarecer o assunto.
Artigo 84 - O Diretor Geral e o Diretor Administrativo
poderão proibir a entrada ou determinar a retirada de qualquer
pessoa extranha cuja presença se torne prejudicial ao
serviço e à ordem que deve reinar durante o expediente;
que de qualquer modo atente contra a moral e aos bons costumes ou que
pratique a agiotagem.
CAPÍTULO V
Dos direitos e deveres dos funcionarios
Artigo 85 - Os funcionarios do Departamento Administrativo da
Repartição Central de Polícia gozarão de
todos os direitos assegurados pela legislação em vigor
aos funcionários públicos em geral.
Artigo 86 - Qualquer funcionário do Departamento
administrativo poderá pedir vista, por tres dias no
máximo , ao Diretor Geral ou Diretor Administativo, por
intermédio
do respectivo Diretor, de seu prontuario funcional ,apontando, em
representação devidamente justificada , as falhas ou
deficiencias encontradas.
Artigo 87 - Os funcionários quando em seiviço
fóra da Capital terão direito à
perceção da diárias, ie acôrdo com as
disposições em vigor.
Artigo 88 - o Director geral, o Director Administrativo e os
Directores farão lançar, no livro de ponto, quando lhes
determine o Chefe de Policia ou quando lhes pareça justo, as
notas de louvor que os funcionários merecerem, comunicadas as
mesmas à Directoria de Pessoal, afim de serem averbadas nas
respectivas fichas.
Artigo 89 - No caso de extinção de
repartição ou supensão de cargos, respectivos
funcionários serão aproveitados em cargos equivalentes ,
ficando, até serem aproveitados definitivamente, adidos à
Repartição que lhes fôr designados pelo Diretor
Geral.
Parágrafo único - O funcionário adido percebera os vencimentos do cargo que anteriormente exercia.
Artigo 90 - Ao funcionário promovido, que se achar em
goso licença ou afastado do cargo por qualquer motivo só
serão abonados as vantagens do novo carga depois de haver o
mesmo assumido o exercício das respectivas
funções,
Artigo 91 - Constituem dever principal do funcionários
a) - a obediência e o respeito aos seus superiores;
b) - a obediência âs leis decretos, atos, regulamentos, portarias e ordens emanadas do poder competente:
c) - a assiduidade:
d) - a deligência no serviço;
e) - a polidez;
f) - a boa conduta moral e civica.
Parágrafo Único - A inobservância dos
deveres estabelecidos por lei, decreto regulamento e dos que decorrrem
da próprie função, importará, para o
funcionário, na aplicação de penalidades, na forma
prevista no presente decreto.
Artigo 92 - Durante as horas de expedição nenhum
funcionário poderá ausentar-se respectiva
seção, salvo em serviços da mesma, por
determinação do respectivo chefe, nem permanecer nos
corredores ou outras dependências do edificio, isoladamente o uem
grupos
Artigo 93 - Não póde nenhum funciornário,
durante o expediente, ocupar-se de assuntos extranhos ao serviço
ou tratar de negócios particulares.
Artigo 94 - Sómente os diretores e chefes de
secção poderão despachar com o Diretor Geral e com
o Diretor Administrativo,
Artigo 95 - Nenhum funcionário poderá dirigir-se,
por qualquer forma, diretamente ao Chefe de Policia, ao Diretor Geral
ou ao Direto Administrativo, deverão encaminhar qualquer carta
petição, representação, queixa ou
reclamação áqueles dirigida, por intermédio
do respectivo Director,
Artigo 96 - Nenhum funcionário poderá cancelar, riscar ou modifica: assentamentos, salvo ordem superior.
Artigo 97 - Nenhum funcionário salvo em serviço,
com ordem do respectivo Chefe e pelo tempo estritamente
necessário, poderá permanecer em secção
extranha á sua.
Artigo 98 - Não poderão os funcionarios pertubar a regularidade dos trabalhos com palestras em voz alta.
Artigo 99 - É vedado aos funcionários acumular
empregos públicos, remunerados ou não, ou aceitar
qualquer função que tenha de ser exercida, mesmo em
parte, durante as horas do expediente regulamentar.
Artigo 100 - Nenhum funcionário poderá ser procurador de perte.
Artigo 101 - Aos funcionarios e expressamente vedado celebrar
contratos com a Repartição Central de Policia, direta ou
indiretamente, por si ou como representante de terceiros.
Artigo 102 - É lhes tambem vedado processar papeis em que sejam. interessados parentes seus ou que lhes digam respeito.
Artigo 103 - Os funcionários da Repartição
Central de Policia são obrigados a tratar as partes com a
máxima urbanidade, dispensando especial atenção
às que forem de condição inferior eu de notoria
pobreza.
Artigo 104 - Os funcionarios são estritamente obrigados a
guardar sigilo àcerca dos negócios da
administração e atos do Govêrno antes de sua
publicação, constituindo a inobservancia desta
dispocição grave falta funcional.
Artigo 105 - Os funcionarios incumbidos do serviço de
ficharios da Diretoria de Protocolo e Arquivos, são
responsáveis pela perfeita ordem dos mesmos e não podem
permitir que outros funcionários façam buscas retirem ou
arquivem fichas, sob qualquer pretexto
Artigo 106 - Da mesma forma, os funcionários do arquivo
não podem permitir que funcionários de outras
secções ou pessoas estranhas ao Deparatmento
Administrativo permaneçam nas respectivas sala, façam
buscas e consultem, retirem ou arquivem papeis.
CAPITULO VI
Das penas disciplinares
Artigo 107 - Os funcionários do Departamento
Administrativo, pelas omisões no cumprimento de seus de veres,
ficam sugeitos às seguintes penas disciplinares, que
serão aplicadas conforme a maior ou menor gravidade da falata
cometida:
a) - advertência:
b) - repreensão:
c) - suspensão:
d) - demissão.
Artigo 108 - São competentes para a imposição das penas previstas no artigo 107:
a) - o Diretor Geral para as de advertência,repreenção e suspensão;
b) - o Diretor Administrativo para as de advertência, repreennsão propondo as damais ao Diretor Geral;
c) - os Diretores, para as de advertência repreemsão propondo as demais ao Diretor Administrativo,
d) - os Chefes de Secção, para as de advertência repreenção.
Paragrafo único - A pana de demissão será proposta pelo Diretor Geral ao Chefe de Policia.
Artigo 109 - A aplicação da pena disciplinar
não isenta o funcionário da aplicação de
pena criminal que porventura tenha cabimento no caso, assim como a
absolvição do funcionario no procedimento criminal
não invalida ou suspende a aplicação da pena
disciplinar, sempre que o ato imputado, embora não julgado
criminoso, exija o efastamento temporário ou definitivo do
funcionário em benefício da disciplina da
repartição e do bom andamento dos respectivos trabalhos.
Artigo 110 - A pena de advertência será aplicada aos funcionários;
a) - quando forem omissos no cumprimento de seus
deveres;
b) - quando deixarem de cumprir qualquer ordem referente ao serviço;
c) - quando perturbarem a ordem dos trabalhos ou furtarem de assuntos estranhos ao serviço, durante expediente;
d) - quando provocarem discussões no recinto das secções;
e) - quando deixarem de tratar com delicadeza e urbanidade as partes e os companheiros de trabalho;
f) - quando revela era matéria de despachos deliberações antes de extratadas;
g) - quando faltarem com a devida cortesia aos seus superiores.
Parágrafo único - A advertência será
feita verbalmente ou por escrito, mais com caráter de aviso ou
conselho e dela não se tomará nota alguma na ficha do
funcionário.
Artigo 111 - A repreensão será por escrito, imediatamente anotada na respectiva ficha e aplicada aos funcionários:
a) - quando resultar inútil a advertência;
b) - quando comentarem desrespeitosamente atos de seus superiores.
Parágrafo único - A pena de repreensão
será aplicada de preferência à de
advertência, quando se verificar que essa é ineficaz e que
ha necessidade de penas mais severas.
Artigo 112 - A pena de suspensão será aplicada aos funcionários:
a) - quando já tiverem sofrido improficuamente a pena de repreensão,
b) - quando desacatarem, por gestos, palavras ou per escrito, seus superiores hierárquicos;
c) - quando prestarem, informações reconhecidamente inexatas ou tendenciosas,
d) - guando se ausentarem por mais de dez dias tem causa justificada;
e) - quando se tornarem manifestamente relapsos no cumprimento de seus deveres;
f) - quando praticarem qualquer ato ofensivo à moral, aos bons
costumes e aos créditos da Repartição;
g) - quando fomentarem, entre seus colegas, decharmonia e inimizades ou quaisquer movimentos hostis aos seus superiores;
h) - quando assoalharem fóra da Repartição qualquer fato nela ocorrido e que deva permanececer em sigilo;
i) - quando, por suas atitudes e procedimento, dentro ou fora da
Repartição, prejudiquem os créditos desta;
j) - quando, por negligência, omissão oa abuso no exercício de seus cargos, causarem prejuizo ao Estado.
Parágrafo único - A pena de suspensão
poderá ser aplicada ainda mesmo que se trate de primeira falta,
si a gravidade desta assim o exigir, a critério do Diretor
Geral.
Artigo 113 - A pena de demissão será proposta, nos termos do parágrafo único do art. 108:
a) - quando a falta do funcionário, por sua gravidade, seja tal
que não caiba a aplicação das penas previstas nos
artigos anteriores;
b) - quando o funcionário for convencido de incontinência
publica e escandalosa ou de vício de jógos proibidos, de
embriagues repetida ou de haver-se com inaptidão notória
ou desidia habitual no desempenho de suas funções;
c) - quando o funcionario proceder dolosamente contra literal disposição de lei;
d) - quando aceitar ou exigir das partes recompensas ou
gratificações de qualquer natureza para a
execução de serviço que lhe caiba em razão
do cargo ou para facilitar o andamento de qualquer papel, ficando ainda
sujeito a processo criminal;
e) - quando se constituir devedor de qualquer subalterno, contrair com
éle obrigação pecuniária ou o tiver como
fiador.
Artigo 114 - O Diretor Geral poderá representar ao Chefe
de Policia quanto à necessidade da aposentadoria, aos termos da
legislação em vigor, de qualquer funcionário que
se torne prejudicial aos interesses do serviço
Parágrafo único - Essa representação
será acompanhada de documentos e esclarecimentos que comprovem a
conveniência da medida proposta.
Artigo 115 - O Diretor Geral poderá propor, em
representação devidamente fundamentada e com base no que
fôr apurado era processo administrativo, a disponibilidade de
Qualquer funcionário, nos termos da legislação em
vigor, sempre que o seu afastamento seja considerado de
conveniência ou de interesse publico e nâo couber a pena de
demissão.
Artigo 116 - A suspensão, como pena disciplinar, acarreta
a perda total dos vencimentos, sendo distinta da que resulta de
pronúncia ou da que constitue ato preliminar em processo
administrativo ou de responsabilidade.
Parágrafo único - Ao funcionário suspenso
em virtude de pronúncia ou como ato preliminar de processo
administrativo ou de responsabilidade, será abonada metade dos
vencimentos, sendo-lhe paga a outra metade quando despronunciado ou
absolvido
Artigo 117. - Das penas impostas cabe recurso, com efeito
suspensivo, interposto dentro de dois dias, contados da
notificação da imposição.
Parágrafo único - O recurso será interposto:
a) - para o Chefe de Policia, quando aplicadas pelo Diretor Geral ou pelo Diretor Administrativo;
b) - para o Diretor Geral, quando aplicadas peto Diretores;
c) - para o Diretor respectivo, quando aplicadas pelos Chefes de Secção.
Artigo 118. - À autoridade a quem compete a
imposição de penas disciplinares cabe a faculdade de
releválas ou comutá-las, enquanto não aprovadas
pela autoridade superior.
Artigo 119 - Para a aplicação das penas de
suspensão por mais de trinta dias, disponibilidade,
aposentadoria ou demissão, nos termos deste Regulamento, o
Diretor Geral determinará, ex-officio, a abertura de processo
administrativo, presidido peto Diretor Administrativo.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo
designará, de preferência, funcionário do
Departamento Administrativo para servir como escrivão nos
processos administrativos.
Artigo 120. - Quando a falta praticada pelo funcio nário,
devidamente comprovada, constituir delito previsto pela
legislação criminal do pais, o processo admmistrativo
será enviado ao Juizo Criminal, por intermédio da
Procuradoria Judicial do Estado, afim de ser promovido o competente
processo por crime de responsabilidade.
Artigo 121. - O processo administrativo obedecerá á orientação abaixo:
§ 1.º - Feita a autuação da portaria
baixada pelo Diretor Geral, o funcionário acusado será
íncontinenti suspenso de suas funções.
§ 2.º - Em seguida serão inquiridas as
testemunhas arroladas ou oferecidas posteriormente, sempre que possivel
na presença do acusado.
§ 3.º - O Diretor Administrativo poderá
determinar outras diligências, exames,
reinquirições e acareações que se tornarem
indispensáveis para a completa elucidação do caso.
§ 4.º - concluidas as diligências e coligidas
provas, o funcionário acusado terá vista dos autos, no
Departamento Administrativo, pelo prazo de seis dias uteis, dentro do
qual juntará suas razões de defeza.
§ 5.º - Findo o prazo estabelecido, apresentadas ou
não as razões do funcionário acusado, o Diretor
Administrativo remeterá o processo, acompanhado de
relatório circunstanciado, ao Diretor Geral, para proferir sua
sentença.
§ 6.º - Proferida a sentença, o processo
subirá ao Chefe de Polícia, para a necessária
homologação ou remessa do processo ao Juizo competente,
conforme o caso, e nos termos do artigo 120.o.
§ 7.º - Será obrigatória a juntada ao
processo administrativo, de cópia do prontuário do
funcionário acusado.
Artigo 122. - Serão assegurados ao funcionário
acusado os necessários meios de defeza, que obedecerão,
de maneira geral, às formulas judiciais comummente usadas.
CAPÍTULO VII
Das nomeações, promoções, remoções e demissões
Artigo 123. - Os funcionários do Departamento
Administrativo serão nomeados e demitidos por decreto do chefe
do Govêrno.
Artigo 124. - As nomeações interinas ou em comissão são da alçada do Chefe de Polícia.
Artigo 125. - São livres as nomeações do Consultor Jurídico e do motorista da Diretoria de Material.
Artigo 126. - São considerados cargos iniciais, no quadro do pessoal do Departamento Administrativo:
a) - o de quarto escriturário;
b) - o de Ajudante de Cortador;
c) - o de Sexto-Auxiliar;
d) - o de Servente.
Os demais cargos do referido quadro serão
preenchidos por acesso, dentre os funcionários do Departamento
Administrativo, exclusivamente, sendo 50 % por antiguidade e 50 % por
merecimento.
§ 1.º - As promoções a Chefes de
Secção e Diretores serão feitas exclusivamente por
merecimento, só prevalecendo a antiguidade no caso de perfeita e
completa igualdade de circunstâncias.
§ 2.º - Nenhuma promoção será
feita sem que o funcionário tenha, no minimo, um ano de
exercicio no cargo que estiver desempenhando, levando-se em conta o
tempo em que no mesmo tenha êle serviço como contratado ou
comissionado, desde que não tenha havido
interrupção.
Artigo 127 - A antiguidade será considerada pelo tempo de
serviço prestado ao Estado e constante da respectiva ficha,
prevalecendo, no caso de tempo igual, a antiguidade no cargo, contado,
para todos os efeitos, o tempo em que o funcionário serviu no
mesmo, sem interrupção, como comissionado ou contratado.
§ 1.º - Serão descontados do tempo de
serviço, para a contagem de antiguidade, nos têrmos do
artigo 127, as licenças e afastamentos por mais de seis meses, o
tempo integral das licenças para tratamento de interesses
particulares, as suspensões e as faltas injustificadas.
§ 2.º - A proposta para promoção
será acompanhada de relação dos
funcionários, com o respectivo tempo de serviço, e de
informação do Diretor Geral quanto à conduta e
antecedentes de cada um.
Artigo 128 - A classificação para as promoções por merecimento terá em vista:
a) - a assiduidade;
b) - a eficiência;
c) - a dedicação ao trabalho.
Artigo 129 - A assiduidade será julgada pela
relação entre o número de dias de expediente
obrigatório durante o mês e o de dias de comparecimento do
funcionário no mesmo periodo.
§ 1.º - Não serão contados como dias de
expediente obrigatório para os funcionários os que
corresponderem às suas férias,
licenças-prêmios, licenças nos têrmos do art.
156 - letra "h" da Constituição Federal e as faltas por
motivo de nojo, gala ou serviço público
obrigatório e a trabalhos externos determinados pelo Chefe de
Policia e pelo Diretor Geral.
§ 2.º - A relação de 100 %
corresponderá a nota 50 e à relação 50 % a
nota 0; as outras notas resultarão proporcionais dentro
dêsse intervalo.
Artigo 130 - As notas para o julgamento da eficiência
serão, igualmente, de 0 a 50 tendo em vista os serviços
executados.
§ 1.º - Para êsse fim, mensalmente, será
presente ao respectivo Diretor, uma relação
discriminativa dos trabalhos que cada funcionário executou, por
êle assinada e visada pelo respectivo Chefe de
Secção, dando o Diretor o valor correspondente a cada
trabalho realizado, de acôrdo com a tabela que o Diretor
Administrativo organizar para os serviços especiais de cada
Diretoria.
§ 2.º - A soma dessas notas será dividida pelo
número de dias de expediente obrigatório e apurada a
média mensal de eficiência.
Artigo 131 - A dedicação ao trabalho será
julgada pelos Diretores, que darão a cada funcionário,
mensalmente, a nota que julgarem merecida, de 0 a 10, tendo em vista,
nesse julgamento:
a) - o número de saídas durante o expediente e o de retiradas antes do encerramento, no decurso do mês;
b) - o espírito de iniciativa manifestado o pelo funcionário, por meio de sugestões, memorias e trabalhos;
c) - o espirito de disciplina ravelado onário;
d) - a compreensão nítida de seus deveres por parte do funcionário.
Artigo 132 - O julgamento do merecimento dos Diretores caberá ao Diretor Administrativo.
Artigo 133 - O julgamento e as notas a que se referem os artigos
129 e 131 serão comunicados, mensal e obrigatoriamente, à
Diretoria do Pessoal, para anotação nas respectivas
fichas.
Artigo 134 - Devendo ser preenchido qualquer cargo, pelo
critério de merecimento, serão somadas todas as notas
referentes a cada um dos requisitos do artigo 128, constantes da
respectiva ficha nos doze meses anteriores.
Parágrafo único - A Diretoria do Pessoal
afixará em cada Diretoria, relação nominal dos
funcionários que concorrerão à
promoção, com as somas das notas de cada requisito e a
média geral obtida pelo total daquelas somas dividido por
três.
Artigo 135 - Da classificação apurada nessa
relação poderá qualquer funcionário que se
sentir prejudicado recorrer, por intermédio do Diretor
Administrativo e dentro do prazo da três dias, para o Diretor
Geral, oferecendo as provas e esclarecimentos que forem
necessários.
§ 1.º - O recurso versará sómente
sôbre a preterição de formalidades essenciais,
êrro de cálculo ou injustiça manifesta das notas
conferidas ao recorrente, não podendo êste, em caso algum,
confrontá-las com as dos outros concorrentes ou entrar na
apreciação o julgamento dêstes.
§ 2.º - Ouvido o Diretor respectivo e comparecer do
Diretor Administrativo, o Diretor Geral decidirá o recurso no
prazo máximo de cinco das.
Artigo 138 - A Diretoria Geral proporá ao Chefe de
Polícia a promoção do que tiver obtido o primeiro
lugar na classificação, juntando a relação
de todos funcionários que concorreram, com o tempo de
serviço público e de exercicio no cargo, informando
igualmente quanto à conduta e antecedentes de cada um.
Artigo 137 - As remoções serão feitas por
determinação do Diretor Geral ou mediante
representação do Director Admministrativo ou do
respectivo Diretor.
Artigo 138 - Os funcionários poderão ser removidos
de uma diretoria para outra ou do Departamento Administrativo para
qualquer repartição subordinada.
Artigo 139 - As remoções serão determinadas:
a) - No interesse do serviço;
b) - Como medida disciplinar.
Artigo 140 - Os funcionários do Departamento
Administrativo, por proposta do Diretor Geral ou Diretor Administrativo
e a juizo do Chefe de Polícia, poderão, tambem, ser
removidos para outra Secretaria de Estado ou para qualquer
repartição.
Artigo 141 - As nomeações para os cargos iniciais dependem dos seguintes requisitos:
a) - qualidade de cidadão brasileiro;
b) - idade maior de 18 anos;
c) - bom procedimento moral e civil;
d) - capacidade física e intelectual,
e) - quitação ou isenção do serviço militar;
f) - concurso de provas ou de títulos
Artigo 142 - Os candidatos provarão os requisitos das
letras "a" e "b" do art. 141 com a apresentação da
certidão de idade certidão de casamento, uma vez que
conste a data do nascimento ou de documento que legalmente a supra.
Artigo 143 - O da letra "c" será provado por atestado de conduta e folha corrida expedidos para polícia.
Artigo 144 - O da letra "d" será provado mediante exame
de sanidade, procedido em qualquer dos postos médicos da
Repartição Central de Policia, designado pelo Chefe de
Policia.
Artigo 145 - A prova de quitação ou
isenção do serviço militar constante da letra "e"
sera mediante a apresentação do competente certificado.
Artigo 146 - O concurso a que se refere a letra "f"
seguirá o processo que fôr estabelecido para os concursos
em geral, sob a orientação do Diretor Administrativo, e
obedecerá às instruções especiais que fom
das pela Directoria Geral.
Artigo 147 - As nomeações caducarão se
dentro de 30 dias, contados da publicação no
"Diário Oficial", os nomeados não assumirem o
exercício, salvo caso de manifesta fôrça maior, em
que o Diretor Geral poderá conceder prorrogação de
prazo.
Artigo 148 - Os funcionários do Departamento Administrativo perderão seus lugares;
a) - pela exoneração a pedido ou nos têrmos do artigo 113;
b) - pela aposentadoria compulsória a requerimento ou nos têrmos do artigo 114;
c) - pela disponibilidade, nos termos do art. 115;
d) - pelo abandono do cargo, sem motivo justificado, durante 30 dias seguidos;
e) - pela condenação criminal passada em julgado, e desde
que resulte da sentença condenatória a
exoneração, nos têrmos da legislação
em vigor;
f) - quando derem mais de 40 faltas injustificadas, num período de doze meses.
Artigo 149 - Os funcionarios do Departamento Administrativo
não poderão ser destacados para servirem, em
comissão, em repartições estranhas ao
Departamento, salvo casos especialíssimos, a juizo do Chefe de
Policia ou do Diretor Geral.
CAPITULO VIII
Das suvstituições, licenças, férias, faltas e vencimentos
Artigo 150 - As substituições remuneradas dos
funcionários dar-se-ão unicamente nos casos singulares ou
de função distinta.
Artigo 151 - São reputados cargos singulares, para o efeito do artigo 150, os de:
a) - Director Geral;
b) - Diretor Administrativo;
c) - Diretor;
d) - Consultor Jurídico;
e) - Chefe de secção;
f) - Corador Chefe;
g) - Porteiro;
h) - Zelador da Diretoria de Material;
i) - Motorista da diretoria de Material;
Artigo 152 - Os primeiros,segundos,terceiros e quartos
escrituarios,os Cortadores e respectivos ajudantes,os
primeiros,segundos,terceiros,quartos,quintos e sextos auxiliares,os
continuos,serventes e expeditores,formam a classe em que não ha
sibistituições.
Artigo 153 - Serão substituidos:
a) - O Diretor Geral,pelo Diretor Administrativo;
b) - O Diretor Administrativo,pelo Diretor que fôr desiginado pelo Diretor Geral;
c) - O Diretor, pelo Chefe de Secção mais antigo da respectiva diretoria;
d) - O Cosultor Jurídico,por quem o chefe de Policia nomear interinamente.
e) - O Chefe de Secção, pelo rimeiro escriturário da
Secção ou, em sua falta, pelo escriturário mais
graduado da mesma;
f) - Chefe da Secção Téchinica da Diretoria da Material pelo cortador - chefe mas antigo
g) - O Cortador-Chefe, pelo Cortador da respectiva divisão, ou
em sua falta, pelo ajudante do Cortador mais antigo da mensma :
h) - O Porteiro, pelo continuo que fôr indicado pelo Diretor Administrativo;
i) - O Zelador da Diretoria do Material pelo Auxiliar indicado pelo respectivo Diretor:
j) - O motorista da mesma Diretoria por fôr nomeado interinamente.
Artigo 154 - Tratando-se de substituição por mais
de 15 dias, a designação do substituição
será feita por ato do Diretor Geral, excetuada a
substituição do Diretor Geral, que será sempre
substituido pelo Diretor Administrativo.
Artigo 155 - O substituto perceberá, além dos
vencicimentos de seu cargo effetivo, mais a diferença entre
êstes e os do funcionário dubstituto.
Artigo 156 - As licenças e férias serão
concedidas aos funcionários do Departamento Administrativo e
tições dependentes nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 157 - A licença-prêmio será concedida
de acôrdo com a conveniência do serviço da diretoria
ou repartição a que pertencer o funcionário.
Artigo 158 - Os funcionários do Departamento
Administrativo e das repartições dependentes
gozarão anualmente de 15 dias uteis de férias, sem
desconto algum nos vencimentos, organizando o Diretores, a ordem em que
devam se consedidas de de maneira a não prejudicar o
serviço.
Parágrafo único - não serão férias ao funcionário que não contar seis meses de efetivo exercicio.
Artigo 159 - Nenhum funcionário poderá entrar no
gôzo de férias sem a competente autorização,
publica no " Diário Oficial", sob pena de serem contados como
falta injustificadas, os dias em que estiver afastado do
serviço,
Artigo 160 - Em caso algum as faltas dos funcioná rios serão descontadas das férias.
Artigo 161 - As faltas de comparecimento dos funcionários são classificadas como abonaveis, justificaveis e injustificaveis.
Artigo 162 - São abonaveis as faltas por serviço
público obrigatório, devidamente comprovado, pelo gozo de
férias e as de gala, por motivo de casamento e as de ojo por
morte de cônjugue, filhos, pais, avós, irmãos,
cunhados na permanência do cunhadio, sôgro, sogra, genro e
nora.
Artigo 163 - As faltas em razão de nojo por falecimento
dom cônjugue, filhos e pais , assim como as de gala
abrangerão o periodo de oito dias consecutivos, e as outras o de
tres dias, livre, em qualquer dos casos, ao funcionário a
faculdade de comparecer ao serviço antes desses prazos.
Artigo 164 - Serão justificaveis, até oito por
ano, as faltas motivadas por moléstia do funcionário ou
pessoa de sua familia, atestada por medico, quando exigirem os
diretores.
Artigo 165 - Por necessidade do serviço, poderão,
o Chefe de Policia, o Diretor Geral, o Diretor Administrativo e os
Diretores, restringir o periodo de nojo e mandar desanojar o
funcionário, convidando-o a comparecer ao
Artigo 166 - As faltas abonadas não ocasionarão
desconto algum dos vencimentos nem no tempo de serviço; as
justificativas, acarretarão a perda de um terço dos
vencimentos correspondentes aos dias em que elas se derem e as
injustificativas a perda total dos vencimentos referentes aos dias em
que ela se derem e aos domingos e feriads intercalados.
Artigo 167 - Quando os Diretores não puderem comparecer,
farão comunicação ao Diretor Geral, com a devida
antecedência.
CAPITULO IX
Disposições gerais
Artigo 168 - As pessôas que forem nomeadas para exercer
qualquer cargo, em caráter efetivo, na Repartição
central, de Policia, só poderão tomar posse do mesmo
mediante a apresentação de certidão de resevista
do exército ou da Armada, ou de sua dispensa legal do
serviço militar e depois de submetidas a exames de saúde
e julgadas aptas para o serviço público.
Parágrafo único - Para proceder ao exame de
saúde de que trata o presente artigo , o sr. Chefe de policia
designará uma junta médica, composta de médicos do
gabinete Médico legal. do Posto médico da Assistencia
Policial e do serviço de Saúde da Guarda Civil.
Artigo 169 - Constar-se-á aos funcionários do
Departamento Administrativo, para todos os efeitos legais,o tempo de
efetivo serviço que houverem prestado á
administração estadoal, como contratados. colaboradores
extramunerários, interiores, ou comissionados.
Artigo 170 - As comunicações de
nomeações , remolções, demissões,
apossemtadorias, disponibilidades, férias como cenças,
serão substituidas pelas publicações feitas no
"Diario Oficial"
Artigo 171 - As repartições dependenes são
obrigadas a prestar prontamente, ás Directorias respectivas, as
informações que, em objeto de serviço, lhes forem
solicitadas.
Artigo 172 - Os funcionarios contratados ficarão sujeitos
ás obrigações estabelecidas no presente
Regulamento para os funcionários efetivos.
Artigo 173 - Serão feriados no Departamento
Administrativo os domingos e os dias considerados como tais por leis
federais e estaduais.
Artigo 174 - O Diretor Geral, o Diretor Administrativo e os
Diretores, poderão destacar um escriturário para servir
como auxiliar do seu gabinete, independente de qualquer
remuneração extraordinária.
Artigo 175 - As disposições do presente
Regularmento são aplicaveis a todas as dependêcias na
Repartição Central de Policia, de acôrdo com os
regulamentos
Artigo 176 - O Diretor Geral podera, sempre que julgar
conveniente, estabelecer para as Diretorias do Departamento
Administrativo, plantões nos domingos e feriados, organizando a
respectiva escala.
Artigo 177 - Os decretos-leis e decretos relativos á
Repartição Central de Policia serão referendados
pelo Chefe de Policia e ai publicados.
Parágrafo unico - Os atos de transferencias de
dotações de umas para outras consignações,
sub-consignações ou alineas, dentro da mesma verba, a que
se refere o artigo 8.°, do decreto 9.870, de 27/12/38, passam a ser
da competêcia do Chefe de Policia, na parte relativa ás
verbas da Repartição Central de Policia e suas
dependências.
Artigo 178 - A Policia Especial, com sua atual
organização, continua sob a superintendência
administrativa do Chefe da Casa Militar da Interventoria Federal do
Estado.
Artigo 179 - Os titulos averbados do pessoal subordinado
à Repartição Central de Policia, ficam
revalidados, independendo, assim, de novas apostilas.
Artigo 180 - O presentte decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de maio de 1939.
ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende
A. C. de Salles Junior
José Levy Sobrinho
Guilherme Winter
Alvaro Guião
João Carneiro da Fonte
Publicado na Repartição Central de Policia, aos 10 de maio de 1939.
João Climaco Pereira, Diretor Geral.