DECRETO N. 10.227,  DE 26 DE MAIO DE 1939

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal r.o Estado de Sáo Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere,
Decreta:  

Artigo 1.° - Fica autorizada a reversão, ao patrimônio da Municipalidade de São Carlos, do terreno pela mesma doada ao Estado para instalação de um reformatório Modelo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de maio de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Resende

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 26 de maio de 1939.
Fabio Egydio de O. Carvalho, DIRETOR GERAL