DECRETO N. 10.251, DE 1 DE JUNHO DE 1939

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo ao que lhe representou o Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, encaminhando o requerido pelo senhor José Augusto de Souza Costa, funcionário do Departamento de Indústria Animal, e
considerando que o referido funcionário exerceu, durante o período de 30 de julho de 1930 a 1.o de janeiro de 1931, em carater efetivo, o cargo de Inspetor da 4.a Secção da antiga Diretoria de Industria Animal;
considerando que, por ocasião da leorganização levada a efeito naquela Diretoria, pelo Decreto n, 4.835, de 19 de janeiro de 1931, não foi o mesmo funcionário mantido no cargo de Inspetor, como preceituava o artigo 13 desse Decreto, mas, nomeado para outro imediatamente inferior;
considerando que, com isso viu o funcionario os seus direitos postergados, o que urge reparação; considerando, finalmente, que êle conta mais de trinta (30) anos de efetivo exercício e está invalidado para o cargo. conforme ficou provado na inspeção de saude a que se submeteu;
Decreta:

Artigo 1.° - Fica o senhor José Augusto de Souza Costa, Sub-Inspetor da 5 a Secção (Caça e Pesca) do Departamento de Industria Animal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, APOSENTADO nos termos da letra "e" do artigo 156, da Constituição Federal com as vantagens do cargo de Inspetor da mesma secção, cargo que lhe competia de acôrdo com o artigo 13 do Decreto n. 4.835, já citado, sem direito, porém, à percepção de diferenças de vencimentos atrazados.
Artigo 2.° - Fica revogada, especialmente e só para o presente caso, a exigência do estágio de três (3) anos previstos pelo artigo 9.° do Decreto n. 6.058, de 19 de agosto de 1933, e revigorada pelo Decreto n. 9.960. de 31 de janeiro do corrente ano.
Artigo 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, ao 1.° de junho de 1939

ADHEMAR DE BARROS
José Levy Sobrinho
A. C. de Salles Junior

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, ao 1.° de junho de 1938.
José de Paiva Castro,  Diretor Geral.