DECRETO N. 10.255, DE 2 DE JUNHO DE 1939

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere,
Decreta:

Artigo 1.° - O Tribunal do Juri da comarca de Jose Bonifácio reunir-se-á nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de junho de 1939.

ADHEMAR DE BARROS.
José de Moura Rezende.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 2 de junho de 1939.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.