DECRETO N. 10.282, DE 7 DE JUNHO DE 1939

Aproveita no quadro de funcionários do Departamento de Arquivo, o auxiliar técnico da extinta Biblioteca Pública do Estado.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere; e,
Considerando a necessidade de um auxiliar da Biblioteca do Departamento de Arquivo do Estado;
Considerando que o auxiliar técnico da extinta Biblioteca Pública do Estado presta, como adido, serviço no referido Departamento, sendo justo que se lhe de situação definitiva;
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aproveitado no quadro de funcionários do Departamento de Arquivo do Estado, o auxiliar técnico da extinta Biblioteca Pública do Estado, atualmente adido à Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, com exercício naquele Departamento.
Parágrafo único. - Os vencimentos do auxiliar técnico são de doze contos de réis (12:000$000) anuais e serão pagos, êste ano, pela verba que lhe é propria e o excedente pela verba n. 181, consignação n. 1, sub-consignação n. 3, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1939 .

ADHEMAR DE BARROS
Alvaro Flgueiredo Guião

Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 7 de junho de 1939.
Aluizio de Oliveira, Diretor Geral.