DECRETO N. 10.581, DE 12 DE OUTUBRO DE 1939

Declara de utilidade pública um terreno situado no distrito de Paz de Beritiba Mirim, município e comarca de Mogí das Cruzes, necessário aos serviços da Repartição de Águas e Esgôtos da Capital.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acôrdo com a Resolução n. 615 do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirido pela Fazenda do Estado por via amigável ou mediante desapropriação judicial, um terreno e respectivas benfeitorias situados em Pedra da Lage, distrito de Paz de Beritiba Mirim, município e comarca de Mogí das Cruzes, com a área de 33.775 metros quadrados que consta pertencer ao engenheiro Thomaz Marinho de Andrade, necessário aos serviços de construção da linha adutora do rio Claro da Repartição de Águas e Esgôtos e assim descrito na planta que com êste baixa rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas: "Começa a 15 ms. para a direita da estaca 853-|-16 da adutora e segue conservando essa distância do eixo numa extensão de 184.90 ms. onde faz uma deflexão para a direita de 90° esegue numa extensão de 130 ms.; nêste ponto faz uma deflexão para a esquerda de 90°; segue numa extensão de 109,50 ms. até um córrego existente, desce por êsse córrego até o cruzamento do mesmo com o ponto situado a 15 ms. para a esquerda da estaca 873-|-5 do eixo da adutora; aí segue paralelamente ao eixo da adtuora numa extensão de 332,90 ms., ponto em que faz uma deflexão à esquerda de 90° segue numa extensão de 30 ms. até o ponto de partida (est. 853-|-16)".
Artigo 2.° - Fica autorizada a abertura de um crédito especial de 6:500§000 (seis contos e quinhentos mil reis), para pagamento da aquisição do terreno e dos alugueis atrazados.
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1939.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Guilherme Winter.
José de Moura Rezende.
A. C. Salles Junior.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 12 de outubro de 1939.
F. Gayotto,  DIRETOR GERAL