DECRETO N. 10.603, DE 17 DE OUTUBRO DE 1939

Declara sem efeito nomeação na Secretaria   da Agricultura, Indústria e Comercio e dá outras providências.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e
- Considerando a representção da Diretoria administrativa da Secretaria de Estado dos Negocios da   Agricultura, Industria e Comércio, com a referência à no- meação do Sr. Sebastião Nunes do Amaral, para o cargo de Chefe da Secção de Contabilidade, do Instituto Geografico e Geologico, da mesma Secretaria, caso em que foram preferidas as formalidades legais exigidas pelos artigos 53 a 76 do Decreto Federal n. 20.158, de 30 de junho de 1931, combinadas com as disposições do Decreto, tambem federal, n. 21.033, de 8 de fevereiro de 1932;
- Considerando a procendência dessa representação devidamente apreciada pelo parecer juridico do órgão competente daquela secretaria;
- Considerando, finalmente, à vista da folha de assentamentos do funcionário, existente na mencionada Diretoria Administrativa, o seu tempo de serviço público,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica sem efeito, a partir desta data, o decreto de 6 de janeiro do corrente ano, que nomeou o Sr. Sebastião Nunes do Amaral para exercer o cargo de Chefe da Secção de Contabilidade do Instituto Geográfico e Geologico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio - devendo, porem, o referido sr. ser aproveitado naquela Secretaria, em cargo imediatamente inferior, compatível com as suas aptidões.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
José Levy Sobrinho

Publicado na secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 17 de outubro de 1939.
José de Paiva Castro - Diretor Geral.