DECRETO N. 10.615, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939

Aprova o têrmo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o fornecimento de café, leite, chá, etc., ao Palácio da Justiça.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferida da lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado, nos têrmos do Decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932, a prorrogação por mais dois (2)anos do contrato celebrado entre Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o serviço de fornecimento de café, leite, chá, etc., ao Palácio da Justiça, sob as mesmas cláusulas e condições do contrato anterior.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de outubro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende.

Publicado na Secretaria de Estado de São Paulo da Justiça e Negócios do Interior, 24 de outubro de 1939.
Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.