DECRETO N. 10.680, DE 8 DE NOVEMBRO dE 1939

Aprova o Regulamento do Serviço de Material Bélico, da Força Pública do Estado.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando dai, atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7.º, n. 1, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939:
Decreta:

Artigo 1.º - fica aprovado o Regulamento do Serviço de Material Bélico da Força Pública do Estado  São Paulo, que com este baixa assinado pelo Secretária
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sao Paiüo, 8 de novembro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS.
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Secretaria do Governo, em 9 de novembro de 1939.
Cassiano Ricardo, Diretor do Expediente.

REGULAMENTO PARA O SERVIÇO De MATERIAL BÉLICO

CAPITULO I

Objeto do Serviço

Artigo 1.º - O Serviço de Material Bélico (S. M. B.) tem por fim o abastecimento da Força Pública em armamento, munições e aviaturas hipomóveis (escolha, aquisição e distribuição); a fiscalização permanente e a reparação do material distribuído a constituição de depositos e a conservação do material bélico de mobilização. Elementos de execução  
Artigo 2.º - Para realização de seus fins, o S. M. B. dispõe dos seguintes órgãos:
a) - Chefia do S. M. B. (órgãos necessários a administração);
b) - Almoxarifado e Tesouraria;
c) - Depósitos de Material Bélico;
d) - Oficinas de reparações.
Artigo 3.º - O Chefe do S. M. B., responsável nessa particular pela preparação da Força Pública, é o Inspetor natural e permanente de tudo o que com êle se relaclona. Sua ação se exerce pessoalmente ou por intermédio de auxiliares, tudo de acordo com os regulamentos em vigor.

CAPITULO II

Da organização do Serviço

Artigo 4.º - O S. M. B., subordinado diretamente as Comando Geral, tem por fim a direção geral de todo serviço de material bélico da Força Pública. Prevê as necessidades, reúne os meios, ordena e assegura as medidas técnicas de execução e para isso superintende as oficinas de Reparações e os Depósitos. A Chefia coordena o funcionamento desses órgãos exerce inspeção técnica e fiscalizadora permanente sôbre todo o material bélico distribuído e em depósito.
Artigo 5.º - A organização do Serviço será a constante nas Leis que fixam a organização e efetivos da Força Pública. Cabe ao Chefe do S. M. B. propor, de acordo com as necessidades do serviço, as modificações à fazer na Organização Geral, bem como o efetivo orçamentário de serviço para o ano seguinte.

CAPITULO III

Atribuições do serviço de material bélico ,

Artigo 6.º - Compete ao S. M. B.:
1.º - Estudar o armamento e viaturas no que dia respeito à escolha, quando não se tratar de tipos adotados no E. N., propondo aquisição, modificação, adatações, tabelas de distribuição, conservação e transporte.
2.º - Propor aquisição dos novos tipos de armamento e aviaturas que venham a ser adotados no E. N., e que, por força de lei, devam constar das dotações da Força,
3.º - Organizar os cadernos de encargos e instruções para fiscalização e recebimento de armamento e viaturas quando não sejam adquiridos do Exército Nacional ou por intermédio do mesmo.
4.º - Organizar as nomenclaturas de todo o arma no E. N., principalmente as do material que não lhe seja regulamentar, estabelecendo as instruções para montagem e desmontagem, limpeza e conservação em depósito ou em serviço.
5.º - Organizar as instruções para verificações periódicas do armamento ou viaturas, distribuidos e em, depósito.
6.º - Dar parecer sôbre as causas de acidentes havidos no armamento e viaturas.
7.º - Ter em dia o registo da vida do armamento.
8.º - Ter em dia, na parte que lhe diz respeito, o mapa de mobilização.
9.º - Ter o registo completo e metódico do armamento, munições e viaturas distribuidos ou em depósito, inclusive dos que pertençam ou estejam distribuidos às demais organizações policiais do Estado.
10. - Organizar, de acôrdo com os dados fornecidos pelo Estado Maior da Fôrça, a tabela de dotação das munições que devam ser fornecidas aos corpos de tropa e instrução anual e suas épocas de fornecimentos, estabelecimentos militares de ensino, para a respectiva
11. - Fixar as quantidades de munição e outros artefatos de guerra que devam existir em depósito e paióes e as que devam ser distribuidas.
12. - Estabelecer a capacidade de produção das ofi cinas, sugerindo a sua ampliação para que as mesmas bem atendam às necessidades do Serviço.
13. - Apresentar, mensalmente, orçamento das despesas das oficinas, depósitos e demais serviços que digam respeito ao material bélico.
14. - Estudar, dar parecer ou informar assuntos que se relacionem com o pessoal pertencente à Chefia e mais órgãos de Serviço de Material Bélico.
15. - Executar mediante indenização, as confeções reparações e outros serviços solicitados pelos Corpos de Tropa e por terceiros (oficiais e praças do E. N, e da Fôrça).

CAPITULO IV

Atribuições do pessoal

Artigo 7.º -  Compete ao Chefe do S. M. B. na qualidade de primeira autoridade do Serviço:
a) - Dirigir o serviço da Chefia, exercendo a ação te Comando sôbre todo pessoal pertencente ao S. M. B.
b) - Publicar em "Boletim" as ordens e alterações que devam chegar ao conhecimento das diversas repartições e pessoal a elas subordinados.
c) - Corresponder-se dirétamente com o Comandante Geral, bem como, com os Comandos de Unidades, Chefes de Serviços ou Estabelecimentos Militares, nos assuntos que não exijam ato do Comando Geral.
d) - Propôr ao Comando Geral a nomeação dos oficiais, praças e civis que devam ser empregados no Serviço de Material Bélico (Chefia, Oficinas, Depósitos), observando o que prescrevem os regulamentos em vigor e encaminhando as propostas por intermédio do Estado Maior.
e) - Nomear as comissões que julgar necessário para o estudo de questões relativas ao material bélico, solicitando ao Comando Geral a designação de oficiais não peitencentes ao Serviço.
f) - Organizar, com prévia antecedência, orçamento das despesas a serem realizadas com o serviço, no próximo exercício.
g) - Designar oficiais pertencentes ao Serviço para exame e verificação de armamento, munições e material, distribuidos aos corpos de tropa, formações de serviços e estabelecimentos militares, quando circunstâncias especiais o exijam.
h) - Proceder pessoalmente ou nomear oficais que devam proceder ao exame e verificação periódicos do armamento, munições e material distribuídos aos corpos de tropa, formações de serviços, ou estabelecimentos militares.
i) - Emitir parecer, mediante ordem do Comando Geral, sôbre qualquer trabalho técnico que, embora estranho ao Serviço, com êle se possa relacionar.
j) - Examinar os papéis que tenham de subir a despacho do Comando Geral, emitindo seu parecer quando julgar necessário.
k) - Impôr aos oficiais, praças e civis empregados no serviço, as penas disciplinares de sua alçada levando ao conhecimento do Comando Geral nos casos que exigirem mais severas punições.
l) - Mandar passar certidões, quando requeridas com declaração de fim uma vez que não haja inconveniente nisso.
m) - Rubricar os livros de escrituração.
n) - Rubricar os pedidos e autorizar o respectivo fornecimento, quando lhe competir.
o) - Providenciar para a compra dos artigos necessários ao Serviço, dentro das possibilidades orçamentárias e regulamentos em vigôr.
p) - Ordenar em Boletim do Serviço todas as cargas e descargas de material bélico, autorizadas pelos regulamentos e instruções em vigôr.
q) - Presidir o Conselho de Administração do Serviço.
r) - Entregar ao Comandante Geral, no fim de cada ano o relatório anual de todo o movimento do Serviço indicando as providências necessárias para melhorar o seu funcionamento e satisfazer as necessidades da Fôrça
s) - Esforçar-se por manter convenientemente as provisões dos depósitos e paióes, tendo em vista a constituição das reservas de mobilização previstas pelo Estado Maior, solicitando ao Comando Geral as providências que
t) - Imitir parecer acerca dos Incidentes ocorridos com o armamento, munições e viaturas, recorrendo à laboratórios técnicos oficiais do Estado quando fôr o caso
u) - Proceder à instalação de depósitos, paióes e oficinas, nos locais escolhidos para esse fim.
v) - Inspecionar pessoalmente ou designar oficial para isto, os depósitos, paióes e oficinas.
w) Determinar aos depósitos e paióes a entrega de artigos pedidos ou recebimentos de artigos recolhidos
x) - Providenciar junto ao Comando Geral para que sejam enviados regularmente à Chefia do Serviço no primeiro dia de cada trimestre, os mapas de registo de armamento, munições e viaturas, distribuídos aos corpos de tropa, formações de serviços, estabelecimentos militares ou organizações policiais do Estado.
y) - Remeter à Diretoria do Material Bélico do Exército Nacional, no primeiro dia de cada semestre por intermédio do S. M. B. Regional, o mapa de armamento, munições e viaturas.
z) - Solicitar a publicação no Boletim do Comando Geral de todas as ordens, instruções, etc, que tenham de ser executadas ou observadas pelos comandos de corpos de tropa, chefias de serviços ou estabelecimentos militaresr.
w) - Organizar e conferir o "Boletim Confidencial" do S. M. B. em que serão publicadas a carga e descarga do armamento, da munição e todas as inscrições de carater reservado ou confidencial que digam respeito ao Serviço de Material Bélico, submetendo-o á assinatura do Camandante Geral.
Artigo 8.º - Ao adjunto compete, como auxiliar imediato da Chefia.
a) - Zelar pela execução das rodens e determinações da Chefia.
b) - Ter iniciativa do estudo, organização dos dados e documentos indispensáveis ás resoluções do Chefe do Serviço.
c) - Ter sob sua guarda e responsabilidade os pápeis que transitarem na Chefia.
d) - Manter o registo, em livros especiaes, dos pápeis recebidos e expedidos.
e) - Providenciar que tenharapido andamento todos os pápeis.
f) - Recolher ao arquivo da Chefia os documentos cujos assuntos estejam resolvidos, e cuidar da guarda arranjo e conservação dos livros e pápeis arquivados, conservando em dia o expediente e os livros de registo.
g) - Organizar e fiscalizar toda escritação, serviços de protocolo, registo e os arquivos relativos a alterações acorridas com pessoal do serviço.
h) - Organizar e conferir o Boletim da Chefia, apresentar o expediente preparando, á assinatura do Chefe, e providenciar para que não haja demora no andamento dos pápeis que transitarem pela Chefia.
i) - Dar conhecimento aos encarregados dos Depósitos, Oficiaes e Almoxerife-Pagador, dos pápeis referentes aos assuntos que lhes dizem respeito.
Artigo 9.º - Ao Almoxerife-Pagador competem as atribuições definidas nos regulamentos de Administração da Força referentes ás suas funções, e mais :
a) - Ter sob sua direção o Almoxerifado e a tesouraria do Serviço.
b) - Zelar para que o Almoxerifado disponha sempre de provisões necessárias ao fornecimento das oficinas, mantendo em dia o respectivo fichário e solicitando com antecedência ás providencias necessárias
c) - Submeter à despacho da chefia as requisições de material em face do serviço ordenado ás mesmas.
d) - Ter a seu cargo a Secção de Encomendas destinada a receber os diversos pedidos de confecção, concerto e demais serviços solicitados pelos corpos de tropa a terceiros.
e) - Encaminhar esses pedidos ás oficinas, depois de autorizados pela Chefia.
f) - Soliciatr á Chefia as providencias necessarias em caso irregularidade ou atraso na execução desses pedidos, para isso organizando e mantendo em dia o fichário de encomendas.
g) - Providenciar o recebimento de indenização referentes aos serviços realizados para os corpos e para terceitros.
Artigo 10. - Ao encarragado das Oficinas de Reparações incumbe:
a) - Dirigir e coordenar técnicamente os trabalhos das Oficinas .
b) - Requisitar do Almoxerifado o material necessario aos diversos, justificando com as autorizações recebidad e zelar pela sua aplicação.
c) - Ter sob sua direção técinca e disciplinar todo o pessoal das oficinas , zelando pela bôa ordem e disciplina nas mesmas.
d) - Assegurar a execução regular dos pedidos de confecções autorizadas legalmente.
e) - Dar orcamentoé informar os pedidos de confecções e reparações diirgicos ao S. M. B.
f) - Ter a seu cargo e manter em dia a escrituração referente às oficinas assim como as do serviços realizados.
g) - Zelar pela guarda e conservação do material das oficinas, definindo as responsabilidades em caso de extravio ou dâno.

CAPITULO V

Depósitos de material bélico

CAPITULO V

Depósito de material bélico

Artigo 11. - Os depósitos de material bélico tem por fim:
a) - Arrecadação,bôa guarda e conservação do material bélico que aos mesmos forem remetido ou recolhido.
b) - Assegurar o fornecimento aos corpos de tropa, estabrlecimento militares, serviços e organizações policiais do Estado, de armamento, munição, artificios e viaturas hipomóveis de que precisarem para o seu funcionmento, instrução e mobilização.
Artigo 12. - Os depósitos de material bélico se dividem:
a) - Depósito principal.
b) - Depósito auxiliares, que serão crados quando e onde se tornarem necessários.
Artigo 13. - Cada depósito (principal ou auxiliar) abrangerá um certo número maior ou menor de secções de armamento, de munições e paioes, que poderão ser localizados em pontos diferentes.
Artigo 14. - Os depósitos estão subordinados diretamente á Chefia do S. M. B..
Artigo 15. - Ao encarregado do Depósito compete as seguintes atribuições:
a) - As especificadas para o Almoxarife, sómente quanto ao que diz respeito a material Bélico (armmanto, munição e viaturas hipomóveis) e mias ;
b) - Ter a seu cargo e manter em dia a escrituração da carga da Fôrça relativa ao Material Bélico e viaturas hipomóveis (existentes em depósitos).
c) - Ter sob sua responsabilidade a carga do Depósito.
d) - Zelar pela guarda e convervação do material em Depósito, classificando e fichando o maaterial existente
e) - Fazer parte das comissões que devem proceder ao recebimento de Material Bélico.
f) - Providenciar a remessa ou a entrega dos artigos de acôrdo com as ordens da Chefia, fiscalizando pessoalmente as entradas ou saidas
g) - Informar os periodos de fornecimentos feitos ao S. M. B e relativtivos a Material Bélico e viaturas.
h) - Fiscalizar pessoalmente a saidade artigo fornecidos pelo depósito, providenciando para que os fornecimentos sejam realizados com a
i) - Prestar ao Chefe do serviço todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos.
f) - Solicitar do Chefe do Serviço as providências que forem precisas para o bom funcionamento do depósito, participando á mesma autoridade qualquer acorrência extraordinária que não esteja em sua alçada providenciar
Artigo 16. - As quantidades das várias espécies de material bélico que deverão existir nos depósitos para ser atedido o fornecimento necessário aos exercícios, manobras, seguranças e mobilização dos corpos de tropa, serviços, estabelecimento militares e organizações policiais do Estado, serão fixadas annualmente pelo Comando Geral.
Artigo 17. - A dotação do mesmo material que pode ser distribuidos a cada corpo de tropa, etc.será discriminada em tabela aprovada pelo comando Geral.
Artigo 18. - Os corpos de tropa, etc.. se encarregarão sempre do transporte do material que recolherem.
Artigo 19. - Quando circunstâncias extraordinárias exigirem a entrega do material se mpreenchimento das formalidades exigidas por este regulamento (oficios, pedidos, guias, etc.) ela só será feita, então mediante ordem do Comando Geral aqual constítuirá uma cautela resgatável por pedido feito e entregue com a possivel urgência.
Artigo 20. - As munições pedidas normalmente pelos corpos de tropa, etc. poderão ser fornecidas parceladamente e nas épocas que o Comando Geral julgar mais conveniente.
Artigo 21. - Deixando de ser entregue , por qualquer motivos , no decorrer do ano de instrução, alguma quantidade de material pedidos pelos corpos de tropas, etc..êste não mas será fornecido, devendo ser feito novo pedido para o ano entrante.
Artigo 22. - Quando existir nos corpos de tropa, etc.. ao terminar o ano, um exesso de munição, será este deduzido nos pedidos a fazer para o ano seguinte, de acôrdo com as dotações fixadas.
Artigo 23. - Os corpos de tropa etc. que tiverem por qualquer motivo, armamento e excedente ao que lhes é atribuido, devem solicitar autorização para recolher esse exesso aos Depósitos.
Artigo 24. - Os corpos de tropa, etc. são obrigados a recolher aos Depósitos os caixões cunhetes, caixas, etc.. esvasiados, e o material proviniente da munição consumida (balas, estjos, etc.) sempre que seja posivel arrecadá-lo, mesmo trantado-se de munição fornecida mediante indenização.
Artigo 25. - Todos os envólucros e material mencionados nêstes artigos, devem ser no fim de cada ano remetidos pelo S. M. B. às fabricas do Exercícito nacional, de procedência, por intermedio S. M. B. Regional.
Artigo 26. - Todo consumo em devido de munição, recâi pecuniariamente sôbre quem o determino o permitiu.
Artigo 27. - Éxpressamente proibido entregar o empregar qualquer especie de munição mais recente, havendo depósito da mesma qualidade e marca de fabricação mais antiga, salvo ordem exepressa do Chefe do S. M. B. Para tal, os cunhetes deverão estar empilhados até altura de 1m50 metros tendo cada um no lado externo, cartão-ficha especificando o ano da fabricação, qualidade e quantidade: a munição mais antiga ficará na parte superior da pilha.

CAPITULO VI

Relações dos corpos de tropa, serviços,estaberlecimentos, militares da Força Publica ou organizações puliciaes Estado com a Chefia do S. M. B.

Artigo 28. - Os corpos de tropa, serviços estabelecimentos ou organizações puliciaes do Estado, poderão solicitar diretamente ao S. M. B. qualquer reparação em armamento, viaturas e outros artigos percentes ao Estado, desde que o façam mediante indenização, empenhando, desde logo a importância de orçamento apresentado. As reparações serão executadas mediante orçamento.
Artigo 29. - Todos serviço executado por indenização só será entregue mediante pagamento dos C. A. ou quandopara desconto em folha.
Artigo 30. - Si os recursos da Unidade (corpos de tropa, etc.)forem insuficiente para custear as despesas, poderá ela recorrer ao Comando Gera, organizandodo o seguinte processo:
a) - Exposições pormenorizada da necessidade do serviço.
b) - Demonstração do saldo existente nas Economias Administrativas ou nas verbas de reparação (quando houver).
c) - Orçamento previo do trabalho a executar.
Artigo 31. - Quanto aos concertos no material de Guerra, dois casos ha a distnguir:
a) - Avaria proveniente de uso normal ou acidente não atribuido à pessoa que dele se serviu.
b) - Defeito oriuundo de imprudência, impericia ou negligência do detentor, apurado em I. P. M.
Paragrapho unico. - No primeiro caso os anús de reparação competem ao Estado; no segundo, ao detentor imprudente, negligente ou imperito.
Artigo 32. - As Oficinas do S. M. B. so poderão fazer sem indenização, aquilo que fôr determinado, especificamente, em Boletim pelo Comando Geral, de que a verbas do Serviço comportem a dispesa ou no caso de se tratar tão somente de mão de obra.

CAPITULO VII

Exames e verificação do material

Artigo 33. - Os exames e verificações períodicos do armamento, bem como os exames das munições e viaturas serão feitos de acôrdo com instruções organizadas pela Chefia do Serviço do Material Bélico e aprovadas pelo Comandante Geral.
Artigo 34. - Uns e outros serão feitos pelo Chefe do S. M. B. , por seu Adjunto o auxiliar, segundo um programa fixado de acôrdo com o Chefe do Estado Maior e que, depois de aprovado pelo Comadante Geral, será publicado no Boletim do Q . G.
Paragrafo unico. - A verificação do armamento dos corpos de tropa ou estabelecimentos militares, terá lugar, de preferência, após a terminação do periodo de instrução.
Artigo 35. - Os exames serão assistidos pelos Comandantes de corpos, Chefes de serviço ou estabelecimentos militares e pelos respectivos Chefes nas demais organizações policiaes do Estado. Os resultados serão consignados em têrmo o mapas que terão a assinatura do Oficial que procedeu o exame.
Artigo 36. - Terminados os exames, o Chefe do B. M. B. apresentara o Comandante Geral, um relatorio minuncioso para as providências de ordem administiva e disciplinar, e proporá as providências ordem técnica, que forem necessárias.
Artigo 37. - Os exames periodicos do armamento, munições e material, não prejudicarão quaisquer outros que o Chefe S. M. B. , com autorização Comandante Geral , proceda ou mande proceder em quaisquer época em que se tornar preciso.
Artigo 38. - Para os exames periodicos ou extraordinarios, os corpos de tropa, estabelecimentos militares serviços da Fôrça ou as demais organizações policiaes do Estado, porão à disposição do oficial encarregado de realizá-los o pessoal e material necessarios.

CAPITULO VIII

Fornecimento, recolhimento e reparação do Material

Artigo 39. - Não será fornecido material que não esteja em consignado em relugamento, tabellas de dotações, etc.. salvo determinação expressa a escrita do Comandante Geral.
Artigo 40. - Nenhum material (armamento, munição, viaturas, etc.) será recolhido às oficinas ou depósitos S. M. B., sem prêvia ordem do Comando Geral devendo tal recolhimento ser justificado Boletim que acompanhará a respectiva guia de recolhimento.
Parágrafo unico. - São despensados da ordem prêvia, os recolhimentos previstos e determinados pelos regulamentos ou instruções em vigor.
Artigo 41. - Nos recolhimentos ou remessas de qualquer material será enviada dentro de cada volume, artigo ou artigos que ele contenha; outra fatura ou guia acompanha o oficio de comunicação.
Artigo 42. - Os corpos de tropa, serviços, estabelecimentos militares ou demais organizações policiaes do Estado, poderão solicitar diretamente à Chefia do S. M. B., para que nas oficinas de reparações, mediante indenização dos O. A. ou dos responsáveis, sejam feitos os concertos ou reparos do material distribuido e o formecimento de peças de substituição.
§ 1.º - Só serão feitos tais concertos ou substituições por conta do Estado, nos casos previstos nos regulamentos ou instruções em vigor.
§ 2.º - Não são permitidos os reparos, em oficinas particulares, de armamento ou de qualquer outro material que requeira uniformidade e condições têcnicas especiaes.
Artigo 43. - Qualuer modificação do material bélica distribuidos aos corpos, estabelecimentos militares ou demais organizações policiaes do Estado, é terminantemente proibido. Quando seja, verificado a necessidade de uma alteração ou modificação no mesmo, inclusivé viaturas, devem ser as mesmas sugeridas ou S. M. B. que estudadas as suas vantagens, será o unico orgão conpetente para executa-las, nas suas oficinas e sob as vistas e resposabilidades direta da respectiva Chefia.
Artigo 44. - É terminantemente proibido apôr marcas (dizeres, números, letras, etc.) às trazidas pelo armamento quando fornecido.

CAPITULO IX

Pedidos, guias e mapas

Artigo 45. - Os pedidos de armamentos, munições, etc., dos corpos de tropa, serviços, estabelecimentos militares serão dirigidos à Chefia S. M. B. que os submeterá a despacho Comando geral, por intermédio da secretaria a que tiver subordinado, tudo pelos trámites legais e de acôrdo com os modelos regulamentares.
Artigo 46. - As guias de recolhimentos de armas, munições etc., serão dirigidas do mesmo modo que os pedidos.
Artigo 47. - Os mapas e fichas obedecerão os modelos regulamentares sendo suas alterações feito de acôrdo como prescreve o R. G. A.

CAPITULO X

Diposições diversas

Artigo 48. - Toda tranferência de armamento, munição, viaturas, etc., de uma para outra unidade, serviços o estabelecimentos militares, só poderá ser feita pelo S. M. B., mediante publicação Boletim confidência do Serviço.
Artigo 49. - A inutilização ou extravio de qualquer material (armamento, munição, viaturas, etc.) será imediatamente comunicada à Chefia S. M. B., sendo que no primeiro caso, o material será recolhido ao deposito acompanhado da respectiva e têrmo de exame. Em ambos os caso devem o oficio declarar os responsaveis e a causa, quando fôr o caso, devidamente apurados em I. P. M.
Paragrafo unico. - Idêntica comunicação será feita no caso de descarga de qualquer material referente ao S. M. B., previsto nos regulamentos de administração.
Artigo 50. - Nas menções de material de guerra (pedidos, guias, etc.) e na execução das ordens relativs ao mesmo, devem ser rigorosamente observadas as nomenciaturas regulamentarese as instruções em vigor.
§ 1.º - Na classificação de todo e qualquer armamento ou munição, se observará em princípio o que for estabelecido nos modelos e instruções baixadas pela Chefia do S. M. B.
§ 2.º - Nos mapas de material de mobilização só serão mencionados artigos completos ou em estado de imediata utilização. 

Secretaria do Governo, em 8 de novembro de 1939. 
Edgar Baptista Pereira, Secretaria do Governo. 

São Paulo, 9 de novembro de 1939.