DECRETO N. 10.697, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939

Transfére a importancia de rs 5:000$000 da alinea E) para reforço da alinea D), ambas da verba 271, § 55, consignação n. 1 sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.

O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE, Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:

Artigo 1.º) - Fica TRANSFERIDA a importancia de rs. 5:00$00 (cinco contos de réis) da alínea "E" - TEMPO INTEGRAL OU GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS - para reforço da alinea "D" - PARA DIÁRIAS e CONDUÇÃO, - ambas da verba n. 271, .§ 55, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.
Artigo 2.º) - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1939.

JOSÉ DE MOURA REZENDE
José Levy Sobrinho.
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, aos 16 de novembro cie 1939.
José de Paiva Castro - Diretor Geral.