DECRETO N. 10.701, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939

Transfere a importancia de rs 20:000$000 da Verba n. 45 para a Verba n.24 do orçamento vigênte.

O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE, Interventor Federal interino no Estado de São Paulo,usando das atribuições que lhe confere o artigo 6.o n.4 do Decreto Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.801, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica transferida a importancia de ..... 20:000$000, (Vinte contos de réis),da sub-consignação n. 5, reorganização do D.E.T ", Consignação n.1, Verba n. 45,§ 16 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO, do orçamento vigente, para a Verba n. 24, § 12 - REPRESENTAÇÃO DO ESTADO. Tabelas Explicativas da Despesa do Estado, anexas ao Decreto n. 9.505, de 6 novembro de 1939.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de novembro de 1939

JOSÉ DE MOURA REZENDE.
Coriolano de Góes. 

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior em 20 de novembro de 1939.
Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.