DECRETO N. 10.716, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1939

Transfere importâncias dentro da verba n. 347 do orçamento vigente.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, In- terventor Federal no Estado de São Paulo, no exercício das suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam transferidas as importâncias de 2:000$000 e 15:000$000, respectivamente das letras b e c da consignação n.2,para a letra c da consignação n.1, todas da verba 347,parág.75,do orçamento vigente,atri- buidas a Repartição de Saneamento de Santos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 23 de novembro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Winter
Coriolano de Góes

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 23 de novembro de 1939.
F.Gayotto, Diretor Geral.