DECRETO N. 10.846, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1939

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. Interventor Federal no estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 6o, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.161, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo l.º - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria do Govêrno, um crédito especial de 25:618$000 (vinte e cinco contos, seiscentos e dezoito mil réis), para ocorrer ao restante das despesas com a ampliação do prédio onde funciona a referida Secretaria.
Artigo 2.° - Fica reduzida a importância de vinte e cinco contos seiscentos e dezoito mil réis (25:618$000) do parágrafo 6.° do orçamento vigente, verba n. 11, consignação 1, sub-consignação n. 1, tabela "B", para atender a despesas a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3.° - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
Edgard Baptista Pereira
Coriolano de Araujo Góes Filho.

Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1939.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.