DECRETO N. 10.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova novas modificações na Páuta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o decreto n. 10.687, de 14 de novembro de 1939.
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, acerca do requerido pelas
Estradas de Ferro do Estado, e usando das atribuições que
lhe confere a lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas, na folha que com êsta
baixa, rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, novas
alterações na Páuta de Classlficação
de Mercadorias, a que por último se referiu o decreto n. 10.687,
de 14 de novembro de 1939.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1939.
ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Winter
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 27 de dezembro de
1939.
Silas Botelho,
