DECRETO N. 10.875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências.
O DOUTOR
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições, na conformidade do
disposto no art. 6.°, n. IV. do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril
de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 1.323 de 30
deste mês, do Departamento Administrativo do Estado.
Decreta:
Artigo 1.º - Todas as receitas arrecadas, exceto as dos
serviços ferroviários, serão recolhidas à
Secretaria da Fazenda, diretamente ou por intermédio de outras
repartições ou estabelecimentos bancários.
Artigo 2.º - Quando se tratar de renda limitada ou de
pequeno número de operações, ou quando convier
à Secretaria da Fazenda, far-se-à o recolhimento aos seus
cofres ou aos dos departamentos a ela subordinados, por meio de guias
expedidas pelo chefe da repartição ou serviço.
Artigo 3.º - A arrecadação da receita do
Estado e o pagamento da despesa, óra a cargo de
repartições estranhas à Secretaria da Fazenda,
serão feitos pelos atuáis funcionários
encarregados desses serviços, tais como tesoureiros,
fiéis, pagadores, recebedores e caixas, os quais ficam
investidos nas funções de exatores ou nas de pagadores.
Parágrafo único - Esses funcionários,
subordinados às repartições a que pertencem,
terão mantida, para todos os efeitos legais, a sua
situação dentro do respectivo quadro, e serão
designados pelos Secretários de Estado e Chefe de
Polícia.
Artigo 4.º - Os exatores e pagadores exercerão
separadamente as suas funções, salvo em casos especiais,
a juizo da Secretaria da Fazenda, e responderão perante a mesma
Secretaria, na parte técnica, de conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis às exatorias ou pagadorias, aos
quais ficam plenamente obrigados.
Artigo 5.º - Somente serão liquidadas nas
Secretarias de Estado, Repartição Central de
Polícia e repartições dependentes pelos pagadores
ou outros funcionários, as despesas que, por sua natureza e
conveniência da Secretaria da Fazenda, não puderem ser
pagas diretamente por esta Secretaria e repartições
subordinadas.
Parágrafo único -
Para o cumprimento do disposto neste artigo, continuam em vigor as
disposições legais referentes a adiantamentos e
suprimentos, no que não colidirem com as normas dêste
decreto-lei.
Artigo 6.º -
A Secretaria da Fazenda poderá fornecer suprimentos às
repartições e serviços industriais do Estado,
mediante abertura de créditos em estabelecimentos
bancários, os quais serão movimentados pelos respectivos
diretores no pagamento de despesas autorizadas pelo órgão
competente, e empenhadas com observância dos preceitos estatuidos
pelo decreto n. 7611, de 23 de março de 1936 e
modificações posteriores.
Artigo 7.º - A Secretaria da Fazenda expedirá
instruções para execução do disposto nos
artigos 1.º a 6.º, notadamente quanto ao movimento de
numerário, forma de arrecadação, modelo de
impressos e prestação de contas, o mesmo fazendo, quanto
à parte administrativa, as outras Secretarias.
Artigo 8.º - A Fôrça Policial
continuará a reger-se pela legislação atual que
lhe diz respeito, cabendo ao Serviço de Fundos fazer cumprir as
exigências dos artigos 1.º a 7.º dêste
decreto-lei, mantidas as denominações de seus gestores
(tesoureiros, tesoureiros-almoxarifes e
tesoureiros-almoxarifes-aprovisionadores) e limitados aos
duodécimos da respectiva despesa os suprimentos às suas
unidades administrativas.
Artigo 9.º - Todas as importâncias referentes a
fianças a que estão sujeitos funcionários e
serventuários do Estado, serão recolhidas à
Secretaria da Fazenda, observadas as normas estabelecidas nos artigos
268 a 274 do decreto n. 10.197. de 17 de maio de 1939, fazendo-se os
depósitos em dinheiro ou em apólices da dívida
pública da União ou do Estado.
Parágrafo único -
As importâncias que, nesta data, não estejam depositadas
na Secretaria da Fazenda, serão para alí transferidas
dentro de noventa dias, por iniciativa dos interessados.
Artigo 10 -
Durante o ano de 1940, observar-se-ão as seguintes normas
sôbre a admissão de pessoal nas repartições
públicas:
a) - nenhuma admissão de pessoal contratado será feita,
se o ato produzir, na repartição, aumento de despesa
relativamente a situação existente na data em que
êste decreto-lei fôr publicado:
b) - não se incluem nas disposições da letra "a" a
admissão de operários, bem como as
substituições nas repartições de quadros
limitados a dez funcionários e as de contínuos,
serventes, motoristas e equiparados;
c) - a critério do Govêrno, o pessoal contratado, hoje
existente nas dependências de uma Secretaria, poderá ser
redistribuido pelas repartições de outra, no Estado todo,
se a verba da repartição para onde fôr designado o
funcionário, comportar o encargo e tratar-se de lugar inicial da
carreira;
d) - as vagas de inicio de carreira, nos quadros efetivos, serão
de preferência preenchidas por funcionários contratados,
em condições legais;
e) - para cada grupo de três vagas que se derem nos cargos
iniciais dos quadros efetivos, a terceira não será
preenchida.
Artigo 11 - O número de automóveis oficiais do
Estado será fixado pelo Chefe do Govêrno, em
relação a cada repartição ou
serviço.
§ 1.º -
A resolução do Chefe do Govêrno será
publicada no "Diário Oficial", onde também, nos meses de
janeiro e julho, as Secretarias ou órgãos não
subordinados à Secretaria, publicarão
relação dos números das chapas dos
automóveis a serviço de cada uma de suas
dependências.
§ 2.º -
A Diretoria do Serviço de Trânsito manterá
registro, por Secretaria e dependências, dos automóveis em
uso e não permitirá a circulação dos que
não constarem da autorização do Chefe do
Govêrno.
§ 3.º -
Os Secretários de Estado declararão, em portaria, o
serviço a que se destina cada um dos automóveis e
darão disso ciência à Diretoria do Serviço
de Trânsito.
§ 4.º -
Sempre que essa Diretoria encontrar o automóvel em
serviço diverso do declarado, dará ciência, por
expediente reservado, ao respectivo Secretário que
mandará sindicar a respeito.
§ 5.º -
A Contadoria Central do Estado, em modêlos que fornecer,
receberá, por intermédio das Diretorias Gerais das
Secretarias ou chefias dos serviços a estas não
subordinados, até o último dia de cada mês, em
relação ao anterior, os dados necessários à
verificação das despesas, por veículo.
Artigo 12 -
Serão suspensos os descontos das mensalidades a que se
sefére a letra "c" do art. 2.º do decreto n. 5.968, de 4 de
julho de 1933, sempre que as associações interessadas
não atenderem, dentro de cinco dias úteis, aos pedidos de
informações formulados pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único -
Poderá ser determinado, pela mesma Secretaria, em
relação a qualquer associação, que tais
descontos se façam sómente à vista de
autorização do consignante.
Artigo 13 -
Os diretores ou chefes de serviço comunicarão ao
Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda, dentro de quinze dias
da vigência dêste decretolei, o nome, cargo e motivos da
situação de todos os funcionários, sob sua atual
direção ou chefia, que não estiverem em
exercício nos lugares para que foram nomeados ou contratados.
Parágrafo único -
A Secretaria da Fazenda dará conhecimento, dentro dos quinze
dias seguintes, ao Chefe do Governo, das comunicações
recebidas e das faltas de recebimento.
Artigo 14 -
Aplica-se a todas as repartições públicas
estaduais o disposto no art. 233, do decreto n. 10.197, de 17 de maio
de 1939.
Artigo 15 - O limite de rs. 100$000 (cem mil réis) a que
se refere a letra "b" do art. l.º do decreto n. 7.620, de 3 de
abril de 1936, modificado pelo art. 18 do decreto n. 9.865, de 27 de
dezembro de 1938, passa a ser de .... rs. 200$000 (duzentos mil
réis), não ficando sujeita a êle a
aquisição de sêlos para a correspondência
oficial.
Artigo 16 - Para apreciação dos compromissos de
caráter financeiro a serem assumidos pelo Estado e
fixação da modalidade de seu cumprimento, terá a
Secretaria da Fazenda prévio conhecimento dos contratos a serem
firmados com qualquer pessoa ou entidade.
Artigo 17 - O Estado não assumirá, em seus
contratos com terceiros, o encargo de pagamento de tributos
pertencentes à União e aos Municipios e nem
dispensará os próprios. A primeira parte será
também observada pelos Municípios em
relação aos tributos estaduais.
Artigo 18 - Nos serviços públicos de qualquer
natureza, os empenhos ou a realização de despesa para
execução de obras e aquisição de material
ficam sujeitos à aprovação do Chefe do
Govêrno, sempre que a sua importância seja superior a
500:000$000 (quinhentos contos de réis).
Artigo 19 - Nos fornecimentos de material e serviços de
umas a outras repartições, a despesa será
processada pelos meios ordinários e liquidada mediante
lançamento de contabilidade.
Parágrafo único -
Classificar-se-á como receita do Estado o fornecimento feito por
uma repartição a outra quahdo se trate de serviços
industriais, anulando-se, porém, a despesa, na verba
própria, si feito o fornecimento a título de
cessão.
Artigo 20 - Ficam abolidos os fundos especiais ou depósitos para atender ao pagamento de despesas.
Artigo 21 - As Prefeituras Municipais que ainda não
tomaram a providência determinada pelo art. 70 do decreto n.
9.865, de 27 de dezembro de 1938, deverão fazê-lo
até o dia 15 de abril de 1940, com observância das normas
estabelecidas por esse artigo e seus parágrafos, tornando-se
extensivo aos exercícios de 1939 e 1940 o disposto no art. 72 e
respectivas alíneas, do citacio decreto.
d) o parágrafo único do art. 215 passa a ser
parágrafo único do art. 285, com a seguinte
redação:
"Não se incluem nas disposições dêste artigo
os despachos do Diretor Geral com recurso para o Tribunal de Impostos e
Taxas";
e) o número de membros da Comissão de Compras,
Verificação e Fiscalização do Material, a
que se refere o art. 23, será fixado pelo Secretário e o
Diretor Geral podera designar um dêles para chefiar o
serviço como auxiliar do diretor da Diretoria Administrativa;
f) os chefes dos serviços mecânicos ficam equiparados para todos os efeitos aos chefes de secção;
g) ficam transferidas, no Departamento da Receita para a Diretoria de
Serviços Mecânicos, as atribuições
constantes das letras "a", "b", "c" e "d" do art. 76.
A transferência se efetivará por ato do Secretário da Fazenda;
h) - fica revogado o art. 292.
Artigo 22 - Os empenhos de estimativa, para despesas permanentes, serão feitos por trimestres ou semestres.
Artigo 23 - As Secretarias de Estado e as
repartições nao subordinadas à Secretarias
organizarão e remeterão à da Fazenda:
a) - uma relação das despesas empenhadas, até 31
de dezembro de cada ano, pertencentes ao ano financeiro, e cujo
pagamento não tenha ainda sido requisitado;
b) - uma relação dessas despesas, deduzidas as que foram
requisitadas até o último dia de fevereiro.
Parágrafo único -
A relação mencionada na alínea "a" será
remetida até 10 de janeiro e a outra até 5 de
março.
Artigo 24 -
A Secretaria da Fazenda, terminado o período adicional,
relacionará as despesas requisitadas e ainda não pagas,
as quais constituirão "restos a pagar" do exercício
encerrado e anotará como despesas do mesmo exercício as
empenhadas e não requisitadas.
Artigo 25 - A partir de 1 de março até que a
Secretaria da Fazenda ultime a relação dos "restos a
pagar" ficam suspensos os pagamentos por conta do exercício
anterior.
Artigo 26 - No caso da falta de empenho, ou quando os
compromissos do Govêrno forem apurados depois do encerramento do
exercício respectivo, se a dotação competente
houver deixado saldo que comporte a despesa, será esta
classificada como "exercícios findos", após cabal
justificativa e comprovação do débito, mediante
parecer da Secretaria da Fazenda e autorização do Chefe
do Govêrno, sem prejuizo da apuração de
responsabilidade.
Artigo 27 - Durante o mês de dezembro de cada ano,
não se farão transferências de umas para outras
dotações, constantes das tabelas explicativas do
orçamento.
Artigo 28 - Até 15 de abril de cada ano, todas as
repartições remeterão à Contadoria Central
do Estado os últimos elementos necessários ao preparo dos
balanços e demonstrações que os devem acompanhar,
aplicadas as penalidades regulamentares aos causadores de atrazos.
Artigo 29 - As decisões sôbre
restituição de tribútos até a
importância de rs. 2:000$000 (dois contos de réis) a cargo
do diretor do Departamento aa Receita, passam a competir aos diretores
da l.a e 2.a Diretorias daquele Departamento, sem prejuizo do disposto
nos artigos 9.o - item 16 - e 214 - item a1 - do decreto n. 10.197, de
17 de maio de 1939.
Artigo 30 - Os fiscais da Secretaria da Fazenda, quando no
serviço de inspeção a que se refere a letra "g" do
artigo 86, do decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939,
perceberão diárias como inspetores fiscais.
Artigo 31 - São introduzidas as seguintes modificações ao decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939:
a) a norma do parágrafo único do art. 235 aplicase aos sub-procuradores e sub-procuradores auxiliares;
b) a diferença mencionada no item l.o do mesmo art. 235 é
a que houver entre os vencimentos do funcionário substituto e os
que fôrem atribuidos ao cargo do substituido;
c) nas substituições de caixas, a diferença a ser
percebida pelo substituto será entre os seus vencimentos e os de
caixa de 3.ª classe;
d) - as maquinas de beneficiamento de produtos agricolas compreendidas
em tal designação todas as que se destinam ao trabalho,
transformação e aproveitamento destes, quaisquer que
sejam os processos e fórmas industriais adotados para o
tratamento dos mesmos, desde que só trabalhem artigos produzidos
nas próprias fazendas em que estejam instaladas".
Artigo 32. - A quarta parte do ordenado ou sôldo, hoje
atribuida a funcionários ou a quaisquer outros servidores do
Estado pelo art. 87, n. 13, da Constituição Estadual e
mais legislação sôbre a matéria, só
será concedida aos que percebem até Rs. 700$000
(setecentos mil réis) mensais, ressalvados os casos de
remunerações superiores, se aqueles luncionários
ou servidores já tiverem completado trinta anos de
serviço na data da vigência dêste decreto-lei.
§ 1.º -
A partir de 1.° de janeiro de 1941, não será mais
concedida a quarta parte também àqueles cujos vencimentos
não excederem a Rs. 700$000 (setecentos mil réis)
mensais.
§ 2.º -
Não terão também direito à quarta parte,
dêsde já, todos a cujos cargos, nos últimos cinco
anos, e pela presente lei, foi atribuído aumento de vencimentos
superiores a 30% (trinta por cento).
§ 3.º -
Não se extende aos juizes de direito e aos desembargadores do
Estado, o disposto no artigo e parágrafos anteriores.
Artigo 33. -
Não se aplica ao amanuense da SubProcuradoria Fiscal de Santos a
nórma estabelecida no art. 18 da lei n. 2.844, de 7 de janeiro
de 1937, fixado, entretanto, o limite máximo de seus vencimentos
e porcentagens em Rs. 2:500$000 (dois contos e quinhentos mil
réis) mensais.
Artigo 34. - Ficam suprimidos, no quadro de pessoal da
Secretaria da Fazenda, cinco lugares de auxiliares de
fiscalização de 3.a classe e creados dez lugares de
entregadores de contas e avisos (contratados) correndo a despesa com
êstes, no exercicio de 1940, pela verba dos cargos extintos.
Artigo 35. - O decreto n. 10.270, de 5 de junho de 1939, vigorará até 31 de dezembro de 1940.
Artigo 36. - As nomeações interinas para as vagas
em classes de grupos escolares ou de escolas primárias,
serão feitas por ato do Secretário de Estado da
Educação e Saúde Pública.
Artigo 37 - Os substitutos em exercicio em escola ou classe,
continuarão na regência interina quando se der a vaga, ou
se o professor efetivo fôr comissionado durante o impedimento ou
licença que deu causa à substituição,
independentemente de novo ato de nomeação.
Artigo 38 - Os vencimentos dos diretores gerais das Secretarias
da Agricultura, Indústria e Comércio e da
Educação e Saúde Pública e os do Contador
Geral do Estado ficam equiparados aos dos demais diretores gerais de
Secretarias, bem assim os do Diretor do Museu Paulista aos do Diretor
do Departamento de Zoologia da Secretaria da Agricultura, correndo a
despesa com as diferenças, em 1940, pelas sóbras de
dotações do quadro de pessoal fixo das respectivas
Secretarias.
Artigo 39 - Sómente haverá direito à
percepção de diferença de vencimentos por
substituição, quando apresentar saldo suficiente a verba
por onde correr a despesa com os vencimentos do substituído.
Artigo 40 - Os vencimentos dos guardas fiscais de fronteiras de
terceira classe ficam fixados em réis 250$000 (duzentos e
cincoenta mil réis) mensais.
Artigo 41 - O item "p" do art. 14 - Livro III do decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937, fica redigido pela seguinte forma:
pelo Juizo da comarca, a requerimento do representante, da Fazenda.
Artigo 42 - Nas consignações para fóra do
Estado, destinando-se as mercadorias à praça nacional, o
imposto sôbre vendas e consignações será
pago no "Registro de Consignações".
§ 1.º -
Os lançamentos dêsse livro, feitos à vista das
guias de expedição e com a mesma data destas,
serão somados quinzenalmente e a estampilha correspondente
à soma será inutilizada logo abaixo déla, nos
mesmos prazos estabelecidos pelo .§ 1.° do art. 16 - Livro. I
- do decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937.
§ 2.º -
O cálculo do imposto será feito com base no valor das
mercadorias consignadas, valor que não poderá ser
inferior à cotação do dia.
Artigo 43 - O art. 29 - Livro V - do decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937, fica substituido pelo seguinte:
"Artigo 29 - Nas cessões de direitos hereditários,
verificando-se diferença entre o preço da cessão e
o valor do quinhão a que ela se refere, a diferênça
do imposta será cobrada nos autos do inventário, mandando
o Juiz expedir as respectivas guias de recolhimento antes do julgamento
da partilha, ou da sentença de adjudicação".
Artigo 44 - Passa a ser assim redigido o art. 3.° - Livro .VI - do decreto n. 8.255, de 23 de abril de . 1937:
Artigo 3.º - O imposto , o é extensivo aos frutos e
rendimentos havidos depois do falecimento do autor da herança".
Artigo 45 - Os contadores e distribuidores das comarcas do
interior do Estado ficam obrigados a comunicar à respectiva
Coletoria Estadual a distribuição de todos os processos
de invertário ou arrolamento. Desta data em diante ficam os
mesmos serventuários obrigados a extrair em duas vias os
cálculos a qus procederem em inventários cujo acervo
exceda de rs. 50:000$000 (cincoenta contos de réis), enviando a
2.ª via à Coletoria local, no prazo de quarenta e oito
horas.
Parágrafo único -
A infração dêste dispositivo será
passível da multa de rs. 100$000 (cem mil réis) imposta.
Artigo 46 -
A multa de 10% (dez por cento) sôbre o imposto de
indústrias e profissões, arrecadado com
interferência de representantes judiciais da Fazenda, continua a
pertencer integralmente ao Estado, com indenização pelas
despesas da cobrança.
Artigo 47 - Passam a ter a seguinte redação os
artigos 82 a 86 - Livro .VIII - do Código de Impostos e Taxas
(decreto n. 8.255 de 1937):
"Artigo 82 - Quando o imposto do sêlo não fôr pago
no tempo devido ou o sêlo não seja inutilizado de
acôrdo com os artigos 43 a 45, ou quando fôr paga taxa
inferior à devida, cobrarse-á:
a) - quando não fôr pago no tempo devido ou nos casos
previstos no art. 42 - o dôbro da taxa marcada na tabela;
b) quando não tenha sido o sêlo inutilizado como
dispõem os artigos supracitados - dôbro da taxa marcada na
tabéla, levando-se em conta o sêlo já aderido, que
será regularmente inutilizado;
c) quando tenha sido paga a taxa inferior à devida - o
dôbro da diferença entre a taxa paga e a que se devera
pagar, de acôrdo com a tabela.
Parágrafo único -
Quando não houver prazo determinado, o tempo devido para o
pagamento do imposto, será o de quinze dias, fixado em
notificação para tal fim expedida.
Artigo 83 - O pagamento do imposto do sêlo, de acôrdo com o
artigo anterior, deverá ser feito dentro do prazo de quinze
dias, contados de uma intimação que, com aquêle fim
especial, fôr dirigida ao contribuinte.
Artigo 84 - Os papéis cuja selágem estiver sujeita
às disposições do art. 82 e que interessarem
apenas aos signatários, por encerrarem ou instruirem pedidos
seus, serão arquivados si não forem regularizados no
prazo indicado no artigo anterior.
Artigo 85 - Quando os interessados, incursos nas penas do artigo 82,
não efetuarem o pagamento do imposto do sêlo no prazo
indicado no art. 83, providenciar-se-à a inscrição
da divida para cobrança executiva.
Artigo 86 - Não se tratando de caso previsto no artigo 82, aos
infratores das disposições dêste Livro serão
aplicadas as penas previstas no art. 4.° - Livro XXII - do Código de Impostos e Taxas".
Artigo 48 -
Aos vendedores de sêlo do Estado, sem a devida licença,
serão aplicadas multas de acôrdo com o art. 86 do Livro
.VIII do Código de Impostos e Taxas, parte fixa, apreendendo-se
os sêlos que forem encontrados em seu poder, que serão
recolhidos à Tesouraria da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - Mesmo que êsses vendedores
regularizem a sua situação perante a Secretaria da
Fazenda não terão direito à
devolução dos sêlos apreendidos em seu poder.
Artigo 49 - O imposto do sêlo - por verba, devido pela
expedição de alvarás pela Polícia, para
porte de armas de caça ou esporte, fica reduzido para as
importâncias abaixo:
Parágrafo único -
O pagamento do imposto do sêlo será efetuado em qualquer
época do ano e só será válido para o
exercício em curso.
Artigo 50 - O imposto do sêlo a que está sujeito o
"visto" de censura, apôsto por autoridades policiais, nos
programas de casas de diversões, só será devido
quando da mudança dos mesmos programas.
Artigo 51 - Fica reduzido o imposto dos sêlo devido pela
busca em arquivos ou livros, por funcionários ou empregados de
repartições, estabelecimentos ou emprêsas do
Estado, sendo arrecadado da seguinte forma:
a) quando houver indicação do ano e se passar a certidão:
Parágrafo único -
A contagem da busca será feita incluindo-se o ano em que o
livro, processo, ou documen-. to se considerar findo, ou pelo
último ato nêle escrito ou por ter cessado de servir
continuadamente excluindose o ano em que se pedir a certidão.
Artigo 52 -
O imposto do selo a que se refere o n. 1 do art. 108 da Lei n. 2.844,
de 7 de janeiro de 1937, passa a ser devido pelos alvarás anuais
de funcionamento ou registro, que a Polícia expedir a
requerimento dos interessados.
Artigo 53 - Os folhetos impressos, tipograficamente,
apresentados como documentos, afim de instruirem requerimentos e
petições, ficam sujeitos ao imposto do selo de que cogita
a tabela B, .§ 1.°, ns. 31 e 32 - Livro .VIII - do
Código de Impostos e Taxas (decreto n 8.255 de 1937), apenas por
grupos de cinco folhas ou fração desse número.
Artigo 54 - Fica esclarecido que a incidência do imposto
do selo, estabelecida no n. 5, do art. 4.° - Livro .VIII - do
Código de Impostos e Taxas (decreto n 8.255 de 1937),
alcança, também, os aumentos de lotação.
Artigo 55 - As guias de mercadorias expedidas para fora do
Estado, a que se refere o art. 9.° - Livro .VIII do Código
de Impostos e Taxas (decreto n. 8.255 de 1937) obedecerão aos
modelos anexos, ns. 1 e 2.
§ 1.º -
Para os comerciantes e produtores, inclusive os industriais, as guias
serão numeradas em seguida, tipograficamente, extraidas por
decalque a carbono, a maquina ou a lapis tinta, em duas vias, pelo
menos, uma das quais permanecerá, em ordem numérica, no
arquivo dos expedidores, durante dois anos.
§ 2.º -
No verso da 1.a via das guias referidas neste artigo, a qual
terá o destino previsto nas alíneas "a'' e "b" do art
9.° - Livro .VIII - do Código de Impostos Taxas, deve ser
feita uma discriminação, a máquina ou a
lápis tinta, das mercadorias expedidas, da qual constem sua
espécie, qualidade, quantidade e origem, especificando-se esse
último elemento pelas iniciais: P, produtos paulistas; E,
produtos de outros Estados e .I, produtos importados do estrangeiro.
§ 3.º -
A discriminação das mercadorias expedidas, a que se
refere o § anterior, póde ser substituida pela colagem, no
verso da guia, de uma cópia da fatura comercial ou de
cópia da nota de entrega extraída de acôrdo com
art. 17 - Livro .I - do Código de Impostos e Taxas ou o art. 88
do decreto-lei federal n. 739. Em qualquer caso é sempre
obrigatória a indicação da origem da mercadoria.
Artigo 56 -
As reclamações contra lançamentos feitos em
época normal, quando visarem modificação da
importância lançada, deverão ser apresentadas nos
seguintes prazos:
a) as relativas ao imposto de indústrias e profissões, até o dia 15 de abril;
b) as relativas às taxas dos serviços de águas e esgôtos, até o dia 15 de junho;
c) as relativas ao imposto territorial rural, até o dia 15 de julho.
Parágrafo único -
Si os lançamentos forem feitos fora da época normal, as
reclamações deverão ser apresentadas dentro em
trinta dias, contados da data em que aqueles forem publicados no
"Diário Oficial" ou em editais devidamente afixados.
Artigo 57 -
Na Capital, a arrecadação do imposto de indústrias
e profissões e das taxas dos serviços de águas e
esgôtos obedecerá às seguintes normas:
a) as taxas dos serviços de águas e esgôtos
serão arrecadadas em quatro prestações iguais,
nesta conformidade: a 1.ª nos meses de março a maio; a
2.ª nos meses de junho e julho; a 3.ª nos meses de agosto a
outubro e a 4.a nos meses de novembro e dezembro;
b) o imposto de indústrias e profissões será
arrecadado, também, em quatro prestações iguais,
da maneira seguinte: - a 1.a no mês de março; a 2.a nos
meses de maio e junho; a 3.a no mês de agôsto e a 4.a nos
meses de outubro e novembro;
c) a arrecadação será feita com desconto de 20 %
(vinte por cento) se as prestações forem pagas nos meses
acima mencionados, dentro, porem dos prazos fixados nos avisos de
pagamentos; sem desconto e sem multa, si pa- gas dentro dos quinze dias
que se seguirem à data do venmento do prazo para pagamento com o
desconto de 20 % (vinte por cento); acrescidas da multa de 10 % (dez
por cento) se pagas posteriormente;
d) a falta de remessa ou tíe recebimento dos avisos de
pagamentos não será, em caso algum, motivo para que o
contribuinte deixe de cumprir as determinações das leis e
regulamentos em vigor;
e) os contribuintes que não estiverem de posse de avisos
deverão efetuar os pagamentos de seus tributos nos prazos
estabelecidos em editais publicados no "Diário Oficial" e
afixados nos prédios onde funcionarem as
repartições lançadoras e arrecadadoras, em lugar
acessível ao público;
f) os contribuintes deverão comunicar o local para entrega dos
avisos de pagamento da taxa dos serviços de águas e
esgotos, salvo, se preferirem que a entrega seja feita no prédio
a que se referir o lançamento; as comunicações,
sujeitas a reconhecimento de firma ,si a regularidade do serviço
o exigir, serão recebidas a qualquer tempo pelo Departamento da
Receita, mas só vigorarão a partir do trimestre seguinte,
si entregues trinta dias antes do seu início.
Parágrafo único - Os avisos serão entregues quinze dias pelo menos antes da data fixada para o pagamento.
Artigo 58 -
Os lançamentos das taxas dos serviços de águas e
esgôtos que sofrerem modificações serão
publicados no "Diário Oficial" ou editais afixados nas
estações arrecadadoras ou postos fiscais da
situação do imóvel, em lugar acessível ao
público, até o dia 15 de março de cada ano.
Artigo 59 - A carteira exigida no 5 l.o do artigo 64 do decreto
n. 9.865. de 27 de dezembro de 1938, poderá ser
substituída por documento equivalente, assim reconhecido em lei.
Parágrafo único -
O Departamento da Receita poderá inscrever provisoriamente o
contribuinte que se apresentar sem a prova mencionada neste artigo,
marcando prazo para a sua satisfação e impondo, pelo
não cumprimento, as penas do art. 4.° - Livro XXII - do
decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937.
Artigo 60 -
Todos os prazos marcados em leis e regulamentos fiscais contam-se por
dias corridos, mas, se o têrmo recair em dia não
considerado útil para a ra- partição, terão
o vencimento adiado para o primeiro dia útil que se seguir.
Artigo 61 - As infrações aos dispositivos de
caráter fiscal, dêste decreto-lei serão punidas
segundo o Livro XXII, do Código de Impostos e Taxas.
Artigo 62 - O limite mensal estabelecido no art. 2.º da lei
n. 2.958, de 12 de maio de 1937, fica elevado para três mil
contos de réis.
Artigo 63 - Continuam em vigor, no exercicio de 1940, os créditos especiais abertos pelos seguintes decretos:
- n. 10.528, de 28 de setembro de 1939, para a montagem de uma usina de chumbo e prata em Apiaf;
- n. 10.327, de 26 de junho de 1939, para ocorrer ao pagamento das
obras de construções de edificios públicos
contratadas nos têrmos do decreto n. ... 7.335, de 5 de junho de
1935;
- n. 10.231, de 27 de maio de 1939, para construção da Via Anchieta;
- n. 10.104, de 5 de abril de 1939, para construção e prolongamento da Estrada de Ferro Araraquara:
- n. 9.716. de 9 de novembro de 1938, para atender a
execução do programa de reerguimento econômico do
Vale do Paraíba;
- n. 10.396, de 31 de julho de 1939, para ocorrer às despesas do
Departamento Administrativo do Estado de São Paulo;
- n. 10.553, de 4 de outubro de 1939, para aquisição de
mobiliário e outras despesas do Departamento Administrativo do
Estado de S. Paulo.
Artigo 64 - Êste decreto-lei entrará em vigor a
1.º de janeiro de 1940, revogadas as disposições em
contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 30 de dezembro de 1939.
ADHEMAR DE BARROS.
Coriolano de Araujo Góes Filho
José de Moura Rezende
Guilherme Winter
José Levy Sobrinho
Humberto Pascale, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saude Pública
Edigard Baptista Pereira
J. Carneiro da Fonte
Francisco Prestes Maia.
NOTA - No verso da 1.a via desta guia deve ser feita uma dis-
criminação, a máquina ou a lapis-tinta, das
mercadorias exportadas, da qual conste: a sua expécie,
qualidade, quantidade e origem especificando-se êsse
último elemento pelas inicias: P - produtos paulista; E -
produtos de outros Estados e .I - produtos importados do estrangeiro.
Essa discriminação poderá ser substituida por uma
cópia da fatura comercial, da nota de entrega ou da nota
referente ao imposto de consumo, sempre com indicação da
origem dos produtos.
Modelo n. 1.ª que se refere o art. 55 do dec. 10.875
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO .
(1) Deve ser aposto pela emprê ea transportadora, quando passível
(2) Declarar, sempre que possível, o número, data e
importância da fatura ou duplicata No caso de
isenção indicar o motivo.
Modelo n. 2 a que se refere o art. 55 do dec. 10 875
Nota - No verso 1.ª via desta guia deve ser feita uma
discriminação, a máquina o a lapis - tinta, das
mercadorias exportadas, da qual conste: a sua espécie,
qualidade, quatidade e origem, especificando-se esse último
elemento pelas iniciais: P - produtos paulistas; E - produtos de outros
Estados e .I - produtos importados do extrangeiro . Essa
discriminação poderá ser substituida por uma
cópia da fatura comercial,da nota de entrega ou da nota
referente ao imposto de consumo, sempre com indicação da
origem dos produtos.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1) Deve ser aposto pela empresa transportadora, quando possível
(2) Declarar, sempre que possível o numero, data e
importância da fatura ou duplicata. No caso de
isenção indicar o motivo,
DECRETO N. 10.875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Estabelece medidas de caráter finanreiro e da outras providências.
(Retificação )
São reproduzidos os seguintes artigos por terem sido publicados
com incorreções no "Diário Oficial"' de 12 de
Janeiro de 1940:
Artigo 11 - .....................
.§. 1.º - A resolução do Chefe do Govêrno será publicada no "Diário
Oficial", onde também, nos meses de Janeiro e julho, as Secretarias ou
órgãos não subordinados a Secretarias, publicarão relação dos números
das chapas dos automóveis a serviço de cada uma de suas dependências.
Artigo 29 - As decisões sôbre restituição de tributos até à
importância de rs. 2:000$000 (dois contos de reis), hoje a cargo do
diretor do Departamento da Receita, passam a competir aos diretores da
1.ª e 2.ª Diretoria daquele Departamento, sem prejuizo do disposto nos
artigos 9.º - item 16 - e 214 - item al - do decreto n. 10.197, de 17
de maio de 1939.
Artigo 32 - ....................
§ 2.º - Não terão também direito a quarta parte, desde já, todos
a cujos cargos, nos últimos cinco anos, e pela presente lei, foi
atribuido aumento de vencimentos superior a 30 % (trinta por cento).
Artigo 47 - ............... "Artigo 84 - Os papéis cuja selagem
estiver sujeita As disposições do art. 82 e que interessarem apenas aos
seus signatários, por encerrarem ou instruirem pedidos seus, serão
arquivados se não forem regularizados no prazo indicado no artigo
anterior.
Artigo 58 - Os lançamentos das taxas dos serviços de águas e
esgôtos que sofrerem modificações, serão publicados no "Diário Oficial"
ou em editais afixados nas estações arrecadadoras ou postos fiscais da
situação do imóvel, em lugar acessível ao público, até o dia 15 de
março de cada ano.