DECRETO N. 9.929, DE 17 DE JANEIRO DE 1939
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o decreto n. 9.910, de 10 de Janeiro do corrente ano.
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras
Públicas, acerca do requerido pelas Estradas de Ferro do Estado,
e
usando das atribuições que lhe confere a lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas, nas folhas que com
êste baixam,
rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras
Públicas, novas alterações na Pauta de
Classificação de Mercadorias, a
que por último se referiu o decreto n. 9.910, de 10 de janeiro
do
corrente ano.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17
de janeiro de 1939.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Guilherme E. Winter
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 17 de janeiro de
1939.
F. Gayotto, Diretor Geral.
ACRÉSCIMOS
Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Públicas, aos 17 de janeiro de 1939.
Guilherme Winter , Secretário de Estado.