DECRETO N. 9.952, DE 30 DE JANEIRO DE 1939

Autoriza a aquisição de imóveis no Distrito de Paz de Santana, Município da Capital, necessários aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou por desapropriação judicial, os seguintes imóveis, que consta pertencerem ao espólio do Conde Alexandre Siciliano, situados no Distrito de Paz de Santana, Município e comarca da Capital, descritos na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e necessários aos serviços de reforço do abastecimento de água da Capital a cargo da Repartição de Aguas e Esgotos:
a) - Uma área de terreno com 10.260 metros quadrados, confrontando a Oeste com terreno da Fazenda do Estado, numa extensão de 257,15 metros; ao Norte com a Rua Conde Siciliano e as terras de José Belisiario; e ao Sul com terras do espólio do Conde Alexandre Siciliano;
b) - Uma área de terreno com 2.740 metros quadrados confrontando ao Norte com terrenos de Dante e Jorge Martinelli ao Sul com a rua Baltazar Rodrigues; ao Oeste com a rua Pedro Madureira; e a Leste com a praça Guassú;
c) Uma área de terreno com 3.220 metros quadrados, confrontando ao Norte com a rua Conde Siciliano; ao Sul com terrenos de Dante e Jorge Martinelli; a Oeste com a rua Pedro Madureira; e a Leste com a rua Balthazar Rodrigues.
Artigo 2.º - Fica autorizada, na Secretaria dos Negócios da Fazenda e do Tesouro e à Secretaria da Viação e Obras Públicas, a abertura dos necessários créditos para a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
Guilherme Ernesto Winter
Cesar Lacerda de Vergueiro.
A. C. de Salles Junior.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30 de janeiro de 1939.
F. Gayotto, Diretor Geral.