DECRETO N. 9.959, DE 31 DE JANEIRO DE 1939

Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o Dr, Mariano Antonio de Alcantara, para o arrendamento do prédio de sua propriedade, sito em Caçapava à rua Marquez de Herval n. 48, em que funcionará o Forum local.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confére,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contráto celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o Dr. Mariano Antonio de Alcantara, para locação, pelo prazo tíe três (3) anos, a partir de 1.° de dezembro último, do predio de sua propriedade, sito em Caçapava, á rua Marquez do Herval, n. 48, e em que funcionará o Forum local, á razão de trezentos e cincoenta mil réis (Rs, 350$000) mensais.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ena contrario.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de janeiro de 1939.

ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 31 de janeiro de 1939.
O Diretor Geral, Fabio Egydio