DECRETO N. 10.918, DE 24 DE JANEIRO DE 1940

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a estabelecer linhas telefônicas entre esse Município e o de Tatuí e a explorar o serviço telefônico intermunicipal.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais e atendendo à representação do Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas referente ao requerimento da Prefeitura Municipal de Porangaba,
Decreta:
Artigo 1.º - É outorgada à Prefeitura Municipal de Porangaba, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de 1942, autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas entre esse Município e o de Tatuí e a exploração do serviço intermunicipal, nos termos do decreto n. .. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS.
Guilherme Winter.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 24 de janeiro de 1940.

F. Gayotto - Diretor Geral.