DECRETO N. 10.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1940

Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e a sra Da. Maria Marques Lourenço, para locação do prédio sito em Cubatão, município de Santos, à avenida Bandeirantes n. 231, destinada ao funcionamento da Subdelegacia e Posto Policial da referida cidade.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federei no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições o na conformidade com o disposto no artigo 7.0, n. 1, do decreto-lei n. 1202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Repartição Central de Policia e a sra. Da Maria Marques Lourenço, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente ano, e pelo aluguel mensal de cento e cincoenta mil réis (Rs. 150$000), do prédio sito em Cubatão, município de Santos, à avenida Bandeirantes n. 231, para servir de Subdelegacia e Posto Policial da mesma cidade.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
J. Carneiro da Fonte.

Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 14 de fevereiro de 1940.

J. Climaco Pereira,
Diretor Geral.